DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO CJBYTX DE 25 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
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E M P R ES A
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
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ADAILTON RAMOS DO AMARAL
14152.161585/2023-17
AI
22.628.196-5
6.203,46
.
ADAILTON RAMOS DO AMARAL
14152.161586/2023-53
AI
22.628.197-3
1.415,01
.
ANTONIO CARLOS LIEVORE
14152.154346/2023-01
AI
22.620.957-1
1.672,20
.
ANTONIO CARLOS LIEVORE
14152.154350/2023-61
AI
22.620.961-0
167,22
.
ANTONIO CARLOS LIEVORE
14185.022051/2023-81
ND
20.284.707-1
16.883,88
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ANTONIO M DOS SANTOS
14152.077521/2023-21
AI
22.544.132-2
1.094,18
.
ANTONIO M DOS SANTOS
14152.077523/2023-10
AI
22.544.134-9
448,86
.
ANTONIO M DOS SANTOS
14185.010776/2023-26
ND
20.271.736-4
41.865,74
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14152.001029/2024-65
AI
22.683.777-7
1.581,49
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14152.001039/2024-09
AI
22.683.787-4
1.170,54
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14152.001040/2024-25
AI
22.683.788-2
501,66
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14152.001041/2024-70
AI
22.683.789-1
167,22
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14152.001417/2024-46
AI
22.684.165-1
22.883,80
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14152.190236/2023-02
AI
22.656.847-4
6.203,46
. ASSOCIACAO 
DE
APOIO 
NO
COMBATE AO CANCER-A.A.C.C
14185.000119/2024-51
ND
20.294.187-6
28.693,05
. BENEVIDES 
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
14152.186880/2023-78
AI
22.653.491-0
3.133,05
. BENEVIDES 
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
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AI
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3.133,05
. BENEVIDES 
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
14152.186882/2023-67
AI
22.653.493-6
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.
CAL BRASIL LTDA
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AI
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.
CAL BRASIL LTDA
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AI
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2.618,27
.
CAL BRASIL LTDA
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AI
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.
CAL BRASIL LTDA
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CAL BRASIL LTDA
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14152.073024/2023-53
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22.539.635-1
1.196,96
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CENTROESTE TRANSPORTES LTDA
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CENTROESTE TRANSPORTES LTDA
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AI
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74,81
.
CENTROESTE TRANSPORTES LTDA
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61,74
.
CENTROESTE TRANSPORTES LTDA
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.
CENTROESTE TRANSPORTES LTDA
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1.415,01
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CENTROESTE TRANSPORTES LTDA
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ND
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51.755,61
.
D F SOARES
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2.481,39
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D F SOARES
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AI
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. DUDU 
COM. 
DE
PEDRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
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AI
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1.654,26
. DUDU 
COM. 
DE
PEDRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
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AI
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1.415,01
. DUDU 
COM. 
DE
PEDRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
14152.187803/2023-35
AI
22.654.414-1
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. DUDU 
COM. 
DE
PEDRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
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AI
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. DUDU 
COM. 
DE
PEDRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
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AI
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6.935,56
. DUDU 
COM. 
DE
PEDRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
14152.187851/2023-23
AI
22.654.462-1
6.935,56
. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO
DE ENERGIA S.A.
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AI
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176,03
. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO
DE ENERGIA S.A.
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AI
22.652.526-1
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. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO
DE ENERGIA S.A.
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AI
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. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO
DE ENERGIA S.A.
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AI
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176,03
. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO
DE ENERGIA S.A.
14152.185923/2023-06
AI
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176,03
.
GABRIEL FACHETTI PASOLINI
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AI
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. GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA
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AI
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. GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA
LT DA
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AI
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. GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA
LT DA
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. GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA
LT DA
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ND
20.263.674-7
81.326,18
. GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES
E CALCAREOS LTDA
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AI
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. GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES
E CALCAREOS LTDA
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AI
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2.040,07
.
GRANITO ITAPOCA LTDA
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AI
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374,05
.
GRANITO ITAPOCA LTDA
14152.114955/2023-19
AI
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894,35
.
GRANITO ITAPOCA LTDA
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GRANITO ITAPOCA LTDA
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GRANITO ITAPOCA LTDA
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ND
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.
GRANITOS BELZ LTDA
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AI
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523,67
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GRANITOS BELZ LTDA
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GRANITOS BELZ LTDA
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GRANITOS BELZ LTDA
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.
GRANITOS BELZ LTDA
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61.711,53