DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800128
128
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
PIZAN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14185.002495/2024-81
ND
20.296.921-5
.
QUIOSQUE DO FERNANDO LTDA
14152.028336/2024-93
AI
22.711.084-6
.
S. L. COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.021443/2024-91
AI
22.704.191-7
.
S. L. COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.021445/2024-80
AI
22.704.193-3
.
S. L. COMUNICACAO VISUAL LTDA
14185.002990/2024-90
ND
20.297.458-8
.
STYROVIX INDUSTRIA DE EPS LTDA
14152.021104/2024-12
AI
22.703.852-5
.
SUZANA PAULA NICOLINI COSTA
14185.002411/2024-17
ND
20.296.829-4
.
T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
14152.017872/2024-63
AI
22.700.620-8
.
T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
14152.017874/2024-52
AI
22.700.622-4
.
T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
14152.017876/2024-41
AI
22.700.624-1
.
T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
14185.002473/2024-11
ND
20.296.899-5
.
UBERLON DO CARMO
14152.020136/2024-92
AI
22.702.884-8
.
UBERLON DO CARMO
14152.020146/2024-28
AI
22.702.894-5
.
UBERLON DO CARMO
14152.020153/2024-20
AI
22.702.901-1
.
UBERLON DO CARMO
14152.020161/2024-76
AI
22.702.909-7
.
UBERLON DO CARMO
14185.002834/2024-29
ND
20.297.283-6
. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS
LT DA
14152.022552/2024-25
AI
22.705.300-1
. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS
LT DA
14152.022566/2024-49
AI
22.705.314-1
. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS
LT DA
14152.022645/2024-50
AI
22.705.393-1
. VIDRACARIA CRISTAL GLASS COMERCIO E SERVICOS
LT DA
14152.025328/2024-95
AI
22.708.076-9
. VIDRACARIA CRISTAL GLASS COMERCIO E SERVICOS
LT DA
14152.025331/2024-17
AI
22.708.079-3
.
WS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.006423/2024-90
AI
22.689.171-2
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO JJPL3K DE 27 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 911 COMERCIO DE VEICULOS LTDA
14152.188351/2022-28
AI
22.443.393-8
1.622,74
. ACACIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA
14152.168628/2022-04
AI
22.423.670-9
15.213,10
. ACÁCIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA
14152.175608/2022-81
AI
22.430.650-2
172,68
. ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA
14152.178102/2022-24
AI
22.433.144-2
1.388,05
. ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA
14152.178103/2022-79
AI
22.433.145-1
1.291,18
. ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA
14152.178104/2022-13
AI
22.433.146-9
440,28
. ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA
14152.178106/2022-11
AI
22.433.148-5
587,04
. ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA
14185.026898/2022-53
ND
20.253.787-1
18.598,08
. ADAUTO NUNES CORREA
14152.151189/2022-92
AI
22.406.233-6
1.551,35
. ADAUTO NUNES CORREA
14152.151190/2022-17
AI
22.406.234-4
1.551,35
. ADAUTO NUNES CORREA
14152.151191/2022-61
AI
22.406.235-2
11.359,18
. AGROPECUARIA AGUAS ZALLY LTDA
14185.027948/2022-10
ND
20.254.938-1
35.077,42
. AGULHAS 
NEGRAS
EMPREENDIMENTOS 
E
COMERCIO LTDA
14152.062261/2022-16
AI
22.317.318-5
29.354,69
. ALBERES BATISTA
14185.025404/2022-13
ND
20.252.084-6
73.496,64
. ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.165203/2022-35
AI
22.420.245-6
5.063,22
. ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.165229/2022-83
AI
22.420.271-5
1.394,22
. ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.165230/2022-16
AI
22.420.272-3
440,28
. ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.165231/2022-52
AI
22.420.273-1
52,48
. ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.165239/2022-19
AI
22.420.281-2
44,42
. ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14185.025806/2022-18
ND
20.252.533-3
27.536,98
. AM PRINCESA COMERCIO LTDA
14152.145869/2021-96
AI
22.175.461-0
4.800,00
. AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LT DA
14152.178936/2022-30
AI
22.433.978-8
2.928,72
. AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LT DA
14152.178971/2022-59
AI
22.434.013-1
2.928,72
. ANDERSON LUIS VICTOR SOARES
14152.051629/2022-11
AI
22.306.686-9
3.055,95
. ANDERSON LUIS VICTOR SOARES
14152.051632/2022-26
AI
22.306.689-3
1.838,60
. ANDERSON LUIS VICTOR SOARES
14152.051634/2022-15
AI
22.306.691-5
1.373,31
. ANDERSON LUIS VICTOR SOARES
14152.051644/2022-51
AI
22.306.701-6
1.525,24
. ANDRADE CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA
14152.176759/2022-57
AI
22.431.801-2
1.388,05
. ANGELA MARIA BRAGA BAPTISTA
14152.172147/2022-95
AI
22.427.189-0
1.388,05
. ART BEACH CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS
LT DA
14152.141655/2021-41
AI
22.171.247-0
800,00
. ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA
14152.194362/2022-47
AI
22.449.404-0
1.581,49
. ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA
14152.194373/2022-27
AI
22.449.415-5
2.523,26
. ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA
14152.194377/2022-13
AI
22.449.419-8
1.013,27
. ASIA BZ LTDA
14152.143856/2021-82
AI
22.173.448-1
3.000,00
. ASSISTENCIA MEDICA RIO DO OURO LTDA
14152.158892/2022-21
AI
22.413.934-7
4.056,85
. BAR E
RESTAURANTE NACAO
GOURMET 2020
LT DA
14152.001780/2022-08
AI
22.256.883-6
2.400,00
. BAR E RESTAURANTE PEDRA DO PORTO BUZIOS
LT DA
14152.152968/2021-24
AI
22.182.560-6
2.400,00
. BARBAROS CHOPERIA LTDA
14152.147858/2022-21
AI
22.402.915-1
3.245,48
. BARKANA DE ICARAI BAR E LACHONETE EIRELI
14185.028053/2022-01
ND
20.255.066-4
68.759,07
. BARRA ALIMENT. LTDA.
14152.166109/2022-01
AI
22.421.151-0
3.798,96
. BARRA ALIMENT. LTDA.
14152.177030/2022-06
AI
22.432.072-6
5.552,22
. BDFL SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA
14152.157469/2022-12
AI
22.412.511-7
811,37
. BEBIDAS.COM DE CAMPOS LTDA
14152.153828/2022-54
AI
22.408.872-6
10.547,81
. BF SAUDAVEL LTDA
14152.156891/2022-42
AI
22.411.933-8
1.622,74
. BGGN AMERICAS ADMINISTRADORA
DE BENS
LT DA
14152.186193/2022-71
AI
22.441.235-3
1.388,05
. BGGN AMERICAS ADMINISTRADORA
DE BENS
LT DA
14152.186218/2022-37
AI
22.441.260-4
9.127,86
. BIG ACO COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI
14185.025675/2022-79
ND
20.252.378-1
11.532,09
. BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
14152.192784/2022-88
AI
22.447.826-5
197.406,65
. BLEDE PROMOCAO E VENDAS LTDA
14185.031415/2022-32
ND
20.258.915-3
415.551,54