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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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186
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EPSMA00544952023, 683-13; 08.888.916/0001-31, DJF9J22, EPSMA00616022023, 683-13;
05.611.432/0001-52, 
FJV1H70, 
EPSMA00573442023, 
683-13; 
43.218.296/0001-24,
BEW5D96, EPSMA00578012023, 683-12; RLI5J74, EPSMA00578262023, 683-12; RL J0A30,
EPSMA00571642023, 683-12; 01.358.874/0016-64, QQQ9550, EPSMA00551802023, 683-
13; 
11.593.087/0002-55,
SFV9B29, 
EPSMA00489332023,
683-12; 
QPQ6F30,
EPSMA00491652023, 683-12; 17.678.286/0005-95, QIO1B25, EPSMA00553852023, 683-12;
14.792.934/0001-18, 
FVD3J04,
EPSMA00555412023, 
683-12;
MTB7902,
EPSMA00556272023, 683-12; 85.041.333/0001-11, ORA6I92, EPSMA00499972023, 683-12;
02.521.280/0001-09, 
MQQ7B55,
EPSMA00734342023, 
683-11;
01.953.950/0001-01,
EPU9219, EPSMA00820152023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.874/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.634.551/0001-38, SGP4J12, EPSMA00669962023, 683-11; 07.932.466/0001-
74, 
QRL4A47, 
EPSMA00561782023,
683-12; 
59.557.124/0035-64, 
FSB0J84,
EPSMA00534712023,
683-12;
FGU8A21, 
EPSMA00525752023,
683-12;
FIO8C45,
EPSMA00536762023, 
683-12; 
FXB0C32,
EPSMA00579972023, 
683-12; 
FSB0J84,
EPSMA00583452023, 683-12; STK0E35, EPSMA00027532024, 683-13; 10.819.682/0001-12,
ATK9394, 
EPSMA00563432023, 
683-13;
21.138.182/0001-31, 
FAU5440,
EPSMA00545342023, 683-12; 05.593.782/0003-03, MTR6J91, EPSMA00611802023, 683-12;
28.154.847/0003-01, 
PPI0876, 
EPSMA00528832023,
683-11; 
60.560.349/0002-90,
MTZ7B80, EPSMA00600692023, 683-13; ***.138.100-**, ITV6A61, EPSMA00573542023,
683-12; 07.287.096/0004-02, RXO7F30, EPSMA00505492023, 683-12; ***.117.385-**,
SEK0E85, 
EPSMA00611792023, 
683-13; 
02.999.066/0001-62, 
QJN0B71,
EPSMA00803502023, 683-11; 79.416.541/0006-60, QIW3670, EPSMA00762862023, 683-13;
MJD3238, EPSMA00763032023, 683-12; IJF0150, EPSMA00758822023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.875/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.633.089-**, ANH2F24,
EPSMA00621742023, 683-11;
***.291.647-**,
LOC7B32, EPSMA00497832023, 683-11; ***.134.657-**, RQP6H88, EPSMA00524742023,
683-11;
***.514.540-**, JDO4E99,
EPSMA00532402023, 683-11;
45.356.659/0001-13,
JRM1B63,
EPSMA00627312023, 
683-11;
JAU5G34, 
EPSMA00625132023,
683-12;
11.595.217/0002-99, 
MLZ0F98,
EPSMA00792022023, 
683-12;
19.451.038/0024-03,
QXI4377,
EPSMA00520892023, 
683-13;
RTK4E60, 
EPSMA00571562023,
683-12;
14.763.606/0002-74, 
CZC4125, 
EPSMA00561842023,
683-13; 
00.795.877/0001-16,
MLT9E40, 
EPSMA00492272023, 
683-12; 
81.716.144/0005-74, 
RXN1B94,
EPSMA00563242023, 683-12; 31.343.409/0001-34, RAE3A30, EPSMA00503142023, 683-12;
