DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3429 
 
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CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência que findaria em 31 de março de 2024 fica prorrogado até 31 de dezembro de 
2024. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: de 01/04/2024 a 31/12/2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 de março de 2024. 
  
Icapuí - CE., 28 de março de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Ana Naiara de Lima Nogueira 
Código Identificador:7BB13385 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.969 DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
 
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PLEITOS 
GOVERNAMENTAIS E CONVÊNIOS, CARGO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município 
de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para o cargo comissionado do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de 
janeiro de 2023. 
  
Art. 2º. O cargo abaixo descrito, a partir da aprovação da presente Lei, passará a ter a seguinte remuneração: 
  
ITEM 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SÍMBOLO 
QTD 
VENCIMENTO 
REPRESENTAÇÃO 
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
(R$) 
(R$) 
63. 
Diretor (a) de Departamento de Gestão de 
Pleitos Governamentais e Convênios 
DDPC 
1 
1.700,00 
800,00 
2.500,00 
  
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a 
atualização do valor mencionado. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de março de 2024. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8F1343C8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE N° 022/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024, REFERENTE A 11ª CONVOCAÇÃO 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de 
Temporários, Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de 

                            

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