DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do
Conselho Nacional de Justiça
(114/2010, 132/2011, 401/2021) e suas alterações. 2 Instrução Normativa da Presidência
do Conselho Nacional de Justiça nº 100/2024.
CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e
classificações. 
1.2 
Supremacia
da 
Constituição. 
1.3 
Aplicabilidade
das 
normas
constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e
limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3
Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias
fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado
de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade.
4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização
político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados.
5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9
Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais.
6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7
Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder
legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de
inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas
da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder
executivo.
7.3.1 
Presidente
da
República.
7.3.1.1 
Atribuições,
prerrogativas 
e
responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa
Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário.
7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções
essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações,
organização e competências. 8.1.2. Conselho Nacional do Ministério Público. 8.2 Advocacia
Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1
Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle
abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de
proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de
inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação
direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade
interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1
Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos
Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas.
12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios
gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Disciplina constitucional dos
precatórios. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1
Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato
administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do
ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência
administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função
pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4
Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo
disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.9 Lei nº 8.112/1990 e suas
alterações. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar
e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2
Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do
Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3
Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da
responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do
Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito.
8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação.
8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização
administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos,
entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração
pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas
alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo
administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia
da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4
Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas
jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos
despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da
personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico.
5.1 Fato e ato jurídico. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos
negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos;
nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e
decadência; caso fortuito e força maior. 7 Noções gerais de Direito das obrigações:
modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento. 8 Noções gerais de
Contratos. 8.1 Contratos em geral. 8.2 Disposições gerais. 8.3 Extinção. 9 Responsabilidade
civil. 10 Preferências e privilégios creditórios. 11 Noções gerais de Direito de empresa. 11.1
Conceitos: empresário, estabelecimento. 11.2 Falência e recuperação judicial. 12 Noções
gerais de Direitos reais; espécies. 13 Noções gerais de Direito de família. 13.1 Casamento.
13.2 Relações de parentesco. 13.3 Regime de bens entre os cônjuges. 13.4 União estável.
13.5 Tutela. 13.6 Curatela. 14 Noções gerais de Direitos autorais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de
Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 2.1 Noções gerais de competência. 3 A
jurisdição. 3.1 Conceito. 3.2 Características. 3.3 Princípios da jurisdição. 3.4 Jurisdição
contenciosa e voluntária. 3.5 Meios alternativos de pacificação social; Justiça multiportas.
4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3
Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1
Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3
Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção
de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 9.1 Impedimentos e suspeição.
10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais.
13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos
processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela
provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e
extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1
Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência
liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares
e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9
Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.10.1 Disposições Gerais.
16.10.2 Cumprimento. 16.10.3 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos
tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias.
20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade
administrativa. 24 Súmulas do STF e do STJ. 24.1 Precedentes e julgados vinculantes. 25
Teoria Geral dos Recursos. 25.1 Recursos em espécie. 26 Lei nº 9.099/1995 e suas
alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 27
Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação). 27.1 Conciliação, mediação, negociação e
formas alternativas de resolução dos litígios. 28 Noções gerais de microssistema da tutela
coletiva.
DIREITO PENAL: 1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal.
2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da
lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas
penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas.
6.2 Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Prescrição.
10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a administração pública. 12 Lei nº
13.869/2019 (abuso de autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). 14
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na
licitação (Lei nº 14.133/2021).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo
Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Atos processuais: conceito,
classificação, forma, tempo, lugar, prazos. 5.1 Preclusão. 5.2 Atos das partes, do Juiz, dos
auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.3 Atos simples, complexos e compostos. 5.4 Atos de
comunicação processual: espécies e formas. 5.5 A revelia no processo penal. 5.6 Atos de
cooperação internacional. 5.7 A utilização de sistema de transmissão de dados para a
prática de atos processuais. 6 Da prova. 6.1 conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos.
6.2 Classificação e princípios. 6.3 Os meios de prova em espécie previstos no Código de
Processo Penal e em leis extravagantes. 6.4 O ônus da prova no processo penal. 6.5 A
prova emprestada. 6.6 Provas admissíveis e provas proibidas. 6.7 Provas direta e indireta.
6.8
Sistemas de
apreciação
ou
avaliação das
provas.
6.9
O princípio
do
livre
convencimento. 6.10 A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 7 Juiz, Ministério Público,
acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7.1 A relação
jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto,
início, suspensão e fim. 7.2 Sujeitos e partes do processo. 7.3 A substituição processual. 8
Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. 8.1 Princípios. 8.2 As nulidades previstas
no Código de Processo Penal. 8.3 Nulidades absoluta e relativa. 8.4 A anulabilidade. 8.5 As
irregularidades. 8.6 A inexistência jurídica. 8.7 A atipicidade constitucional. 8.8 Arguição,
saneamento e efeitos. 8.9 Prazos. 9 Jurisdição: conceito, características, princípios, formas,
objeto. 9.1 Órgãos. 10 Competência penal: conceito. 10.1 Critérios determinadores e
causas modificadoras da competência de foro e do juízo. 10.2 A conexão e a continência.
