DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00036222024, 683-12; 10.458.775/0008-35, RYF2I40, FRMEP00232112023, 683-12;
03.384.483/0001-63, 
IME9019,
FRMEP00223322023, 
683-12;
18.502.026/0001-01,
RKO3J14, 
FRMEP00021452024, 
683-12; 
10.566.837/0001-56, 
RRS7H56,
FRMEP00093292024, 683-12; 48.957.464/0001-17, BDV9I71, FRMEP00041372024, 683-12;
10.458.775/0002-40, RLI1I22, FRMEP00072862024, 683-12; 32.667.856/0001-01, BAZ9B29,
FRMEP00010532024, 683-13; 72.261.365/0001-80, RAG3A16, FRMEP00230112023, 683-11;
31.772.998/0001-76, RFL3E79, FRMEP00056862024, 683-12; ***.969.419-**, SEN0J68,
FRMEP00245712023, 683-12; SEF7G20, FRMEP00247652023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.004/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.351.820-**, IRE1375, FRMEP00067052024, 683-13; 04.122.838/0001-09,
QYW5B81,
FRMEP00053752024, 
683-12;
19.300.361/0001-81,
PLT5A40,
FRMEP00067122024, 683-12; 03.341.563/0001-31, JCD2E33, FRMEP00258482023, 683-13;
07.505.157/0001-18, 
FCM8B03,
FRMEP00263942023, 
683-12;
56.764.822/0022-28,
GJV4A75,
FRMEP00285632023, 
683-12;
FTT3887, 
FRMEP00288792023,
683-12;
19.352.454/0001-50, RBJ6H98, FRMEP00060102024, 683-12; RBB5I95, FRMEP00062902024,
683-12; RBB7J45, FRMEP00062962024, 683-12; RBB7J45, FRMEP00063492024, 683-12;
31.187.412/0002-97, STH9E69, FRMEP00290412023, 683-13; 25.216.687/0001-28, RJB7C27,
FRMEP00305532023, 683-11; ***.338.598-**, BWC2714, FRMEP00032292024, 683-11;
26.877.766/0001-42, PJR9B40, FRMEP00230772023, 683-12; 11.720.812/0001-28, RXP9I08,
FRMEP00294972023, 683-12; 81.382.525/0006-45, BXD7B33, FRMEP00022492024, 683-12;
15.701.180/0001-06, 
QJA1A02, 
FRMEP00169992023,
683-12; 
02.705.608/0001-47,
BBS6222, 
FRMEP00300322023, 
683-12;
BBS4222, 
FRMEP00280862023, 
683-12;
04.856.384/0001-08, AFR9F18, FRMEP00068192024, 683-12; ***.606.867-**, KOP4959,
FRMEP00274442023, 683-12; 81.451.494/0001-22, BDT4A45, FRMEP00291902023, 683-12;
10.209.417/0001-12, JCE8D80, FRMEP00258742023, 683-12; ***.268.298-**, EPU9F84,
FRMEP00261622023, 683-13; 26.328.296/0001-68, DBL8J95, FRMEP00284642023, 683-11;
23.145.834/0001-90, ALL7254, FRMEP00263642023, 683-11; 18.097.441/0001-19, IXL7575,
FRMEP00280182023, 683-12; 37.032.097/0001-24, OTZ3D70, FRMEP00281772023, 683-11;
***.385.886-**, OQY9E41, FRMEP00060752024, 683-13; 26.253.032/0001-92, LMO4J76,
FRMEP00267712023, 683-12; 21.665.577/0001-92, GEW7E38, FRMEP00186952023, 683-12;
01.762.473/0001-99, RHA0I19, FRMEP00233902023, 683-11; 16.534.428/0001-54, AZT9A01,
FRMEP00259092023, 683-12; 10.284.756/0001-63, QWE3G02, FRMEP00033472024, 683-
12; 20.920.105/0001-76, OVZ0F96, FRMEP00048132024, 683-12; 05.283.183/0001-13,
RZF4F44, 
FRMEP00191532023, 
683-12; 
05.207.730/0003-43, 
SRM2D19,
FRMEP00254502023, 683-13; 14.303.331/0001-05, QTJ2C55, FRMEP00021582024, 683-11;
00.240.698/0003-84, DGY6072, FRMEP00242082023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.708.339-**, 
IOM0B26,
FRMEV00560302024, 
606-82;
***.430.859-**,
QHH2E29, 
FRMEV00453492024, 
606-82; 
14.460.993/0002-70, 
QJC3463,
FRMEV00413002024, 606-82; 03.701.993/0001-17, HCY3B16, FRMEV00580932024, 606-82;
09.361.111/0001-06, SXD9I99, FRMEV00680362024, 606-82; SXD9I99, FRMEV00493552024,
606-82; 
SXD9I99, 
FRMEV00557212024,
606-82; 
81.618.746/0001-65, 
MIJ6771,
FRMEV00402362024, 606-82; 03.787.171/0001-09, QIK4A48, FRMEV00585542024, 606-82;
34.837.904/0001-98, JIX2A25, FRMEV00640092024, 606-82; 15.872.968/0001-85, FSF3H62,
FRMEV00562642024, 606-82; 37.767.691/0001-63, KHM0A59, FRMEV00562572024, 606-82;
02.494.950/0001-45, 
QJM2829, 
FRMEV00588572024, 
606-82; 
06.949.942/0001-05,
QJV9G60, FRMEV00688942024, 606-82; OKD5B19, FRMEV00705222024, 606-82; GEU4I09,
FRMEV00670542024, 606-82; 32.140.101/0001-54, HYR9D61, FRMEV00704022024, 606-82;
HYR9D61,
FRMEV00704842024, 
606-82;
13.520.901/0001-56,
AXC9089,
FRMEV00534302024, 606-82; 01.127.671/0001-80, BDH5E35, FRMEV00656912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.007/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.621.872/0001-41, , FREVP00425812023, 773-0; 11.243.173/0001-57, ,
FREVP00238842023, 
773-0;
***.907.297-**, 
,
FREVP00189362023, 
773-0;
,
FREVP00166612023, 
773-0;
, 
FREVP00026702023,
773-0; 
***.929.037-**,
,
FREVP00093682023, 
773-0;
39.894.076/0001-43, 
,
FREVP00241172023, 
773-0; 
,
FREVP00212702023, 
773-0;
34.522.444/0001-09, 
,
FREVP00294762023, 
773-0;
17.910.909/0001-80, 
, 
FREVP00690992023,
773-0; 
15.562.633/0001-60, 
,
FREVP00177052023, 773-0; ***.647.296-**, , FREVP00124432023, 773-0; 27.477.979/0001-
40, ,
FREVP00295462023, 773-0;
35.414.972/0001-07, ,
FREVP00105032023, 773-0;
42.155.743/0001-80, 
, 
FREVP00703982023,
773-0; 
52.968.061/0001-40, 
,
FREVP00721952023, 773-0; 44.902.433/0001-08, , FREVP00055312024, 773-0; ***.423.496-
**,
, 
FREVP00567712023,
773-0; 
***.861.597-**,
, 
FREVP00199372023,
773-0;
29.297.238/0001-02, , FREVP00207512023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.051752/2024-51.
Pregão Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de apoio administrativo para a sede e escritórios vinculados à
regional de são paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo
do edital.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025.
Valor Total: R$ 1.497.841,08. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 50500.099410/2021-70.
Pregão. Nº 13/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 2,7088% do valor
total inicial atualizado do Contrato nº 028/2021. Vigência: 27/03/2024 a 12/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 23.214.499,68. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 36/2023
Contratação de serviços de mão de obra esclusiva para realização de atividades
de apoio administrativo, transporte e vigilância para a sede e escritórios da Coordenação
Regional de Apoio Logístico de São Paulo-SP. Vencedoras: ERODATA CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 68.970.680/0001-00 (Grupo 01). Valor Total R$ 1.497.841,08(Hum
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oito
centavos); EXELÊNCIA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - C NPJ nº 12.060.919/0001-50
(Grupo 02). Valor Total R$ 915.895,56 (novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa e
cinco reais e cinqenta e seis centavos) e AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA - CNPJ nº 29.313.317/0001-60 (Grupo 03). Valor Total R$ 103.257,24 (cento e três
mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
ADÃO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 28/03/2024) 393001-39250-2024NE800143
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Espécie: Cessão
de direito
real de
uso gratuito
de bem
imóvel. PROCESSO:
50608.001079/2023-20. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste
ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira
de Identidade nº 170*****27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-
50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023, Seção
2, pág. 01. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES/SP, inscrito no CNPJ nº
45.732.377/0001-73, representado pelo seu Prefeito, o Sr. LÁZARO NOÉ DA SILVA, portador da
Cédula de Identidade nº 12*****7, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº
017.***.***-05. ESPÉCIE: Termo de Cessão de
Uso Gratuito de Bem Imóvel nº
1/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o
direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Santa Gertrudes (NBP
4450365), localizado no município de Santa Gertrudes/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente
contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as
alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório
por força do disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril
de 2021. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº 057/2012
- DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº
39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto
deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua
publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 26/03/2024.

                            

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