DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das
sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes,
inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta
da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo
à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o
art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para
participar deste Chamamento Público.
11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer
outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira
responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio
ou indenização por parte da administração pública.
11.8. O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da
homologação do resultado definitivo.
CARMEN HELENA FERREIRA FORO
Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações
Temáticas e Participação Política
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
SONIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas
APARECIDA GONÇALVES
Ministra de Estado das Mulheres
ANEXOS AO EDITAL
1 - Declaração de Ciência e Concordância
2 - Declaração Capacidade Técnica e Gerência
(CABEÇALHO DO ENTE)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA OSC), portador(a) do documento
de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na
qualidade de Representante Legal da (NOME DO ENTE) com Sede (ENDEREÇO COMPLETO),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para fins de celebração do
Termo de Fomento referente à Proposta Transferegov nº XXXXX/ano, que está ciente e
concorda com as disposições previstas no Edital de Camamento Público nº 2/2024 e em
seus anexos, bem como se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e
legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de
seleção.
(Cidade/UF), aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano).(A S S I N AT U R A )
(NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO) CPF
(CABEÇALHO DO ENTE)
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA EXECUÇÃO DE
FO M E N T O
(artigo 33, caput, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019 de 2014, c/c o art. 26, caput,
inciso X, do Decreto nº 8.726)
Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a) do
documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da (NOME DO ENTE), com Sede
(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para
os devidos fins, perante a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas
e Participação Política do Ministério das Mulheres, SENATP/MM, que a (NOME DO ENTE)
possui instalações,
condições, materiais
e capacidade técnica
e gerência
para o
desenvolvimento das atividades previstas na Proposta nº xxxxxxx e o cumprimento das
metas estabelecidas, cadastrada na Plataforma Transferegov.br nº XXXXXX/ano:
(Cidade/UF), aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano). Assinatura
(NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL)
(CARGO) CPF
SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 03/2024 ao Convênio Nº 919755/2021.
Concedente:
MINISTÉRIO
DAS
MULHERES. Unidade
Gestora:
810012.
Convenente:
INSTITUTO SOCIAL MINISTERIAL E ASSISTENCIAL RHEMA - ISMARH de CNPJ/MF
10.469.097/0001-30. Prorrogação da vigência por 10 (dez) meses. Valor Total: R100.000,00.
Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Vigência: 14/12/2021 a 28/02/2025. Data de Assinatura:
26/03/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00.
Convenente: ANGELA FÁTIMA SANTOS DE JESUS CPF nº XXX.640.397-XX.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 11/2024 para fins de Interesse Econômico, do
imóvel localizado no rio São Francisco, município de Pão de Açúcar, estado de Alagoas, que
entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA
FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA JEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº
XX.X15.134/0001-XX. Processo de Cessão Nº 21006.002192/2016-84. Área Aquícola nº
3447. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 12/2024, para fins de interesse social localizado
no Oceano Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 04, município de Florianópolis,
estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado, como CESSIONÁRIO, GABRIEL DOS SANTOS
CHAKLIAN, CPF Nº XXX.751.669-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002539/2008-99. Área
aquícola nº 310. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 13/2024, para fins de interesse social localizado
no Oceano Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 04, município de Florianópolis,
estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado, como CESSIONÁRIO, ANA KAROLINA
MACEDO, CPF Nº XXX.314.009-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002539/2008-99. Área
aquícola nº 311. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 14/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel
localizado no reservatório da UHE de Capivara, município de Alvorada do Sul, estado do Paraná,
que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO,
e de outro lado como CESSIONÁRIO LEANDRO MORI DO COUTO, CPF Nº XXX.239.619-XX.
Processo de Cessão Nº 00366.001180/2007-82. Área Aquícola nº 1238. Vigência 21/03/2024 a
21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 17/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel
localizado no reservatório da UHE de Manso, município de Chapada dos Guimarães, estado
do Mato Grosso, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO
DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALV ES
DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA PRISCILA RASQUERI MENDES
MARASCHIN, CPF Nº XXX.991.611-XX. Processo de Cessão Nº 00363.001802/2012-60. Área
Aquícola nº 2369. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 18/2024 para fins de Interesse Econômico, do
imóvel localizado no reservatório da UHE de Manso, município de Chapada dos Guimarães,
estado do Mato Grosso, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA PRISCILA RASQUERI
MENDES MARASCHIN, CPF Nº XXX.991.611-XX. Processo de Cessão Nº 00363.001800/2012-71.
