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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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188
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.888/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.728.249-**, QHV9A80, FRMEP00084472024, 683-11; 10.635.219/0001-10,
MIY7A46, FRMEP00086382024, 683-12; 04.958.662/0001-20, RLD4J24, FRMEP00087592024,
683-13; 58.638.115/0001-96, EQW7111, FRMEP00090472024, 683-13; ***.143.148-**,
ERT4813, 
FRMEP00092412024, 
683-12; 
55.919.898/0001-98, 
EZU0290,
FRMEP00092422024, 683-13; 03.266.537/0001-96, ATF7008, FRMEP00084972024, 683-11;
05.627.998/0001-72, RLA1I47, FRMEP00091302024, 683-11; 13.934.694/0001-86, NXS7H71,
FRMEP00092172024, 683-12; 04.058.687/0001-77, RBP3J13, FRMEP00090032024, 683-13;
ONT8A09, FRMEP00090952024, 683-12; 08.215.974/0001-02, IZJ9J50, FRMEP00092662024,
683-13; 
IZE9E18, 
FRMEP00097082024, 
683-11; 
20.468.310/0050-20, 
RGB1D70,
FRMEP00081702024, 683-12; 05.127.341/0001-46, RDU8B96, FRMEP00092952024, 683-12;
19.352.454/0001-50, RBJ6I16, FRMEP00094622024, 683-12; RBB5I97, FRMEP00095552024,
683-12; 
58.338.138/0001-85, 
EXS7590, 
FRMEP00096142024, 
683-12; 
GIS6B18,
FRMEP00096132024, 683-13; 19.874.038/0001-11, QRF5D40, FRMEP00097682024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.889/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.152.572/0001-24, OYE9G00, EPSMA00621612023, 683-13; 08.355.201/0001-
13, FEF8B82, EPSMA00741362023, 683-12; QXB6869, EPSMA00746052023, 683-12;
JAK0I55, EPSMA00745212023, 683-12; 10.968.953/0001-00, PYH9093, EPSMA00597882023,
683-13;
95.597.647/0001-59, 
RXL4A30,
EPSMA00593702023, 
683-12;
FWC9I96,
EPSMA00587032023, 683-12; JAZ6D85, EPSMA00589442023, 683-13; 03.038.312/0006-97,
IYB3G75, EPSMA00499282023, 683-12; 33.390.170/0013-12, HDI3J09, EPSMA00591232023,
683-12; 04.279.743/0004-46, RXP5F87, EPSMA00511872023, 683-13; 44.979.618/0001-10,
MTC7E68, 
EPSMA00615222023, 
683-11; 
32.546.470/0001-41, 
BAP0E79,
EPSMA00621082023, 683-13; 13.583.323/0001-05, QPM7230, EPSMA00622802023, 683-
12;
21.992.946/0057-06, 
PVO6C95,
EPSMA00625552023, 
683-13;
DAO7H60,
EPSMA00629562023, 683-11; 17.469.701/0283-49, NUD7D51, EPSMA00506412023, 683-11;
03.415.222/0062-85, 
IYU8F51, 
EPSMA00801172023, 
683-12; 
33.695.738/0001-70,
MJA4A87, 
EPSMA00514732023,
683-11; 
30.069.314/0033-99,
RJO5B95,
EPSMA00634472023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.890/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.756.849/0001-31, 
MLI5988, 
FRMEP00084552024, 
683-11; 
MJY6218,
FRMEP00084582024, 683-11; 25.334.247/0001-75, EYX4551, FRMEP00085832024, 683-12;
00.214.121/0001-36,
RAC8710, 
FRMEP00087112024,
683-13;
05.420.579/0001-65,
QTP2700,
FRMEP00089122024, 
683-12;
03.126.569/0001-96,
QCF7978,
FRMEP00091492024, 683-13; 32.438.772/0003-68, GFH9F38, FRMEP00087232024, 683-12;
FUW3D51, 
FRMEP00087372024,
683-12; 
64.970.239/0001-77,
ERA3890,
FRMEP00092562024, 683-12; 30.581.433/0001-49, PPV6E68, FRMEP00092582024, 683-12;
03.430.496/0001-21, 
SEY0E87,
FRMEP00092912024, 
683-12;
00.133.166/0001-86,
QAH1741, 
FRMEP00093162024, 
683-12;
05.001.836/0001-24, 
NLQ3338,
FRMEP00093252024, 683-12; 07.185.016/0002-46, ogn1a31, FRMEP00093582024, 683-13;
03.831.403/0001-70, 
GKB2F13,
FRMEP00094822024, 
683-13;
FZL2F41,
FRMEP00095682024, 683-13; 22.545.942/0001-98, RFJ2G48, FRMEP00094272024, 683-12;
11.239.112/0001-16,
BEW2h63, 
FRMEP00094892024,
683-13;
29.910.780/0001-99,
BAG7C11, 
FRMEP00097582024,
683-12; 
08.462.179/0001-00,
FLA8A68,
FRMEP00096602024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.891/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.295.416/0001-23, 
FSY3D06,
FRMEP00078222024, 
683-13;
42.824.534/0001-82,
QHI0D18, 
FRMEP00085032024,
683-12;
07.460.162/0001-51,
RLL0A90, 
FRMEP00085532024, 
683-12;
RLL0A90, 
FRMEP00088672024, 
683-12;
49.151.483/0001-14, 
EJJ4B69,
FRMEP00087142024, 
683-12;
21.387.386/0001-06,
OQX2E20, 
FRMEP00088572024,
683-13; 
32.492.373/0001-13,
SFQ3G54,
FRMEP00090492024, 683-12; RBJ6E94, FRMEP00092312024, 683-12; 04.541.896/0001-
77, 
JDC4A50, 
FRMEP00090602024,
683-13; 
17.093.240/0001-80, 
CUH0C46,
FRMEP00087562024, 683-12; 74.236.480/0001-20, DUJ1490, FRMEP00090972024, 683-
12; 78.261.252/0001-61, QCW3653, FRMEP00076632024, 683-12; 91.088.765/0001-80,
IQI3456,
FRMEP00076652024, 
683-12;
04.503.660/0022-70,
RHG2H72,
FRMEP00091672024, 683-12; 92.644.483/0013-19, JBG4C95, FRMEP00093232024, 683-
13; 92.487.388/0001-15, JBE9C66, FRMEP00093222024, 683-12; 04.150.377/0001-88,
rqs2a03,
FRMEP00094912024, 
683-12;
87.283.164/0008-28,
FRV2D38,
FRMEP00095832024, 683-13; 32.492.373/0053-44, SFX6G39, FRMEP00090862024, 683-
12; SFZ2G95, FRMEP00094412024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.892/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.712.318/0001-56, JAN4C50, FRMEP00086702024, 683-12; 23.569.235/0001-
02,
JAL1B90, 
FRMEP00086712024,
683-12; 
82.689.514/0009-18,
SHX4C45,
FRMEP00080002024, 683-13; 49.151.483/0001-14, EMH2660, FRMEP00088242024, 683-
12; 
EUO2529, 
FRMEP00091092024,
683-12; 
93.515.716/0001-02, 
JAY4J51,
FRMEP00088662024, 683-12; 33.890.542/0001-36, RPG3F63, FRMEP00090272024, 683-11;
00.286.150/0001-03, 
QJQ5E60,
FRMEP00074602024, 
683-11;
01.992.614/0001-60,
MKB2G63,
FRMEP00091942024, 
683-12;
79.660.478/0001-06,
RYT4G39,
FRMEP00085342024, 683-11; 14.343.978/0001-60, IYP9483, FRMEP00079072024, 683-11;
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13, 
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12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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