DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024 - JARI PRF-RJ
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ,
21240-001
ou por
peticionamento
eletrônico
no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão
disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª
instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente
identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por
peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado
do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08657049398202293 Secretaria de Estado da Policia Militar
R455464375 Não
conhecido
. 08657049406202200 Secretaria de Estado da Policia Militar
R455470782 Não
conhecido
. 08657074905202146
Achiles Antonio Damasceno
R474135438
Indeferido
. 08657074881202125
Achiles Antonio Damasceno
R473640497
Indeferido
. 08657075986202100
Achiles Antonio Damasceno
R487549597
Indeferido
. 08657076623202183
Achiles Antonio Damasceno
R493723455
Indeferido
. 08657074427202174
Action Tratamento de Residuo
R380470241
Indeferido
. 08657074431202132
Action Tratamento de Residuos Ltda
R473148137
Indeferido
. 08657074453202101
Action Tratamento de Residuos Ltda
R465295177
Indeferido
. 08657074447202145
Action Tratamento de Residuos Ltda
R342796925
Indeferido
. 08657074442202112
Action Tratamento de Residuos Ltda
R463367316
Indeferido
. 08657074438202154
Action Tratamento de Residuos Ltda
R497425602
Indeferido
. 08657074430202198
Action Tratamento de Residuos Ltda
R489523781
Indeferido
. 08657074421202105
Action Tratamento de Residuos Ltda
R497428342
Indeferido
. 08657074415202140
Action Tratamento de Residuos Ltda
R515027577
Indeferido
. 08657074403202115
Action Tratamento de Residuos Ltda
R466675747
Indeferido
. 08657074395202115
Action Tratamento de Residuos Ltda
R456653643
Indeferido
. 08657074405202112
Action Tratamento de Residuos Ltda
R497410184
Indeferido
. 08657075733202128
Adelia Maria Braga da Fonseca
R320915824
Indeferido
. 08657075710202113
Adelia Maria Braga da Fonseca
R320818357
Indeferido
. 08650113983202214
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R563569247 Não
conhecido
. 08657045178201723
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R298758695 Não
conhecido
. 08657008002201871
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R313498954 Não
conhecido
. 08650122774202261
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R522641504 Não
conhecido
. 08657045177201789
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R295757175 Não
conhecido
. 08657045181201747
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R298107651 Não
conhecido
. 08657045175201790
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R303683023 Não
conhecido
. 08657088958202063
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R482534478 Não
conhecido
. 08650000460202390
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R449348733 Não
conhecido
. 08650000542202334
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R458252484 Não
conhecido
. 08650000507202315
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R459308351 Não
conhecido
. 08650000579202362
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R459663186 Não
conhecido
. 08650000584202375
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R460148885 Não
conhecido
. 08650000853202301
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T582790026 Não
conhecido
. 08657050758202038
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R455211892 Não
conhecido
. 08650000567202338
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R475596021 Não
conhecido
. 08650001128202342
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R450702472 Não
conhecido
. 08650001516202323
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R447542997 Não
conhecido
. 08650001481202322
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R551239707 Não
conhecido
. 08650001471202397
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R372804268 Não
conhecido
. 08650000577202373
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R484295438 Não
conhecido
. 08650062657202151
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R477896146
Indeferido
. 08650062648202160
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R477849598
Indeferido
. 08650062905202163
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R473753669
Indeferido
. 08650062698202147
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R479997477
Indeferido
. 08650062688202110
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R478974043
Indeferido
. 08657000218202356
Adriana de Jesus Fialho Vieira
R487046447 Não
conhecido
. 08657092192202101
Adriane Cavalcanti Valle
R511681046
Indeferido
. 08657056079202234
Ailton Jos Maria Junior
R484366777 Não
conhecido
. 08657056083202201
Ailton Jos Maria Junior
R484641891 Não
conhecido
. 08657056081202211
Ailton Jos Maria Junior
R446207896 Não
conhecido
. 08657092163202131
Alberto Arthur J de Souza Guarischi
R511705352
Indeferido
. 08657053372202240
Alberto Moreira Serpa
T530615703 Não
conhecido
. 08657022642202190
Alberto Rodrigues Gomes
R484327321
Indeferido
. 08657022640202109
