DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPAM0432684
A. A. DE SOUZA
52.807.293/0001-17
48610.207614/2024-44
.
GLPMG0432700
ADELSON PEREIRA DOS SANTOS
40.695.164/0001-03
48610.207606/2024-06
.
GLPMG0432682
ANTONIO SOARES SOBRINHO
97.554.015/0001-33
48610.207695/2024-82
.
GLPSP0432688
ARACA DEPOSITO DE AGUA E GAS LTDA
53.441.818/0001-06
48610.207687/2024-36
.
GLPRS0432714
BRAZIL GAS LTDA
47.807.206/0001-91
48610.207749/2024-18
.
GLPPA0432704
E A B MESCOUTO
50.783.878/0001-19
48610.207716/2024-60
.
GLPMG0432719
EVERTON DOUGLAS MARQUES
53.247.213/0001-89
48610.207648/2024-39
.
GLPTO0432690
EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA
52.489.607/0001-80
48610.207763/2024-11
.
GLPRJ0432686
FERREIRA MELLO GAS LTDA
45.934.639/0001-82
48610.207706/2024-24
.
GLPPR0432717
GAJARDONI & CIA LTDA
01.381.430/0005-97
48610.207668/2024-18
.
GLPCE0432710
GIRLEIDE ALVES DE SOUSA LTDA
53.740.596/0001-22
48610.207786/2024-18
.
GLPPA0432696
JONAS PINTO DOS SANTOS LTDA
38.033.063/0001-17
48610.207784/2024-29
.
GLPMA0432702
M A DE SOUSA COMERCIO
50.142.601/0001-07
48610.207771/2024-50
.
GLPPI0432692
MARCELO DENIS PEREIRA FERNANDES
53.404.310/0001-38
48610.207764/2024-58
.
G L P BA 0 4 3 2 7 1 2
MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA
53.128.087/0001-43
48610.207800/2024-83
.
GLPSC0432680
MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
23.448.964/0026-50
48610.207693/2024-93
.
GLPSP0432698
POLONIA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
52.557.492/0001-14
48610.207748/2024-65
.
GLPPR0432708
SANTA HELENA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA
53.136.152/0001-82
48610.207755/2024-67
.
GLPRS0432706
SUL GAS LTDA
41.422.503/0002-13
48610.206515/2024-45
.
GLPMG0432694
SUPER FOCOGAS LTDA
53.703.629/0001-64
48610.207779/2024-16
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 176, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em
vista o constante no processo ANP nº 48610.206455/2024-61, e considerando o atendimento a
todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa BARRA BONITA ÓLEO E GÁS LTDA, com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43, autorizada a exercer a
atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a
celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o
registro de nº 03.41.06.22881417.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução
ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho
de 2010.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada
pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria
SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da
Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e à Dívida Pública Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
6.739.178.785
Operações Especiais
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
6.739.178.785
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846
6.739.178.785
S
3-
ODC
1
90
0
1000
6.739.178.785
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
172.654.353.676
Operações Especiais
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
172.654.353.676
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
172.654.353.676
S
3-
ODC
1
90
0
1000
171.928.990.087
S
3-
ODC
1
90
0
3049
725.363.589
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
179.393.532.461
TOTAL - GERAL
179.393.532.461
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
1.008.587.977
Operações Especiais
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
1.008.587.977
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846
1.008.587.977
S
3-
ODC
1
90
0
1000
1.008.587.977
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.008.587.977
TOTAL - GERAL
1.008.587.977