DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024032800049
49
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de fevereiro de
2024, data do óbito do ex-servidor.
ALBERTO GOMES BATISTA
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo
nº 59402.000701/2024-44, Resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ GONZAGA DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 0732345, ocupante do cargo efetivo de Agente de Atividades
Agropecúarias, código 473726, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal
Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo
10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos
calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido
dispositivo legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 457 - Dispensar, a pedido, FABIANA GONZAGA da função de Chefe do Serviço de
Conformidade, Alienação e Transferência da Coordenação de Patrimônio da Coordenação-
Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da
Secretaria-Executiva, código FCE 1.05.
Nº 458 - Designar JOÃO HENRIQUE SERRA AZUL JUNIOR para exercer a função de Chefe do
Serviço de Conformidade, Alienação e Transferência da Coordenação de Patrimônio da
Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que
constam do Processo nº 08200.008131/2024-76, resolve:
Nº 459 - Art. 1º Ceder o servidor ALISSON RODRIGO DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº
1576597, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício
no Governo do Distrito Federal.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 461 - Dispensar FRANCISCO GUILHERME LIMA MACEDO do encargo de substituto
eventual do cargo de Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de
Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13.
Nº 462 - Designar HENRIQUE ARAÚJO DE LIMA para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de
Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 463 - Nomear JONAS DELMAN BISPO DE SOUSA para exercer o cargo de Chefe da Divisão
de Prestação de Contas e Apurações da Transparência Fundo a Fundo da Coordenação de
Gestão da Execução Financeira da Transferência Fundo a Fundo da Coordenação-Geral de
Transferências Fundo a Fundo da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.07.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 465 - Designar KEILA SILVEIRA VASCONCELOS para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Nº 467 - Designar MARIA RÉGINA DE ALMEIDA MAIA para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Receitas da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.07, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 26 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 470 - Dispensar EWANDJÔECY FRANCISCO DE ARAÚJO do encargo de substituto eventual
do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.
Nº 471 - Designar ÉRICA MEIRELES DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituta eventual
do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 472 - Dispensar, a pedido, o Policial Rodoviário Federal ALEXANDRE JORGE DOS SANTOS
do encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Contrainteligência da
Coordenação-Geral de Integração de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia
Rodoviária Federal, código FCE 1.10.
Nº 473 - Designar o Escrivão de Polícia Federal THIAGO PEDROSA CORTEZ para exercer o
encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Recrutamento e Apoio
Operacional da Coordenação-Geral de Logística e Apoio Operacional da Diretoria de
Proteção à Pessoa da Polícia Federal, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 474 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal DOUGLAS MORGAN FULLIN SALDANHA da
função de Coordenador de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas, Crimes contra
o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas,
Crimes contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate
ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 477 - Dispensar FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA do encargo de substituto
eventual do cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.17.
Nº 478 - Designar CAMILA KÜHL PINTARELLI para exercer o encargo de substituta eventual
do cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.17, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 460, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 375, de 8 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2024, Seção 2, página
43, referente ao afastamento do País dos servidores WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO
JUNIOR, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e JULIANA
MÜLLER REIS JORGE, Coordenadora-Geral de Assuntos Institucionais e Internacionais da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Processo nº 00261.001084/2024-11).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 466, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.483, de 28 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2024,
Seção 2, página 42, referente ao afastamento do País da Delegada de Polícia Federal KILMA
CAMINHA VELOSO FREIRE LOYO, lotada na Corregedoria Regional da Superintendência
Regional de Polícia Federal no Maranhão (Processo nº 08200.037365/2023-40).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 468, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Homologar o afastamento do país, com ônus, do Delegado de Polícia Federal
RENATO MADSEN ARRUDA, Coordenador-Geral de Proteção da Amazônia, do Meio
Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente
da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "Operational Meeting - OP
BLOODGOLD", em Bruxelas, Bélgica, no período de 6 a 9 de dezembro de 2023, inclusive
trânsito (Processo nº 08200.033980/2023-87).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 475, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
VALDECY DE URQUIZA E SILVA JUNIOR, Diretor de Cooperação Internacional da Polícia Federal,
e o Perito Criminal Federal SILVINO SCHLICKMANN JUNIOR, lotado no Núcleo de Criminalística
do Setor Técnico-científico da Superintendência de Polícia Federal no Paraná, com o objetivo
de participarem de reuniões com autoridades de segurança pública da Índia, para tratar de
assuntos relacionados à cooperação policial internacional e INTERPOL, em Nova Delhi, Índia, no
período de 1 a 5 de abril de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.007724/2024-15).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 479, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal MARCUS
VINICIUS DA SILVA DANTAS, lotado no Serviço de Repressão ao Tráfico de Armas da Diretoria de
Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo
de participar dos eventos "11ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Reunião
dos Diálogos Construtivos sobre Armas de Fogo", em Viena, Áustria, no período de 1 a 7 de abril
de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.001852/2024-55).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO