DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90

Data de Publicação: 03/10/2016, proferiu decisão que recebeu a
seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO
E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
REINTEGRAÇÃO. ADOÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE
REGIME PREVIDENCIÁRIO DO RGPS. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA DA AUTORA PELO INSS. VACÂNCIA DO
CARGO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PREVISÃO
LEGAL
CONTIDA
NO
ESTATUTO
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
PERCEPÇÃO
DE
APOSENTADORIA E VENCIMENTO EM RAZÃO DO MESMO
CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONTIDA
NO ART. 37. § 10, CF/88. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO,
POSSIBILIDADE.
LEGALIDADE.
REINTEGRAÇÃO
INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO
CÍVEL
CONHECIDOS
E
PROVIDOS
SENTENÇA
REFORMADA."
CONSIDERANDO ainda precedente do STF consubstanciado na
decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski
nos autos do ARE 737.303, julgado em 22/08/2014 e publicado em
DJe-167 DIVULG 18/08/2014. PUBLIC 19/08/2014.
CONSIDERANDO, por fim, que em virtude do princípio da
legalidade e do princípio da autotutela, consubstanciado nas súmulas
346 e 473 do STF, a Administração Pública pode rever seus próprios
atos, para conferir-lhes legalidade.

DETERMINA:

Art. 1º. Ficam declarados vagos os cargos públicos efetivos abaixo
listados em virtude da concessão de aposentadoria:

CARGO
SERVIDOR
VIGIA
FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
DIGITADOR
ANTONIO DE OLIVEIRA CASTRO

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Potengi-CE, 27 de março de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:1A722ABB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/04/2024-01

EMENTA:
DECLARA
A
EXONERAÇÃO
DO
CARGO
COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DO SENHOR
LUÃ ALENCAR ALVES SOARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR servidor, o SR. LUÃ ALENCAR ALVES
SOARES, portador do RG n° 2000099101824, inscrito no Cadastro
de Pessoa Física sob o nº 037.079.593-84, do cargo comissionado de
Chefe de Gabinete do Município de Potengi Estado do Ceará.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi-CE, 01 de abril de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:19475146

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 013/2024, DE 01° DE ABRIL DE 2024.

PORTARIA N° 013/2024, de 01° de abril de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSÉ BARRETO COUTO NETO, da
função
de
“DIRETOR
CLÍNICO
DO
HOSPITAL
E
MATERNIDADE QUITÉRIA DE LIMA”, integrante da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 01° de
abril de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:5E2E2612

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.04.003/2024

PORTARIA Nº 01.04.003/2024

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A (O) SERVIDOR
(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro
de 2007.
CONSIDERANDO a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 11, de 08
de maio de 2014.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) AUCINEIDE HOLANDA COSTA,
portador (a) do CPF 382.380.203-87, servidor(a) municipal, lotado(a)
no(a) SEC. EDUCACAO, admitido (a) em 01/09/2005, sob matrícula
nº 00563072, no cargo de AUX. DE SERVICOS, REDUÇÃO DE
CARGA DE HORÁRIA, em 50% (cinquenta por cento) de sua
jornada de trabalho, até 01 de Abril de 2025, conforme disposto em
Lei, por um período de 01(um) ano, com início em 01/04/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 01 Abril de
2024.