Área Aquícola nº 2372. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 19/2024 para fins de Interesse Econômico, do
imóvel localizado no reservatório da UHE de Manso, município de Nova Brasilândia, estado
do Mato Grosso, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO
DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALV ES
DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA PRISCILA RASQUERI MENDES
MARASCHIN, CPF Nº XXX.991.611-XX. Processo de Cessão Nº 00363.008386/2013-10. Área
Aquícola nº 2962. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 22/2024 para fins de Interesse Econômico,
do imóvel localizado no reservatório da UHE de Sobradinho, município de Casa Nova,
estado da Bahia, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA ARKAM GELO
INDUSTRIAL
LTDA,
CNPJ
Nº
XX.X31.244/0001-XX.
Processo
de
Cessão
Nº
21000.003075/2023-17. Área Aquícola nº 4137. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data
da Assinatura: 21/03/2024.
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO IPEA
AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA ESPÉCIE: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato por mais 30 meses. Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2024 - UASG
113602 Contrato: 3/2021. PROCESSO:
03001.000089/2021-25. Pregão Nº 7/2020.
PARTÍCIPES contratante INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA e contratado
06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. OBJETO:
a) Mudança de endereço da empresa Autopel e b) prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 30 meses. VIGÊNCIA: 30 (meses) 21/04/2024 a 21/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 163.540,20. Data de ASSINATURA: 13/03/2024 - SIG N AT Á R I O S
Pelo IPEA, Andrea Bossle de Abreu, Gerente Regional IPEA-RJ.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 113601
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 03001.002607/2021-45.
Contratante:
INSTITUTO
DE
PESQUISA
ECONOMICA
APLICADA.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A repactuação tem
como embasamento legal na "convenção coletiva de trabalho 2024/2024 do
sindiserviços/df", sob o nº. Df000012/2024, registrada no ministério do trabalho e emprego
no dia 10 de janeiro de 2024, que promoveu o aumento dos salários dos trabalhadores da
categoria profissional em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em
dezembro de 2023 até r$ 2.999,99, e de 5% (cinco por cento) sobre os salários acima de
r$ 3.000,00 vigente em dezembro de 2023, e, ainda ajustando o valor do auxilio
alimentação de r$ 40,50 para r$ 42,20, a assistência odontológica passou de 11,87, para r$
12,81, o auxilio funeral passou de r$ 2,90, para r$ 3,30. O reajuste salárial está previsto na
cláusula terceira, o vale alimentação está previsto na cláusula décima sexta, a assistência
odontológica está previsto na cláusula décima nona, e o auxílio funeral na cláusula vigência
da referida cct, com efeitos financeiro a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme previsto
na cláusula primeira desta convenção. Com base na repactuação o valor contratual mensal
passará de r$ 512.615,99 para r$ 530.198,26, e o valor anual passará de r$ 6.187.774,24
para r$ 6.398.791,48, a partir de 1º de janeiro de 2024 até 1º de maio de 2024, tendo em
vista a atual vigência. Dessa forma, o valor total deste apostilamento é de r$ 70.329,08
(setenta mil trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). Vigência: 01/05/2022 a
01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.398.761,48. Data de Assinatura:
26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 113601
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 03001.001934/2021-80.
Contratante:
INSTITUTO
DE
PESQUISA
ECONOMICA
APLICADA.
Contratado:
12.742.245/0001-73 - UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A
repactuação tem como embasamento legal na "convenção coletiva de trabalho
2024/2024 do sindiserviços/df", sob o nº. Df000012/2024, registrada no ministério do
trabalho e emprego no dia 10 de janeiro de 2024, que promoveu o aumento dos
salários dos trabalhadores da categoria profissional em 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) sobre os salários vigentes em dezembro de 2023 até r$ 2.999,99, e de 5%
(cinco por cento) sobre os salários acima de r$ 3.000,00 vigente em dezembro de
2023, e, ainda ajustando o valor do auxilio alimentação de r$ 40,50 para r$ 42,20, a
assistência odontológica passou de 11,87, para r$ 12,81, o auxilio funeral passou de r$
2,90, para r$ 3,30. Vale constar que, o reajuste salárial está previsto na cláusula
terceira, o vale alimentação está previsto na cláusula décima sexta, a assistência
odontológica está previsto na cláusula décima nona, e o auxílio funeral na cláusula
vigência da referida cct, com efeitos financeiro a partir de 1º de janeiro de 2024,
conforme previsto na cláusula primeira desta convenção. Com base na repactuação o
valor contratual mensal passará de r$ 115.196,65 para r$ 120.584,51, e o valor anual
passará de r$ 1.382.323,80 para r$ 1.447.014,12, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Dessa
forma, o
valor total
deste apostilamento
é de
r$ 70.081,15..
Vigência:
31/01/2022 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.447.014,12. Data
de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
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