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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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202
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.857/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.460.090-**, JJB8494, EPSMA00600902023, 683-13; 27.175.959/0001-14,
MSH9707, EPSMA00744942023, 683-12; KNG0J03, EPSMA00706132023, 683-11; QRL2B98,
EPSMA00755432023, 683-12; RNO1C67, EPSMA00756642023, 683-12; 62.258.884/0024-22,
RVV5B30, EPSMA00734702023, 683-12; HFD3A87, EPSMA00787022023, 683-12; OZ J 0 I 2 8 ,
EPSMA00807322023, 683-12; HFD3A87, EPSMA00793822023, 683-12; 28.582.543/0003-45,
LQW2G28,
EPSMA00523092023, 
683-13;
73.342.289/0001-09,
JAN0C54,
EPSMA00508292023, 683-13; 23.239.831/0001-16, IQD4418, EPSMA00494152023, 683-11;
10.654.932/0001-01, 
KYN2960, 
EPSMA00532772023, 
683-11; 
41.007.077/0001-70,
SDX1C50, 
EPSMA00608462023,
683-12; 
95.812.723/0001-00,
RLP7B97,
EPSMA00589462023,
683-13; 
MKU9790,
EPSMA00591472023, 
683-11;
RLP7B97,
EPSMA00584162023, 683-11; 88.668.298/0001-53, ODH9F62, EPSMA00491952023, 683-12;
IZV5H99, 
EPSMA00819542023, 
683-12; 
69.907.541/0002-85, 
SEC5H80,
EPSMA00818632023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.859/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.753.217-**, KWZ4E02, EPSMA00556152023, 683-11; ***.764.010-**,
KWA5I70, EPSMA00697722023, 683-13; ***.052.539-**, QHY6838, EPSMA00688292023,
683-11; ***.147.707-**, MQJ7563, EPSMA00642342023, 683-11; ***.399.104-**, AHU2J99,
EPSMA00556872023, 683-12; 00.145.602/0001-37, MJS3H57, EPSMA00528912023, 683-12;
06.030.499/0005-90, IUL5I94, EPSMA00561022023, 683-12; 02.082.558/0008-65, QJN6289,
EPSMA00564852023, 683-12; 17.808.769/0001-33, QJJ1H24, EPSMA00511192023, 683-12;
29.120.612/0001-08,
JAC9E39, 
EPSMA00606512023,
683-12;
12.781.905/0001-25,
OPE7378, 
EPSMA00617092023, 
683-13;
05.412.187/0001-54, 
MTA3900,
EPSMA00496572023, 683-13; 11.471.040/0001-38, JAP4D83, EPSMA00810952023, 683-11;
28.542.149/0001-11, 
RYG3H73, 
EPSMA00779552023,
683-13; 
QJJ3D18,
EPSMA00777392023, 683-11; QJJ3D18, EPSMA00778902023, 683-11; 04.223.162/0002-20,
MLY0039, 
EPSMA00562892023, 
683-13;
89.637.490/0137-19, 
RTO7J20,
EPSMA00725642023, 
683-12;
FZB5E65, 
EPSMA00781652023,
683-12; 
QHY9E45,
EPSMA00795732023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.893/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.691.482/0001-07, PPL3363, EPSMA00505602023, 683-13; 08.706.145/0001-
14, 
OGA3612, 
EPSMA00785982023,
683-12; 
07.957.149/0002-93, 
RKY9H31,
EPSMA00576112023, 
683-12;
RXP9C60, 
EPSMA00581012023,
683-12; 
ENI0I14,
EPSMA00605702023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RGC9F77, EPSMA00593002023, 683-12;
RNH2J46, 
EPSMA00593462023, 
683-12;
60.869.336/0269-30, 
LOI7G04,
EPSMA00593622023, 683-12; 21.109.697/0007-07, CUE8J90, EPSMA00584672023, 683-13;
29.613.460/0001-77, 
LQL4272,
EPSMA00590162023, 
683-13;
08.687.894/0001-41,
FVO9B18, 
EPSMA00589482023, 
683-12;
73.410.326/0003-22, 
PGX5551,
EPSMA00615052023, 683-12; 48.067.246/0001-07, RMO5C96, EPSMA00610702023, 683-
12; 
60.869.336/0081-00, 
NLY4B81, 
EPSMA00502092023, 
683-12; 
CPN2B71,
EPSMA00502562023, 683-12; GBE9F76, EPSMA00503172023, 683-12; 45.070.190/0002-32,
IVF4309, EPSMA00628442023, 683-12; 07.810.032/0001-00, IHD0394, EPSMA00517712023,
683-12; 83.305.235/0160-31, IWQ2H77, EPSMA00625212023, 683-12; 33.042.730/0134-35,
RQP5G91, EPSMA00642022023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.896/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.067.187/0001-29, 
IUF7171,
EPSMA00611142023, 
683-12;
GJG3A87,
EPSMA00606712023, 683-12; 10.622.118/0002-96, IPX5A03, EPSMA00569312023, 683-13;
14.790.648/0001-13,
MRW9F62, 
EPSMA00584292023,
683-12;
10.172.977/0001-40,
RXX8F94, 
EPSMA00590172023,
683-13; 
08.787.809/0001-17,
OSO8E64,
EPSMA00587222023, 683-13; 02.595.222/0003-91, MIP2F03, EPSMA00519452023, 683-12;
02.913.489/0006-22, RIP9H30, EPSMA00591542023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I05,
EPSMA00591022023, 683-13; 15.549.476/0001-53, PWK2J41, EPSMA00523182023, 683-13;
19.350.180/0041-57, 
RUJ6I47, 
EPSMA00531392023, 
683-11; 
05.071.973/0001-35,
KWO8B38,
EPSMA00617922023, 
683-13;
04.176.791/0002-47,
RLM3H26,
EPSMA00614762023, 683-12; 22.266.175/0015-83, OYJ6A39, EPSMA00619992023, 683-12;
02.255.335/0001-86,
OTL8C31, 
EPSMA00614042023,
683-13;
42.951.644/0001-05,
OVF0925, 
EPSMA00627142023,
683-12; 
17.227.422/0001-05,
MES2B48,
EPSMA00518892023, 683-12; 62.166.848/0010-33, GEK3I21, EPSMA00553782023, 683-13;
33.722.548/0001-02, 
QRJ5H86,
EPSMA00630442023, 
683-12;
03.990.431/0001-30,
FQL5H43, EPSMA00634582023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.898/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.316.596/0001-15, 
AYU8D83,
EPSMA00577772023, 
683-12;
27.462.217/0003-31, 
QJA5B62,
EPSMA00562212023, 
683-12;
RBF2H32,
EPSMA00564332023, 683-12; 27.175.959/0001-14, PPU5J90, EPSMA00592482023, 683-
12; RBB3F63, EPSMA00593242023, 683-13; MGG4E65, EPSMA00591042023, 683-12;
28.542.149/0001-11, 
RYE9A14, 
EPSMA00593022023,
683-11; 
RAG3H00,
EPSMA00592052023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00592192023, 683-11; ***.491.841-**,
GRW2D82,
EPSMA00585642023, 
683-13;
61.327.904/0046-12,
RHL7D61,
EPSMA00036522024, 683-12; ***.098.237-**, DBL6D41, EPSMA00617632023, 683-11;
01.311.447/0001-44, 
OTJ1F30, 
EPSMA00612042023, 
683-11; 
07.358.761/0019-98,
CUD4D41, EPSMA00620412023, 683-12; ***.990.694-**, BEG4G25, EPSMA00619472023,
683-13; 60.398.138/0013-56, GEP8J53, EPSMA00633092023, 683-13; 72.144.066/0001-
66,
JBD9I69, 
EPSMA00627202023,
683-11; 
52.548.435/0067-03,
MTH3J48,
EPSMA00626962023, 683-12; 20.147.617/0055-34, RCU6G93, EPSMA00615462023, 683-
11; 88.668.298/0008-20, IZJ8A47, EPSMA00709052023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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