DOMCE 01/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3428 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                       35 
 
GABINETE DO PREFEITO  
LEI N° 706/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Saboeiro, como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito. 
Art. 3° Fica estabelecido em R$ 2.298,69 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 
4.597,38 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
Art. 4° A Tabela Vencimental do Magistério municipal é a do anexo único da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. 
Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
  
ANEXO ÚNICO - LEI N° 706/2024, de 27 de março de 2024 
  
TABELA VENCIMENTAL 2024 DO PISO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO 
4,00% 
  
CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CARGO 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA   
CLASSE PEB 1 - NÍVEL MÉDIO 
CLASSE 
PEB 2 - NÍVEL SUPERIOR 
CLASSE 
PEB 3 -ESPECIALISTA 
CLASSE 
PEB 4 - MESTRE 
CLASSE 
PEB 5 - DOUTOR 
  
CARGA HORÁRIA 
  
CARGA HORÁRIA 
  
CARGA HORÁRIA 
  
CARGA HORÁRIA 
  
CARGA HORÁRIA 
  
Ref. 
20 horas 
40 horas 
Ref. 
20 horas 
40 horas 
Ref. 
20 horas 
40 horas 
Ref. 
20 horas 
40 horas 
Ref. 
20 horas 
40 horas 
  
1 
R$ 2.298,69 
R$ 4.597,38 
1 
R$ 2.528,56 
R$ 5.057,12 
1 
R$ 2.781,41 
R$ 5.562,83 
1 
R$ 3.337,70 
R$ 6.675,40 
1 
R$ 4.339,01 
R$ 8.678,01 
  
2 
R$ 2.344,66 
R$ 4.689,33 
2 
R$ 2.579,13 
R$ 5.158,26 
2 
R$ 2.837,04 
R$ 5.674,09 
2 
R$ 3.404,45 
R$ 6.808,90 
2 
R$ 4.425,79 
R$ 8.851,57 
Concurso 
2019 
3 
R$ 2.391,56 
R$ 4.783,11 
3 
R$ 2.630,71 
R$ 5.261,43 
3 
R$ 2.893,78 
R$ 5.787,57 
3 
R$ 3.472,54 
R$ 6.945,08 
3 
R$ 4.514,30 
R$ 9.028,61 
  
4 
R$ 2.439,39 
R$ 4.878,78 
4 
R$ 2.683,33 
R$ 5.366,65 
4 
R$ 2.951,66 
R$ 5.903,32 
4 
R$ 3.541,99 
R$ 7.083,98 
4 
R$ 4.604,59 
R$ 9.209,18 
  
5 
R$ 2.488,18 
R$ 4.976,35 
5 
R$ 2.736,99 
R$ 5.473,99 
5 
R$ 3.010,69 
R$ 6.021,39 
5 
R$ 3.612,83 
R$ 7.225,66 
5 
R$ 4.696,68 
R$ 9.393,36 
  
6 
R$ 2.537,94 
R$ 5.075,88 
6 
R$ 2.791,73 
R$ 5.583,47 
6 
R$ 3.070,91 
R$ 6.141,81 
6 
R$ 3.685,09 
R$ 7.370,18 
6 
R$ 4.790,61 
R$ 9.581,23 
  
7 
R$ 2.588,70 
R$ 5.177,40 
7 
R$ 2.847,57 
R$ 5.695,14 
7 
R$ 3.132,32 
R$ 6.264,65 
7 
R$ 3.758,79 
R$ 7.517,58 
7 
R$ 4.886,43 
R$ 9.772,85 
Concurso 
2001/2 
8 
R$ 2.640,47 
R$ 5.280,94 
8 
R$ 2.904,52 
R$ 5.809,04 
8 
R$ 3.194,97 
R$ 6.389,94 
8 
R$ 3.833,97 
R$ 7.667,93 
8 
R$ 4.984,16 
R$ 9.968,31 
  
9 
R$ 2.693,28 
R$ 5.386,56 
9 
R$ 2.962,61 
R$ 5.925,22 
9 
R$ 3.258,87 
R$ 6.517,74 
9 
R$ 3.910,65 
R$ 7.821,29 
9 
R$ 5.083,84 
R$ 10.167,68 
Concurso 
1997/8 
10 
R$ 2.747,15 
R$ 5.494,29 
10 
R$ 3.021,86 
R$ 6.043,72 
10 
R$ 3.324,05 
R$ 6.648,10 
10 
R$ 3.988,86 
R$ 7.977,72 
10 
R$ 5.185,52 
R$ 10.371,03 
  
11 
R$ 2.802,09 
R$ 5.604,18 
11 
R$ 3.082,30 
R$ 6.164,60 
11 
R$ 3.390,53 
R$ 6.781,06 
11 
R$ 4.068,64 
R$ 8.137,27 
11 
R$ 5.289,23 
R$ 10.578,45 
  
12 
R$ 2.858,13 
R$ 5.716,26 
12 
R$ 3.143,95 
R$ 6.287,89 
12 
R$ 3.458,34 
R$ 6.916,68 
12 
R$ 4.150,01 
R$ 8.300,02 
12 
R$ 5.395,01 
R$ 10.790,02 
Efetivados 
1988 
13 
R$ 2.915,29 
R$ 5.830,59 
13 
R$ 3.206,82 
R$ 6.413,65 
13 
R$ 3.527,51 
R$ 7.055,01 
13 
R$ 4.233,01 
R$ 8.466,02 
13 
R$ 5.502,91 
R$ 11.005,82 
  
14 
R$ 2.973,60 
R$ 5.947,20 
14 
R$ 3.270,96 
R$ 6.541,92 
14 
R$ 3.598,06 
R$ 7.196,11 
14 
R$ 4.317,67 
R$ 8.635,34 
14 
R$ 5.612,97 
R$ 11.225,94 
  
15 
R$ 3.033,07 
R$ 6.066,15 
15 
R$ 3.336,38 
R$ 6.672,76 
15 
R$ 3.670,02 
R$ 7.340,04 
15 
R$ 4.404,02 
R$ 8.808,04 
15 
R$ 5.725,23 
R$ 11.450,46 
  
16 
R$ 3.093,73 
R$ 6.187,47 
16 
R$ 3.403,11 
R$ 6.806,21 
16 
R$ 3.743,42 
R$ 7.486,84 
16 
R$ 4.492,10 
R$ 8.984,20 
16 
R$ 5.839,73 
R$ 11.679,46 
  
17 
R$ 3.155,61 
R$ 6.311,22 
17 
R$ 3.471,17 
R$ 6.942,34 
17 
R$ 3.818,29 
R$ 7.636,57 
17 
R$ 4.581,94 
R$ 9.163,89 
17 
R$ 5.956,53 
R$ 11.913,05 
  
  
LEGENDA: ENTRE REF.: 2,0%; PEB I (Nível Médio) a PEB II (Nível Superior) = 10%; PEB II a PEB III (Especialista) = 10%; PEB III (Especialista) a PEB IV (Mestre) = 20%; PEB IV (Mestre) a PEB V 
(Doutor) = 30%; Incluir 20% de Regência nesses valores. 
Publicado por: 
Manuel Ernani Pereira Junior 
Código Identificador:C948E0C6