DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 17944.100660/2021-75
Interessado: Banco do Nordeste do Brasil - BNB.
Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, firmado entre a União e o
Banco do Nordeste, em cumprimento ao Acórdão nº 2041/2022 TCU - Plenário - Processo
nº 17944.100660/2021-75
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e os
Acórdãos nº 56/2021-TCU-Plenário, de 29 de janeiro de 2021, e nº 2041/2022-TCU-
Plenário, de 22 de setembro de 2022, do Tribunal de Contas da União, publicados no Diário
Oficial da União, expresso a concordância da União com o resgate da terceira parcela do
Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, de 19 de janeiro de 2016, firmado entre a União e
o Banco do Nordeste do Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2024 no montante de
R$ 166.666.666,66 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observadas as formalidades
legais e condicionada a prévia autorização do Banco Central do Brasil no termos do caput
da Cláusula Quarta do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 54 de 19/03/2024, Seção 1, pág. 37, faltou a seguinte observação:
As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 18/04/2024
Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
12585.000162/2010-83
2 a 3
.
5
13830.900549/2012-17
6 a 8
.
26
13971.901457/2018-35
27 a 39
.
42
11080.729184/2017-13
43 a 47
.
48
13502.902636/2012-21
49 a 54
.
59
13656.721134/2016-71
60 a 70
.
82
11080.729576/2017-82
83 a 89
.
91
10280.901751/2016-75
92 a 109
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 12585.000162/2010-83 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 12585.000163/2010-28 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12585.000164/2010-72 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13896.721434/2019-70 - Recorrente: AES TIETE ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
5 - Processo nº: 13830.900549/2012-17 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
6 - Processo nº: 13830.900556/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13830.901724/2012-93 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13830.901731/2012-95 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.901108/2016-03 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
10 - Processo
nº: 16682.901111/2016-19 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
11 - Processo
nº: 16682.901112/2016-63 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo
nº: 16682.901113/2016-16 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo
nº: 16682.901114/2016-52 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 12466.722753/2013-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12466.722906/2013-13 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
16 - Processo nº: 10314.720557/2019-07 - Recorrente: ACENZA SERVICOS DE
CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
17 - Processo nº: 16645.720002/2016-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
18 - Processo nº: 13609.721861/2017-84 - Recorrente: TERRA ASSESSORIA
DE SIDERURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
19 - Processo nº: 10380.729616/2018-20 - Embargante: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
20
- 
Processo
nº: 
10480.722431/2011-90
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- 
Processo
nº: 
10907.721711/2012-11
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº: 
11050.720841/2013-91
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- 
Processo
nº: 
11128.000168/2010-85
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
24 - Processo nº: 13971.721329/2018-18 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13971.721330/2018-34 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13971.901457/2018-35 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.900009/2017-33 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13971.900010/2017-68 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13971.900011/2017-11 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.900012/2017-57 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13971.900013/2017-00 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13971.900014/2017-46 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13971.900015/2017-91 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13971.900016/2017-35 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.901455/2018-46 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.901456/2018-91 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.901458/2018-80 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.901459/2018-24 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13971.901460/2018-59 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
40 - Processo nº: 13855.722268/2019-13 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13855.723461/2014-59 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
42 - Processo nº: 11080.729184/2017-13 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
43 - Processo nº: 11080.729017/2017-72 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.729019/2017-61 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.729136/2017-25 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.729096/2017-11 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.729082/2017-06 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
48 - Processo nº: 13502.902636/2012-21 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
49 - Processo nº: 13502.720607/2013-23 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13502.902633/2012-97 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13502.902634/2012-31 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13502.902635/2012-86 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13502.902637/2012-75 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13502.902638/2012-10 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
55 - Processo nº: 11610.007675/2002-98 - Recorrente: ISCP - SOCIEDADE
EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
56 - Processo nº: 11020.904185/2013-34 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11020.904186/2013-89 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11020.904187/2013-23 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
59 - Processo nº:
13656.721134/2016-71 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
60 - Processo nº:
13656.720064/2017-14 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº:
13656.720065/2017-69 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº:
13656.720066/2017-11 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº:
13656.720067/2017-58 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL