DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Pará, para a identificação sobre as
propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
. P R O C ES S O
TERMO 
DE
E M BA R G O
DATA DO EMBARGO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
ÁREA EMBARGADA (ha)
. 02001.015347/2018-18
735774-E
23/05/2018 CANAÃ DOS
CARA JÁS-PA
6° 20' 45" S
Fica embargada toda e qualquer atividade agrosilvopastoril na área
de 2.734,8410 hectares, com o objetivo de
.
propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada.
.
FAZENDA 
SÃO
LU I S
49° 57' 43" W
Ficam
permitidas,
enquanto
perdurar o
embargo,
somente
as
atividades que visem impedir e conter fogo.
. 02001.023414/2018-60
735832-E
07/08/2018
11º 00' 48'' S
Fica embargada toda e qualquer atividade agrosilvopastoril na área de
2.555,0784
.
hectares, com o objetivo de propiciar a regeneração
.
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
51º 34' 35'' W
do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área
degradada.
.
Ficam permitidas, enquanto perdurar o embargo, somente as
atividades que visem impedir e conter fogo.
.
FAZENDA 
PAI
HERÓI
Coordenada geográfica do centróide da área: LAT 11° 00' 48" S /
LONG 51° 34' 35" W
. 02001.015532/2018-02
812928-E
30/05/2018 FA Z E N DA
ESMERALDA -
RIO MARIA/PA
7° 27' 34,64" S;
Ficam embargadas todas e quaisquer atividade econômica na área
de 2.234,1317 hectares, delimitada no polígono
.
em anexo, até a efetiva regeneração natural da vegetação nativa
da área,
.
50° 19' 23,73" W
exceto aquelas necessárias para prevenir e combater os danos
causados pelo fogo. Centróide: 7° 27' 34,64" S; 50° 19' 23,73" W.
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado
o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-
maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h
pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 4/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
acerca da decisão administrativa quanto à manutenção ou suspensão do termo cautelar de embargo a partir da verificação da Análise de Regularidade Ambiental, provocada por
requerimento expedido pelo interessado.
. P R O C ES S O
TERMO 
DE
E M BA R G O
I N T E R ES S A D O
CPF
LO C A L I DA D E
(Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
DECISÃO ADMINISTRATIVA
. 02047.001077/2015-81
663234-E
JOSELIO
MACHADO DA
ROCHA FILHO
011.***.***-23
PACA JÁ-PA
03º 48' 23'' S
Notificação nº 769/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-
PA/Supes-PA
.
.
50º 07' 22'' W
Como há pendências na solicitação , solicita-se a complementação
e/ou atualizações cabíveis, baseado na relação apresentada na
notificação.
. 02047.000814/2005-56
355472-C
JOSÉ DA CRUZ
BAT I S T A
035.***.***-91
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
06° 05' 54,00" S
Notificação 
nº
878/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-
PA/Supes-PA
.
Respaldado nas fundamentações e constatações elencadas, bem
como nos termos do § 1º, Artigo 50 da Lei 9.784/1999
.
053° 22' 19,04 "
W
e do Artigo 125 do Decreto 6.514/2008, MANIFESTA-SE O
INDEFERIMENTO do Pedido de Desembargo,
.
referente ao TE n° 355472-C. A presente decisão é corroborada
pelo artigo 10 da
.
instrução Normativa do IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023.
. 02047.000872/2005-80
353572-C
DANIEL AZIZ
IBRAHIM
851.***.***-49
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
06º 09' 48'' S
Notificação 
nº
874/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-
PA/Supes-PA
.
Ficou decidido pelo INDEFERIMENTO do pedido de suspensão os
efeitos do embargo 353572/C, com base no artigo 15-B do Decreto nº
6.514/2008 e artigo 8º da INC MMA/Ibama/ICMBio nº 1/2021, haja
vista que
.
NÃO houve o atendimento aos requisitos necessários para afastar os
efeitos da medida cautelar,
.
052º 59' 27''W
condicionando a suspensão dos seus efeitos à correção da situação
que deu causa à aplicação do embargo.
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado
o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-
maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h
pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
EDITAL Nº 5/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após
o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
. P R O C ES S O
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO(item e quantidade)
LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F )
. 02001.028905/2021-01
GN98LS83
28/09/2021 1)Retro escavadeira -Escavadeita
OURILÂNDIA DO NORTE- PA
.
hidráulica , marca:Sany, Modelo:
.
SY215C-9, sem placa de
TERRA INDIGENA KAYAPÓ
.
identificação ou número de série
.
1) Veiculo Terrestre marca Honda- modelo Pop 100, valor 1.000,00- sem
placa
.
e sem número de chassi, identificada em área de garimpo ilegal na TI
Ka y a p ó .
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br nos horários
das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA