DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2020
PGEA nº 20.02.1300.0000454/2020-82. CONTRATANTE: PRT da 13ª Região/PB. CO N T R AT A DA :
ENGELTECH ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 07.485.559/0001-06. Objeto: Prorrogação do
Contrato nº 02/2020 por mais 12 meses, a contar de 01/05/2024. Signatários: Dr. Rogerio
Sitonio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT da 13ª Região/PB, pela Contratante, e Srª. Syrlei
dos Santos Feitosa, representante legal, pela Contratada. Data da Assinatura: 26/03/2024.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ADESÃO
a) Espécie: Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções que entre si celebram os Governos
dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco, a Fundação João Pinheiro (FJP),
o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU) visando à instituição
da Rede Colaborativa de Capacitação em Compras Públicas para desenvolvimento de
programas e iniciativas de capacitação, formação contínua e modernização das compras
públicas; b) Processo: TC 008.546/2022-3; c) Objeto: Adesão à Rede Colaborativa de
Capacitação em Compras Públicas, doravante denominada Rede Capacita Compras, de
natureza colaborativa, entre parceiros no âmbito dos diversos entes e poderes da
administração pública, bem como entidades privadas e do terceiro setor, com a finalidade
de articular e fomentar a produção, a organização de conteúdo e a disseminação de
conhecimento relacionados à temática de compras públicas; d) Fundamento Legal: Art. 44
da Lei Estadual MG nº 23.304/2019, Decreto RJ nº 47.879/2021, Decreto PE nº
43.133/2016, Decreto MG nº 47.877/2020, Estatuto Social do IRB aprovado em 22 de abril
de 2021 e Termo de Posse nº 01/2022, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 296
do Regimento Interno do TCU (aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 2002), e art. 18,
X, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e) Vigência: Sessenta meses, a contar da data da
assinatura do Protocolo de Intenções; f) Signatária e data de assinatura: Pelo Instituto
Brasileiro de Educação em Gestão Pública - IBEGESP (em 27/03/2024), Alessandra Bigal
Barboza Gaspari, Diretora-Presidente.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI Nº 1/2024
Licitação Especial para Contratação Pública de Solução Inovadora - CPSI
Processo n° 023.053/2023-2. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para a
prestação de serviços de desenvolvimento e qualificação tecnológica voltados para
comprovar a aplicação de solução inovadora na resolução do desafio - Fiscalização
periódica, tempestiva e em larga escala de obras de calçamento e pavimentação urbanas
ou em estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas. Recebimento de propostas, até o
dia 02/05/2024, por meio do endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/cpsi.
Edital à disposição dos interessados na página https://www.tcu.gov.br/cpsi, ou pelo
portal do TCU - opção transparência - licitações - chamamentos públicos e credenciamentos.
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Agente de Contratação
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
a)Processo:TC-002.445/2024-7: CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ
00.414.607/0024-04;
c)
CONTRATADO:
Karana Serviços
Administrativos
LTDA, CNPJ
12.664.740/0001-01, d) Objeto: Realização de Coaching Gerencial para gestores do TCU.
Local: Brasília/DF. Período:19 de fevereiro a 31 de dezembro de 2024: Fundamento Legal:
Art, 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021; f) Valor: R$ R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais); g) Nota de Empenho: 2024NE000016, 09/02/2024; h) Autorização:
Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Correa.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 408-TCU/SEPROC, DE 27 DE MARÇO DE 2024
TC 000.420/2021-2 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA SANTO
ANTONIO DA BARRA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 04.153.054/0001-48, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 10785/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan
de Jesus, Sessão de 19/9/2023, proferido no processo TC 000.420/2021-2, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do
Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas
de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 23/3/2024: R$ 204.776,22;
em solidariedade com Mirian Leite São José Sampaio - CPF: 555.997.371-87. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00
(art. 57, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.009536/2023. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e
conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e
equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, pelo período de 30
(trinta) meses, para atender à unidade da Defensoria Pública da União em Uberlândia/MG,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 01/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed.
Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 01/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas serão relativas ao
período total da contratação (30 meses)..
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/03/2024) 290002-00001-2024NE000008
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038003866202351. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
asseio, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, materiais de
consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços,
para atender à Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Grande/RS.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 01/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed.
Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 01/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail:licitacao@dpu.def.br.
TIAGO DE AZEVEDO CRUZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/03/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90024/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00200.015872/2023. , publicada no D.O.U de 24/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços contínuos de supervisão, vigilância armada e desarmada no
Complexo Arquitetônico do Senado Federal, nos blocos residenciais C , D e G da SQS 309,
na residência oficial da Presidência do Senado e no Museu dos Poderes da República, de
acordo com as quantidades, periodicidade, especificações, obrigações e demais condições
do edital e seus anexos Novo Edital: 01/04/2024 das 08h30 às 12h00 e de14h00 às 17h30.
Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar Zona Cívico-administrativa - BRASILIA -
DFEntrega
das
Propostas:
a
partir
de
01/04/2024
às
08h30
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 16/04/2024,
às
09h30 no
site
www.comprasnet.gov.br.
PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS
Pregoeira
(SIDEC - 28/03/2024) 020001-00001-2024NE000006
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 59/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 03124/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 59/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). Processo n. 03124/2024. Objeto: estabelecer e
promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso
da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões
judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 26/03/2024.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser
prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver
manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ:
Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo CJF, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 62/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 03663/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 62/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19). Processo n. 03663/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 25/03/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários: pelo
CNJ: Ministro Luís Roberto
Barroso - Presidente;
pelo TRT-19,
Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
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