Alberto Rodrigues Gomes
R484503596
Indeferido
. 08657022629202131
Alberto Rodrigues Gomes
R498488918
Indeferido
. 08657092351202169
Albino Fonseca Junior
R456538003
Indeferido
. 08650121387202216 Aleciane Cristina Sanches de Andrade
R452693257 Não
conhecido
. 08657055386202206
Alessandro Machado da Silva
T193033844 Não
conhecido
. 08657055369202261
Alessandro Machado da Silva
T193033852 Não
conhecido
. 08657075631202111
Alessandro Roberto dos Santos
R511236131
Indeferido
. 08657085933202016
Alexander Barreto da Silva
R494411437
Indeferido
. 08657085935202005
Alexander Barreto da Silva
R493264922
Indeferido
. 08657092294202118
Alexandre Gusmao Coimbra
R496084062
Indeferido
. 08657090857202052
Alexandre Rodrigues da Silva
R485773497
Indeferido
. 08657090870202010
Alexandre Rodrigues da Silva
R481364935
Indeferido
. 08657090869202087
Alexandre Rodrigues da Silva
R477494897
Indeferido
. 08657090833202001
Alexandre Rodrigues da Silva
R473701308
Indeferido
. 08657049705202236
Alexandre da Silva
R561337705 Não
conhecido
. 08657074096202172
Allan Lopes Dias
R449902781
Indeferido
. 08657074095202128
Allan Lopes Dias
R470609907
Indeferido
. 08657072071202053
Allan Marques Caldas
R443850817
Indeferido
. 08650019424202138
Altenir Gomes dos Santos
R513006257
Indeferido
. 08657074835202126
Alvaro Laurenco de Souza Junior
R481303677
Indeferido
. 08657075999202171
Alvaro Lourenco de Souza Junior
R482947934
Indeferido
. 08657022559202111
Amanda Silva Bernardino
R498043867
Indeferido
. 08657075909202141
Amir Ferreira Filho
R498363406
Indeferido
. 08657075905202163
Amir Ferreira Filho
R471857238
Indeferido
. 08657075668202131
Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres
R509016693
Indeferido
. 08657075763202134
Ana Maria Barros Tepedino
R502898557
Indeferido
. 08657074301202108
Ana Maria de Almeida Sampaio
R515924091
Indeferido
. 08657092215202179
Ana Paula Cruz Ribeiro
R500184976
Indeferido
. 08657074196202107
Andre Luiz Corbacho Vianna
R485123681
Indeferido
. 08657076494202123
Andre Luiz Leite da Silva
R516035819
Indeferido
. 08657076522202111
Andrea Santos Marinho
R455143285
Indeferido
. 08657074067202119
Andreia Ferreira da Silva
R466022093
Indeferido
. 08657076215202121
Andrew Macrae
R473999177
Indeferido
. 08650113529202263
Anna Carolina Pereira Silveira
R571299636 Não
conhecido
. 08650113087202255
Anna Carolina Pereira Silveira
R569202937 Não
conhecido
. 08650104973202298
Anna Carolina Pereira Silveira
R461762099 Não
conhecido
. 08650105094202283
Anna Carolina Pereira Silveira
R477841465 Não
conhecido
. 08650105095202228
Anna Carolina Pereira Silveira
R477854788 Não
conhecido
. 08650105090202203
Anna Carolina Pereira Silveira
R475817966 Não
conhecido
. 08650105091202240
Anna Carolina Pereira Silveira
R475821718 Não
conhecido
. 08650105092202294
Anna Carolina Pereira Silveira
R475839633 Não
conhecido
. 08650113163202222
Anna Carolina Pereira Silveira
R571498457 Não
conhecido
. 08650112993202232
Anna Carolina Pereira Silveira
R571299527 Não
conhecido
. 08650096925202219
Anna Carolina Pereira Silveira
R473768119 Não
conhecido
. 08650096924202274
Anna Carolina Pereira Silveira
R473702746 Não
conhecido
. 08650096926202263
Anna Carolina Pereira Silveira
R474895629 Não
conhecido
. 08650096927202216
Anna Carolina Pereira Silveira
R474945657 Não
conhecido
. 08650096929202205
Anna Carolina Pereira Silveira
R475560477 Não
conhecido
. 08650096931202276
Anna Carolina Pereira Silveira
R477474608 Não
conhecido
. 08650096935202254
Anna Carolina Pereira Silveira
R479982066 Não
conhecido
. 08650096936202207
Anna Carolina Pereira Silveira
R479989637 Não
conhecido
. 08650096938202298
Anna Carolina Pereira Silveira
R480460997 Não
conhecido
. 08650096320202228
Anna Carolina Pereira Silveira
R471726435 Não
conhecido
. 08650096316202260
Anna Carolina Pereira Silveira
R471307459 Não
conhecido
. 08650096221202246
Anna Carolina Pereira Silveira
R462432629 Não
conhecido
. 08650096208202297
Anna Carolina Pereira Silveira
R461709589 Não
conhecido
. 08657075284202118
Anne Caroline Assis e Costa
R482934182
Indeferido
. 08650062636202135
Anthony Jabbour Afif
R499534197
Indeferido
. 08650063809202132
Anthony Jabbour Afif
R484198897
Indeferido
. 08657013411202195
Anthony Lopes Ribeiro
R498644967
Indeferido
. 08657055370202295 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida
R530544636 Não
conhecido
. 08657055387202242 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida
R523540329 Não
conhecido
. 08657055383202264 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida
R534993547 Não
conhecido
. 08657092152202151
Antonio Carlos Fernandes
R384767982
Indeferido
. 08657055193202247
Antonio Carlos de Freitas Hilario
T127171077 Não
conhecido
. 08657055187202290
Antonio Carlos de Freitas Hilario
T127171061 Não
conhecido
. 08657092295202162
Antonio Cralos Silva Moreira
R457877448
Indeferido
. 08657092400202163
Antonio Izael Lopes de Sousa
R370675274
Indeferido
. 08657076439202133
Antonio Serafim Pimenta
R498323951
Indeferido
. 08657076435202155
Antonio Serafim Pimenta
R477926371
Indeferido
. 08657076431202177
Antonio Serafim Pimenta
R474580334
Indeferido