***.952.499-**, AWE9I44, EPSMA00517172023, 683-13; 01.008.943/0001-23, IWV5767,
EPSMA00600982023, 683-11; 28.744.298/0001-63, MCU4I30, EPSMA00599312023, 683-12;
24.479.786/0001-30,
ECV9005, 
EPSMA00600242023,
683-12;
74.068.552/0001-78,
BEP1095, EPSMA00787262023, 683-12; ***.044.946-**, GYI4697, EPSMA00641432023,
683-13; ***.169.096-**, MTZ0542, EPSMA00811422023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.877/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.123.751/0001-10, BCT4E52, EPSMA00609762023, 683-12; 42.956.441/0030-
46, 
QQH7C17,
EPSMA00557902023, 
683-12;
20.336.373/0001-45, 
MHV0I69,
EPSMA00560452023, 683-13; 02.614.827/0001-10, RQN5C03, EPSMA00607022023, 683-
12; 
MSZ8F65, 
EPSMA00605742023,
683-11; 
61.186.888/0065-58, 
QUB8062,
EPSMA00557912023, 683-12; 61.186.888/0143-05, GHE0B29, EPSMA00554332023, 683-
12; 27.080.555/0001-47, PPQ9D39, EPSMA00522772023, 683-12; 04.294.897/0071-77,
SEK6B92,
EPSMA00674452023, 
683-12;
61.186.888/0095-73,
BDP1897,
EPSMA00565692023, 683-12; 02.914.460/0059-77, QIU3529, EPSMA00709662023, 683-13;
02.914.460/0046-52,
EJZ5083, 
EPSMA00772172023,
683-11;
11.392.754/0001-50,
AAU7B35, 
EPSMA00794892023, 
683-13;
33.081.704/0036-15, 
SHR4D74,
EPSMA00806392023, 683-12; ***.097.297-**, KUC2D78, EPSMA00819192023, 683-13;
94.812.179/0001-25, 
JAS5C22,
EPSMA00026952024, 
683-11;
01.625.195/0010-19,
DPC7C21, 
EPSMA00023062024,
683-12; 
08.249.708/0009-40,
EVJ6C83,
EPSMA00609562023, 683-12; BPO1I82, EPSMA00763002023, 683-12; 08.249.708/0001-92,
MDD7F73, EPSMA00780482023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.878/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.637.075/0001-64, JBU7H34, EPSMA00563872023, 683-12; 61.186.888/0143-
05, 
JAC2H53,
EPSMA00613222023, 
683-12;
01.463.378/0001-94, 
GHA6D39,
EPSMA00578692023, 
683-13;
GGR4E99, 
EPSMA00578752023,
683-11; 
GEG7I41,
EPSMA00578702023, 683-11; 16.404.287/0291-37, IZG4I72, EPSMA00598642023, 683-11;
ODJ4A44, 
EPSMA00539722023, 
683-12;
51.059.004/0002-67, 
QJJ8232,
EPSMA00549222023, 683-12; 71.138.572/0001-80, RHN9A96, EPSMA00489742023, 683-
12; 61.186.888/0158-91, JBX3A15, EPSMA00560412023, 683-13; 06.067.949/0003-57,
RJS0F07, 
EPSMA00799752023, 
683-11; 
LSS3968, 
EPSMA00799912023, 
683-13;
16.404.287/0116-02, 
RBC9E73, 
EPSMA00796232023,
683-12; 
SUL3C71,
EPSMA00709192023, 683-12; 05.663.853/0001-27, MKQ3A86, EPSMA00622152023, 683-
13; 20.288.588/0001-38, BDQ7E75, EPSMA00581582023, 683-11; 04.954.351/0001-92,
SRG5D86, 
EPSMA00023192024, 
683-12;
KXT6D56, 
EPSMA00018422024, 
683-12;
16.404.287/0342-11, 
RPU2E72,
EPSMA00024222024, 
683-12;
19.791.896/0052-42,
PPB6233, EPSMA00019112024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.880/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.469.624/0001-27, JCV9500, EPSMA00557232023, 683-12; 37.111.549/0001-
63, 
SGU4G45,
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