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DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
260 (duzentas e sessenta) Munições calibre .380
48 (quarenta e oito) Munições calibre 12
1476 (uma mil e quatrocentas e setenta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto (a)
ALVARÁ Nº 2.284, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/27738
-
DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa ARCOM S/A, CNPJ nº
25.769.266/0001-24, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
30 (trinta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto (a)
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 46,
DE 27 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando 
o 
Parecer
nº 
109/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENA JUS,
determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à
imigrante ESTHELA MATILDE CASTANEDA DE CASTILLO, RNM V011437Z, nacional do EQUADOR,
nascido(a) em 01/06/1962, filho(a) de OLGA MARIA CALDERON DE CASTANEDA, com fundamento
no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.004948/2023-23.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 137,
DE 27 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante HOLGER JACOBY, RNM V097647K, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em
04/08/1956, filho(a) de HORST JACOBY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.019703/2024-18.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.395, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABOUDOURAOUFOU ZAKARI, G448555-V, natural de Togo, nascido(a) em 09 de
junho de 1984, filho(a) de Aliou Zakari e de Djahara Aboudou, residente no estado da
Bahia (Processo n° 235881.0027365/2021).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.391, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.001776/2016-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 382, de 19 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do
dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de DENERY MAFUCA
BARROS, de nacionalidade angolana, filho de Paulo André Barros e Maria Antônia de Oliveira
Mafuca, nascido em Luanda, na República de Angola, em 3 de agosto de 1984, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.392, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.012157/2012-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário
Oficial do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JHON
FRANKLIN HUISA QUISPE, de nacionalidade peruana, filho de Juan Huisa Chouk e Francisca
Quispe, nascido na República do Peru, em 19 de setembro de 1993, tendo em vista a
comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.393, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.011138/2019-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDDY ERICK LEONARD PERALES ou EDDY
ERICK LEONARDO PERALES, de nacionalidade peruana, filho de Luiz Alfonso Leonardo
Malca e de Hilda Isabel Perales Rodrigues, nascido na República do Peru, em 20 de
setembro de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
D ES P AC H O S
DESPACHO Nº 37/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: BAIRON MICHEL VASQUEZ VASQUEZ
Processo nº 08018.000890/2019-91
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
DESPACHO Nº 38/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: RAUL MARTIN SOLIVER MARTINEZ
Processo nº 08270.010784/2021-49
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
Código: 394.811
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352735/2023.
Interessado: HUSSEIN DIB.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da
Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 390.478
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0349305/2023.
Interessado: AIDA QUISITO ANTONIO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de Nelson Mondela Cemelus Delva, incluído na Portaria nº 3.366,
de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024,
é CHRISNER CEMELUS, e não como constou. Processo nº 235881.0334826/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Juan Manuel Lima Pernalete, incluído na Portaria nº 1.826, de
13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, é
ALBA MARIA PERNALETE LIMA, e não como constou. Processo nº 235881.0195947/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Claudy Louis, incluído na Portaria nº 1.726, de 16 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, é MARIE
ANGELIQUE JEAN BAPTISTE, e não como constou. Processo nº 235881.0124825/2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Gonh Tsuey Pyng, incluída na Portaria nº 697, de 02 de dezembro de 1983, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1983, passou a assinar GONH TSUEY PYNG
LEE, em virtude de haver contraído matrimônio com Lee Chin, em 14 de junho de 1983,
conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas
Naturais de 3° Subdistrito da Penha de França - São Paulo/SP, Matrícula 114538 01 55
1983 2 00182 199 0007508 31. Processo nº 08018.018824/2024-34
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Sofia Luna, incluído na Portaria nº 3.325, de 09 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, é SOFIA LUNA
RIBADENEIRA, e não como constou. Processo nº 08018.019329/2024-42
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Chrisnor Bredy, incluído na Portaria nº 3.325, de 09 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, é
LUCEMENE
CASIMIR
e
VILNOR
BREDY, 
e
não
como
constou.
Processo
nº
08018.019235/2024-73
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Monica Graciela Cueto Jablonski, incluída na Portaria nº 2420, de 12 de dezembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2003, passou a assinar
MÔNICA GRACIELA CUETO PAIVA, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença
proferida aos 05 de maio de 2005, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e
Sucessões de São Leopoldo - RS, averbada no RCPN do 1º Ofício, Livro E-43, fls. 172, sob

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