DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429

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firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras
etc;
fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da despesa.
Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, BM
como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos
FUNDO
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI ESTADO DO CEARÁ.
Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão
dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e prazo preconizados
pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 003/97 e suas
alterações.
Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido
cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste
Decreto.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto em
vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 01 de ABRIL de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:DBF02D2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.27.12/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.27.12/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa MATEUS DA SILVA MATIAS -ME. OBJETO:
Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 4.207,50). Mauriti/CE, 26 de
março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Mateus da Silva
Matias.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C3D81045

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.08/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.08/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa SAMPLA COMÉRCIO E SEERVIÇOS LTDA. OBJETO:
Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 2.805,80). Mauriti/CE, 26 de
março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Vanildo Siqueira
Pereira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:122028C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.02/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.02/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa ALLMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e
elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos
prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação
do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$10.743,25). Mauriti/CE, 26
de março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Gabriel dos
Santos Oliveira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:31F884F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.03/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.03/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa
COLISEU
COMÉRCIO
E
SEERVIÇOS
LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e
elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos
prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação
do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 14.713,81). Mauriti/CE, 26
de março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Antônio
Tiago Moura Martins.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:3C79ADF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.05/SME

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.05/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa DIEGO FERREIRA FECHINE - ME. OBJETO:
Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 2.334,00). Mauriti/CE, 26 de
março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Diego Ferreira
Fechine.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:444E2CD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.07/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.07/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa ROSINEY FILGUEIRA CRUZ - ME. OBJETO:
Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 10.998,75). Mauriti/CE, 26 de
março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Rosiney
Filgueira Cruz.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:53B38AA3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.20.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº
28.03.01/2023, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
2023.03.20.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através
da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine
demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados
corretamente
ao
FUNDEB
-
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano
de 2006. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do
Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na