DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª
Região (MT, AC, RO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional
de Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª
Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 8ª Região (CE, MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal;
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado
da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional
de Medicina do Estado do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
do Maranhão; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região
(ES, MG e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN);
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas 2ª
Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho Regional de
Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE);
Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho Regional de
Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho
Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho
Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho
Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco;
Conselho Regional de Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de
Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de
Odontologia de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de
Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho Regional de
Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do Maranhão;
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do
Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho Regional de
Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho Regional de
Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Profissionais de
Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª
Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES);
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho
Regional de Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP);
Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região
(SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de Psicologia 14ª
Região (MS); Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho Regional de Psicologia
16ª Região (ES); Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN); Conselho Regional de
Psicologia 18ª Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional
de Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho
Regional de Psicologia 21ª Região (PI); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA);
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região
(BA); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de Psicologia 5ª
Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 7ª
Região (RS); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR); Conselho Regional de Psicologia 9ª
Região (GO); Conselho Regional de Química I Região (PE); Conselho Regional de Química II
Região (MG); Conselho Regional de Química III Região (RJ); Conselho Regional de Química IV
Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional de Química V
Região (RS); Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de Química
VII Região (BA); Conselho Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional de Química X
Região (CE); Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII
Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região (SC); Conselho Regional de
Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Química XIX Região (PB); Conselho
Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional de Química XVI Região (MT); Conselho
Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho
Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química XXI Região (ES); Conselho
Regional
de Representantes
Comerciais
do Distrito
Federal;
Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de
Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato
Grosso do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de
Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS); Conselho
Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC);
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional de Serviço Social 15ª
Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL); Conselho Regional de Serviço
Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE); Conselho Regional
de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA);
Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT); Conselho Regional de Serviço Social 21ª
Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço
Social 23ª Região (RO); Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional
de Serviço Social 26ª Região (AC); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho
Regional de Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA);
Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª
Região (RJ); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço
Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT e
MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª
Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN e PB); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da
União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União;
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de
Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento
Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul
Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de
Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/Órgãos do Governo do Distrito Federal;
Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca
Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de
Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação
Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz;
Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da
Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;
Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos;
Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de
Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de
Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre;
Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão;
Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação
Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação
Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil
S.A.; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de
Turismo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do
Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto);
Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações
(extinto); Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento Agrário (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto);
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto); Ministério do Turismo; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar;
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal;
Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal;
Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República;
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Senado Federal;
Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus;
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento do
Centro -Oeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de
Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.;
Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª

                            

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