DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3430 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município e ainda; 
  
CONSIDERANDO o Edital 002/2023 que rege os atos do Processo 
Seletivo Para Cadastro Reserva e Contratação Temporária de 
Motorista de Transporte Escolar, Processo Simplificado nº 002/2023 – 
Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE, máxime o 
item 1.3 do instrumento, segundo o qual prevê que o resultado final 
terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data de 
sua homologação; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º Prorroga, por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de março de 
2024, a validade do Processo Seletivo Para Cadastro Reserva e 
Contratação Temporária de Motorista de Transporte Escolar, 
informado pelo Edital nº 002/2023 da Secretaria Municipal de 
Educação. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à data de 31 de março de 2024. 
  
Paço da Prefeitura, Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, 
Ceará, 
em 01 de março de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:0CF65F23 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.0204/2024. 
 
Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, e dá outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e 
considerando: 
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira; 
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que 
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao 
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 
13.434, de 4 de agosto de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso 
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de 
março de 2024. 
Art. 2º – Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo 
Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia 
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e 
disponibilidade financeira do Município. 
§ 1º - A manutenção dos repasses é condicionada a memória de 
cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o 
período. 
§ 2º - Os valores previstos para o período serão repassados em parcela 
única, conforme Anexo I desta Portaria. 
  
Art. 3º - A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de 
Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações 
apresentados. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA 
Secretária da Saúde 
  
ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0204/2024. 
  
INSTITUIÇAO DE SAÚDE 
CNES 
MÊS REF. 
VALOR 
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - 
SAMIVA 
2562871 
MAR/24 
R$ 107.632,96 
Fonte: InvestSUS 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:680C44C6 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE JULGAMENTO - FASE PROPOSTAS DE PREÇOS 
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.31.1 
 
Aviso de Julgamento Fase de Proposta de Preços. A Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, 
Estado do Ceará, torna público, que concluiu o julgamento da fase de 
propostas de preços do Certame Licitatório na modalidade Tomada 
de Preços nº 2023.10.31.1, cujo objeto é a contratação de serviços de 
engenharia para execução de pavimentação em pedra tosca na Rua 
Fatico, Bairro Riachinho, Município de Várzea Alegre - CE, sendo o 
seguinte: a empresa PROGRESSO ENGENHARIA LTDA sagrou-
se vencedora da presente licitação, com proposta no valor global de 
R$ 255.661,98 (duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta 
e 
um 
reais 
e 
noventa 
e 
oito 
centavos). 
PROPOSTAS 
DESCLASSIFICADAS: CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E 
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, S STANISLAU DA 
SILVA e PV ENGENHARIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - 
ME não incluíram o BDI nos valores unitários divergindo do 
proposto, e apresentaram composição de preço do Item 5.2 incorreta; 
ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME e 
ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA não incluíram o BDI 
nos 
valores 
unitários 
divergindo 
do 
proposto; 
X7E 
EMPREENDIMENTO 
EIRELI, 
ELETROPORT 
SERVIÇOS 
PROJETOS E CONST. EIRELI – ME, MT PROJETOS E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, RAMALHO SERVIÇOS E 
OBRAS LTDA, A.I.L CONSTRUTORA LTDA-ME, TELA 
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA – ME, AMPARO SERVICOS E 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI, 
WU 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS LTDA e MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI – ME apresentaram composição de preço para o Item 5.2 
incorreta; RIOFE SERVIÇOS E ADMINISTRATIVO EIRELI não 
contem identificação de técnico responsável (engenheiro) nos 
orçamentos; H B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME, 
I.A.S 
CONSTRUCOES 
LTDA, 
VENUS 
SERVIÇOS 
E 
ENTRETENIMENTOS LTDA e AR EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI apresentaram o cronograma 
físico financeiro em desconformidade com o proposto; FLAY 
ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI não 
incluiu o BDI nos valores unitários divergindo do proposto, 
cronograma físico financeiro em desconformidade com o proposto e 
apresentou composição de preço para o Item 5.2 incorreta; CALDAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI e ABRAV 
CONSTRUCOES SERVICOS E EVENTOS E LOCACOES 
apresentaram os valores das composições de preços divergem do valor 
do orçamento e apresentaram a composição de preço para o Item 5.2 
incorreta; EVOLUÇÃO CONSTRUTORA EIRELI apresentou 
orçamento em desconformidade com o proposto e não apresentou 
composição de preços do Item 5.2 da planilha; CONSTRUTORA 
PEDROSA LTDA – ME apresentou composição de preço para o Item 
5.2 incorreta e o valor do mesmo superior ao proposto; LA 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME apresentou cronograma 
físico financeiro divergente do proposto e os valores das composições 
de preços divergem do valor do orçamento; J 2 CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA ME apresentou composição de preço para o Item