DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos
gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação
do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de
21 de dezembro de 2022
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)
R$ milhares
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS
Até o Mês
R EC E I T A S
Previsão Inicial
5.414.919.493
Previsão Atualizada
5.414.919.493
Receitas Realizadas
947.502.249
Déficit Orçamentário
-
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
403.317
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Até o Mês
D ES P ES A S
Dotação Inicial
5.409.350.733
Dotação Atualizada
5.409.754.050
Despesas Empenhadas
2.083.657.888
Despesas Executadas
909.633.888
Despesas Pagas
824.977.970
Superávit Orçamentário
37.868.361
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹
Até o Mês
Despesas Empenhadas
1.409.525.218
Despesas Liquidadas
504.967.261
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Últimos 12 Meses
Receita Corrente Líquida
1.268.980.042
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I)
100.724.962
Despesas Previdenciárias (II)
141.509.416
Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
-40.784.454
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV)
6.737.732
Despesas Previdenciárias (V)
15.317.619
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
-8.579.887
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2
Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII)
1.358.571
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)
9.187.728
Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)
-7.829.157
RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X)
164.689
Despesas Previdenciárias (XI)
1.403.287
Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)
-1.238.598
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Resultado Apurado Até o Mês
Resultado Nominal
19.779.234
Resultado Primário
-65.000.088
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Inscrição
Cancelamento
Pagamento
Saldo
Até o Mês
Até o Mês
a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
89.032.273
71.540
82.350.549
6.610.182
Poder Executivo
88.036.769
70.827
81.545.287
6.420.655
Poder Legislativo
206.309
104
185.858
20.347
Poder Judiciário
742.833
583
573.796
168.454
Ministério Público
5.852
7
5.133
712
Defensoria Pública
40.508
19
40.476
14
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
195.858.675
1.407.132
66.222.487
128.229.057
Poder Executivo
189.454.792
1.341.514
63.180.762
124.932.517
Poder Legislativo
542.940
46.451
175.259
321.230
Poder Judiciário
5.525.768
18.329
2.810.474
2.696.965
Ministério Público
179.922
838
35.313
143.771
Defensoria Pública
155.252
0
20.678
134.574
T OT A L
284.890.948
1.478.673
148.573.037
134.839.239
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)
Valor Apurado
Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês
% Aplicado Até o Mês
Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.477.497
20.878.475
59,76
Complementação da União ao FUNDEB
4.957.092