DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
0
0
0
0
0
428
554
217
217
3
761
761
Ministério dos Povos Indígenas
0
133
133
0
0
608
3.337
393
393
0
3.552
3.552
Ministério da Pesca e Aquicultura
0
200
0
200
0
0
238
51
51
0
187
187
L EG I S L AT I V O
0
7.618
7.616
0
2
861
42.775
20.701
20.701
18.326
4.608
4.610
Câmara dos Deputados
0
0
0
0
0
1
38.964
20.637
20.637
18.326
2
2
Senado Federal
0
7.537
7.535
0
2
166
402
51
51
0
517
519
Tribunal de Contas da União
0
80
80
0
0
694
3.409
13
13
0
4.090
4.090
JUDICIÁRIO
2.848
12.817
10.618
199
4.848
26.672
825.228
361.629
360.440
7.000
484.460
489.308
Supremo Tribunal Federal
0
131
131
0
0
254
118
14
13
0
359
359
Superior Tribunal de Justiça
0
672
671
1
0
9
25
6
6
0
28
28
Justiça Federal
725
7.175
5.174
86
2.640
23.280
798.602
360.843
359.912
30
461.939
464.579
Justiça Militar
0
108
105
3
0
0
3.008
3
3
0
3.006
3.006
Justiça Eleitoral
2.122
627
605
0
2.143
2.285
7.606
297
286
2
9.604
11.747
Justiça do Trabalho
1
3.950
3.816
109
26
828
11.873
452
205
6.968
5.528
5.554
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
0
115
115
0
0
16
3.968
14
14
0
3.970
3.970
Conselho Nacional de Justiça
0
39
1
0
38
0
28
1
1
0
27
65
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
0
552
549
2
0
270
66.607
21
21
0
66.856
66.856
Ministério Público da União
0
486
486
0
0
270
66.606
21
21
0
66.855
66.856
Conselho Nacional do Ministério Público
0
66
64
2
0
0
0
0
0
0
0
0
DEFENSORIA PÚBLICA
0
19
0
19
0
16.684
29.810
42
42
0
46.452
46.452
Defensoria Pública da União
0
19
0
19
0
16.684
29.810
42
42
0
46.452
46.452
T OT A L
9.755
218.173
208.063
2.715
17.150
358.082
1.617.203
718.748
708.492
30.902
1.235.891
1.253.041
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR
MÍNIMO A
SER APLICADO
NO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA*
DESPESAS COM MDE EXECUTADAS
ATÉ O MÊS
(a) = (7(d ou e))
EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS
(em dezembro, deve ser superior a 100%)
((a / c) * 100)1
18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO
CO R R E N T E 1 (c)
1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO
12.477.497
59,76%
20.878.475
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (f)
Até o Mês
(d)
Até o Mês
(e)
2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR
T OT A L ) 4
14.040.689
13.238.180
1.487.128 -
3 - EDUCAÇÃO BÁSICA
10.999.346
612.062
119.729 -
4 - ENSINO SUPERIOR
39.106.553
24.652.535
5.131.310 -
5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
15.992.785
9.642.021
1.962.120 -
6 - OUTRAS
31.946.445
21.385.294
3.777.211 -
7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6)
112.085.819
69.530.093
12.477.497 -
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
DESPESAS LIQUIDADAS NO MÊS
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS
JANEIRO DE 2024
FEVEREIRO DE 2024
Valor
(g)
Valor
(h)
Valor
(i)
8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
1.207.664
1.328.431
2.536.095
9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS
905.748
1.128.650
2.420.997
10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9)
2.113.413
2.457.081
4.957.092
R$ milhares
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ATUALIZADA (j)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (m)
Até o Mês
(k)
Até o Mês
(l)
11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-
E D U C AÇ ÃO
2.048.235
88.357
1.147
-
12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
5.500.000
818.844
720.299
-
13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO
PRÉ-SAL
-
-
-
-
14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
222.674
31
-
-
15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14)
7.770.909
907.231
721.445
-
16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15)
152.803.804
101.326.411
16.668.907
-
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O MÊS
CANCELADO EM 2024 (n)
17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
9.711.457
16.922
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição.
2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.
3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do
exercício imediatamente subsequente.
4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor
apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.
*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-
se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)
R$ milhares