DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Florestal da Concorrência Nº 01/2009, relativo à Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional de Saracá-Taquera. PROCESSO
nº 02080.000293/2010-98. CONTRATANTE: A UNIÃO, representada pelo SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB. CONTRATADA: EBATA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. OBJETO: Revisão ordinária
dos indicadores técnicos e parâmetros de desempenho; Adequação dos critérios para cálculo do Fator de Agregação de Valor (FAV); Numeração do contrato de concessão florestal; Alteração
do órgão de vinculação no preâmbulo do Contrato. ASSINATURA: Pelo Serviço Florestal Brasileiro, Garo Joseph Batmanian, Diretor- Geral e pela Ebata Produtos Florestais Ltda., Leônidas
Ernesto de Souza e Leônidas Dahas Jorge de Souza. GARO JOSEPH BATMANIAN - Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02003.000522/2021-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito
(a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió-AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado JONAS BEZERRA MONTENEGRO NETO, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, Pessoa Física, CPF: 008.***.***-40, situado no Rua Xaréu, Bairro: Barra Nova, nº63,cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas; OBJETO: Cumprimento
das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado de Alagoas, no endereço da Av. Fernandes
Lima, 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió - AL, CEP 57052-405. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.609,40 (dois mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (18683563); DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 4/2024
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei
nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA-ME
10.274.639/0001-19
. Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11375252
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
40,54
25,76
195,12
.
11375251
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
41,13
25,76
195,71
.
11375250
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
41,97
25,76
196,55
.
12649534
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
33,6
25,76
188,18
.
11068169
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
43,28
25,76
197,86
.
12649532
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
38,04
25,76
192,62
.
12649531
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
39,25
25,76
193,83
.
11375253
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
39,95
25,76
194,53
.
12649533
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
36,29
25,76
190,87
. Data dos Cálculos: 22/03/2024
. MADEIRAS MPA INDUSTRIA COM IMP E EXP LTDA
04.874.690/0003-20
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9096294
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
211,05
92,75
767,54
.
9096293
3/2017
29/09/2017
463,74
0
0
218,89
92,75
775,38
.
9096292
2/2017
30/06/2017
463,74
0
0
228,53
92,75
785,02
.
9096291
1/2017
31/03/2017
463,74
0
0
240,87
92,75
797,36
.
8230395
4/2016
30/12/2016
463,74
0
0
253,43
92,75
809,92
.
10334402
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
189,35
92,75
745,84
.
10334400
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
204
92,75
760,49
.
10334401
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
196,67
92,75
753,16
. Data dos Cálculos: 22/03/2024
. MILLENIUM LTDA
07.870.963/0001-95
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10262619
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
255
115,93
950,6
.
10262620
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
245,84
115,93
941,44
.
10262621
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
236,68
115,93
932,28
.
9098731
2/2017
30/06/2017
579,67
0
0
285,66
115,93
981,26
.
9098732
3/2017
29/09/2017
579,67
0
0
273,6
115,93
969,2
.
9098733
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
263,81
115,93
959,41
.
8327094
4/2016
30/12/2016
579,67
0
0
316,79
115,93
1.012,39
.
9098729
1/2017
31/03/2017
579,67
0
0
301,08
115,93
996,68
. Data dos Cálculos: 22/03/2024
. R SANTOS EXPORTADORA
13.785.216/0001-51
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8287314
4/2016
30/12/2016
128,82
0
0
70,4
25,76
224,98
.
10361036
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
56,67
25,76
211,25
.
10361037
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
54,63
25,76
209,21
.
10361038
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
52,6
25,76
207,18
.
10361039
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
50,7
25,76
205,28
.
9032294
1/2017
31/03/2017
128,82
0
0
66,91
25,76
221,49
.
9032295
2/2017
30/06/2017
128,82
0
0
63,48
25,76
218,06
.
9032296
3/2017
29/09/2017
128,82
0
0
60,8
25,76
215,38
.
9032297
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
58,63
25,76
213,21
.
10572192
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
48,81
25,76
203,39
.
10572193
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
46,92
25,76
201,5
.
10572194
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
45,02
25,76
199,6
.
10572195
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
43,28
25,76
197,86
.
12351423
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
39,25
25,76
193,83
.
12351424
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
38,04
25,76
192,62
.
12351425
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
36,29
25,76
190,87
.
12057765
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
41,97
25,76
196,55
.
12057766
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
41,13
25,76
195,71
.
12057767
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
40,54
25,76
195,12
.
12057768
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
39,95
25,76
194,53
. Data dos Cálculos: 22/03/2024