10.3 A competência funcional. 10.4 Conflitos de competência e de atribuição. 11 Questões
e processos incidentes. 11.1 Questões prejudiciais. 11.2 Exceções. Incompatibilidade,
impedimento e suspeição. 11.3 O incidente de insanidade mental do acusado. 12 Prisão,
liberdade provisória e fiança. 13 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos. 14 Habeas corpus e seu processo. 15 Disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal. 16 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 17
Noções gerais de Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. 17.1
Estabelecimentos penais. 17.2 A natureza jurídica da execução penal. 18 Lei sobre as
Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 19 A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº
9.613/1998). 20 Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito,
terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Origem, sentido e evolução
histórica dos Direitos Humanos. 2 Direitos humanos na Constituição Federal. 2.1
Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 3 A
posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da
Constituição da República do Brasil. 4 Direitos Humanos e acesso à justiça. 5 Direitos
Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 5.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas
de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com
deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBTQIAPN+ (lésbicas; gays;
bissexuais; travestis, transexuais e transgêneros; queers; intersexos; pansexuais; não-
binários; e demais possibilidades de orientações sexuais e de identidade de gênero),
quilombolas, ribeirinhos, ciganos, usuários dos serviços de saúde mental, imigrantes e
refugiados. 6 Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 6.1 Conceitos
Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIAPN+fobia. 6.2 Ações
Afirmativas.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: 1 Serviços notariais e de registros. 1.1
Natureza e espécie. 2 Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Atribuições.
Publicidade. Conservação e responsabilidade. 3 Lei nº 8.935/1994. 4 Arrecadação.
Emolumentos. Fundos de Renda Mínima e de Custeio de Atos Gratuitos. Lei nº
10.169/2000. 5 Conceitos Básicos: Titular de cartório. Interino. Tabeliães, oficiais de
registro e seus prepostos. 6 Serventia Extrajudicial: Modelos anterior e posterior à
Constituição Federal de 1988. 6.1 Concurso público: Requisitos de ingresso. Outorga de
delegação. Oferta de serventias. Impacto de decisões judiciais na oferta de serventias. 6.2
Interinidade:
Requisitos.
Cumulação.
Nepotismo. Teto
constitucional.
6.3. Extinção,
Anexação e Desanexação de serventias.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (67/2009,
60/2008, 75/2009, 80/2009, 81/2009,
107/2010, 113/2010, 125/2010, 135/2011,
158/2012, 163/2012, 194/2014, 207/2015, 212/2015, 213/2015, 231/2016, 253/2018,
254/2018, 255/2018, 287/2019, 288/2019, 299/2019, 307/2019, 351/2020, 395/2021,
400/2021, 401/2021, 425/2021, 453/2022, 454/2022, 466/2022, 470/2022, 487/2023,
490/2023, 492/2023, 498/2023, 520/2023, 524/2023, 530/2023, 532/2023, 542/2023,
543/2024) e suas alterações. 2 Provimento Corregedoria Nacional de Justiça nº 149/2023:
Títulos III, IV e V. 3 Enunciados e Informativos de Jurisprudência do CNJ. 4 Lei
Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN).
CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA: 1 Teorias da administração. 2
Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e
culturais. 3 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático.
4 Desburocratização. 5 Estrutura organizacional. 5.1 Organização, eficiência, eficácia,
efetividade. 5.2 Níveis hierárquicos. 5.3 Papéis e competências gerenciais. 6 Novas
tecnologias gerenciais. 6.1 Reengenharia e qualidade. 6.2 Impactos sobre a configuração
das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 7 Gestão de resultados. 8
Processo de solução de conflitos. 9 Aspectos comportamentais da organização: liderança,
motivação, comunicação e desempenho. 10 Cultura organizacional. 11 Empreendedorismo
governamental e novas lideranças no setor público. 12 Convergências e diferenças entre a
gestão pública e a gestão privada. 13 Excelência nos serviços públicos. 14 O paradigma do
cliente na gestão pública. 15 Fundamentos de estratégia: o que é estratégia; quais as
condições necessárias para se desenvolver a estratégia; quais são as questões-chave em
estratégia. 16 Planejamento estratégico. 16.1 Conceitos, métodos e técnicas. 16.2 Modelos
de gestão e estruturas organizacionais. 16.3 Planejamento institucional. 16.4 As escolas de
planejamento estratégico. 16.5 Análise SWOT. 16.6 Indicadores e sistema de medição de
desempenho organizacional. 16.7 Balanced Scorecard. 16.8 O ciclo do planejamento
(análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 17 Planejamento
tático. 18 Planejamento operacional. 19 Gestão de projetos. 19.1 Noções de elaboração,
análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 19.2 Metodologias ágeis. 19.3 Design
Thinking. 20 Gestão de processos organizacionais. 20.1 Desenho, análise, padronização e
melhoria de processos. 20.2 Cadeia de valor de organizações públicas. 21 Ciclo PDCA. 22
Benchmarking. 23 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 24
Governabilidade e governança. 25 Governo eletrônico. 26 Accountability. 27 Controle social
e cidadania. 28 Gestão de Riscos. 28.1 Conceito e caracterização do risco. 28.2
Identificação do dano e suas causas. 28.3 Resposta ao risco. 28.4 Comunicação de risco.
28.5 Monitoramento dos fatores de risco. 28.6 Apetite ao risco. 29 Processo de formulação
e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação, implementação e
avaliação de políticas. 29.1 As políticas judiciárias no Estado brasileiro contemporâneo. 30
Inovação. 31 Mudanças institucionais.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 O papel do Estado e a
atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da
administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 Orçamento como
instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios orçamentários. 3 O orçamento
público no Brasil. 3.1 Plano Plurianual. 3.2 Diretrizes orçamentárias. 3.3 Orçamento anual.
3.4 Sistema e processo de orçamentação. 3.5 Classificações orçamentárias. 4 Programação
e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de
informações. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita
pública. 5.1 Categorias, fontes e estágios. 5.2 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1
Categorias e estágios. 6.2 Restos a pagar. 6.3 Despesas de exercícios anteriores. 6.4
Suprimento de fundos. 6.5 Lei Complementar nº 101/2000.