DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
EXTRATO DE ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
002/2024, PROCESSO SEI:
50500.361739/2023-27. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e a AGÊNCIA ESTADUAL DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. OBJETO:
Desenvolvimento de projetos, serviços e ações de interesse comum entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato
Grosso do Sul - AGEMS, que envolvem a integração de ferramentas tecnológicas, apoio
administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação
institucional com delegação de competência de fiscalização de transporte. VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogada, por solicitação dos partícipes, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término,
mediante a celebração de termo aditivo. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE
RODRIGUES - Diretor Geral e pela AGEMS: CARLOS ALBERTO DE ASSIS - Diretor Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12145/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.731.910/0001-03, MLT3706, FRMEV00641232023, 606-82; 01.655.996/0006-
40, JBU0H95,
FRMEV01351772023, 606-82;
JBM4I86, FRMEV01086582023,
606-82;
JBT4A77, 
FRMEV01286822023, 
606-82; 
03.300.197/0001-72, 
RKY6H16,
FRMEV01233422023, 606-82; ***.837.746-**, LVU5G16, FRMEV00993902023, 606-82;
14.460.993/0002-70, 
RXT0D91, 
FRMEV00549222023,
606-82; 
QJP5124,
FRMEV01328812023,
606-82;
QJR3135, 
FRMEV00509132023,
606-82;
RXP6B45,
FRMEV00586952023, 606-82; RKX6E55, FRMEV00584342023, 606-82; ***.127.746-**,
NLY4B81, FRMEV00849192023, 606-82; ***.599.996-**, AQS1C63, FRMEV00818322023,
606-82;
01.655.996/0001-36,
JAE0D89, FRMEV01225792023,
606-82;
***.505.689-**,
IKL8J55, FRMEV01268112023, 606-82; 38.184.971/0001-01, JDN0I23, FRMEV01371912023,
606-82; ***.673.059-**, AUU9A63, FRMEV00165992024, 606-82; ***.639.509-**, DPF6F66,
FRMEV00148772024, 606-82; ***.432.686-**, MSY7G00, FRMEV00130332024, 606-82;
***.405.270-**, IZU2G75, FRMEV01349502023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12188/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.202.384/0001-98, QXY6H56, FRMEV01136392023, 606-82; 10.783.431/0001-
25, RAX8D08,
FRMEV01229222023, 606-82;
EOF6F54, FRMEV01190612023,
606-82;
HGJ1592, FRMEV01331492023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01331112023, 606-82; RAX8D08,
FRMEV01331232023, 606-82; 46.236.770/0001-39, PJO9971, FRMEV00616422023, 606-82;
31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV00828802023, 606-82; ***.577.204-**, FDB0398,
FRMEV01337552023, 606-82; 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV00470262023, 606-82;
***.107.310-**, IQM5365, FRMEV00533882023, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95,
FRMEV00471032023, 606-82; QIR6303, FRMEV00484072023, 606-82; 26.318.800/0001-49,
RLM4J00,
FRMEV01259902023, 
606-82;
24.844.074/0001-72,
QHO6D11,
FRMEV01326492023, 606-82; 26.724.780/0001-06, FUJ3A64, FRMEV00699492023, 606-82;
***.351.700-**, MVX1I88, FRMEV01264742023, 606-82; ***.547.148-**, CXA3A41,
FRMEV00666962023, 606-82; 13.295.681/0001-04, MHL5345, FRMEV00856472023, 606-82;
06.300.642/0001-92, JAK7B26, FRMEV00178222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12277/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.831.403/0001-70,
FFK6E82, 
FRMEV00846252023,
606-82;
FNU7I61,
FRMEV00588722023, 
606-82; 
FVG9D15,
FRMEV00665482023, 
606-82; 
FYB9H61,
FRMEV00664502023, 606-82; 26.865.909/0001-04, ACS3J35, FRMEV00847182023, 606-82;
ACS3J35, 
FRMEV01001622023,
606-82; 
05.575.830/0001-60,
AXR6F07,
FRMEV00457192023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYH3B47, FRMEV00655972023, 606-82;
00.409.942/0001-28, 
RMI3C20,
FRMEV01347592023, 
606-82;
08.042.365/0001-90,
DPF2706,
FRMEV00641852023, 
606-82;
06.894.860/0001-00,
IZJ5H08,
FRMEV01007152023,
606-82;
JCI6040, 
FRMEV01011332023,
606-82;
JCI7080,
FRMEV01272272023, 606-82; 00.749.040/0001-30, JCI0B61, FRMEV01184252023, 606-82;
13.022.072/0001-81, 
QIO6295, 
FRMEV01213072023,
606-82; 
07.844.041/0001-03,
MHI1E78, 
FRMEV01323462023, 
606-82;
53.261.731/0001-57, 
GEU5G56,
FRMEV00117692024, 606-82; 42.399.684/0001-96, CDL0E31, FRMEV00126282024, 606-82;
31.590.673/0001-72, 
RHB7I90,
FRMEV00803682023, 
606-82;
RHB2J87,
FRMEV01080762023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12317/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.598.467-**, HBG8119, EPSMA00091212024, 683-11; 03.250.640/0001-48,
PBJ8524, EPSMA00099452024, 683-11; 02.014.786/0001-21, IXV7741, EPSMA00106692024,
683-12; 31.011.966/0001-58, RYK6A71, EPSMA00092652024, 683-13; 59.104.273/0001-29,
JBS8C05, EPSMA00134252024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKI5C13, EPSMA00134822024,
683-11; RKI5C10, EPSMA00135432024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00135442024, 683-13;
48.205.157/0001-80, 
OYI6942, 
EPSMA00087132024,
683-12; 
03.327.988/0001-96,
GDQ7H65, EPSMA00131572024, 683-12; QQF0788, EPSMA00142212024, 683-12; RTQ4A95,
EPSMA00142392024,
683-12;
QQS3F84, 
EPSMA00142812024,
683-12;
RYD0J95,
EPSMA00144012024, 683-12; 05.456.420/0007-96, JAJ9C04, EPSMA00136742024, 683-12;
QJI1G73, 
EPSMA00137112024, 
683-13;
10.887.961/0001-13, 
JBP6D56,
EPSMA00137902024, 683-11; 20.652.585/0001-31, IZL8D19, EPSMA00131092024, 683-12;
36.545.722/0001-79, 
FXA3J86, 
EPSMA00061632024,
683-12; 
61.155.883/0001-01,
SFW0D51, EPSMA00100012024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12322/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.109.439/0001-04, QRK4A06, EPSMA00067062024, 683-12; 60.560.349/0002-
90, LXZ7770,
EPSMA00099962024, 683-11;
GHM9005, EPSMA00101632024,
683-12;
59.557.124/0035-64, FYP3B26, EPSMA00103752024, 683-12; FNT3J53, EPSMA00103922024,
683-12; SUL6A12, EPSMA00105642024, 683-12; SUY6J79, EPSMA00110022024, 683-12;
FOU2F51, 
EPSMA00110882024, 
683-12;
SVD0I85, 
EPSMA00074842024, 
683-12;
10.466.983/0013-43, 
JBA9E77, 
EPSMA00094052024, 
683-12; 
00.209.895/0012-21,
MKV5266,
EPSMA00097292024,
683-11; 
MKV5266,
EPSMA00141022024,
683-11;

                            

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