DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.660.604/0013-16,
QIJ4E40,
EPSMA00632882023,
683-12;
AZD2C50,
EPSMA00643942023,
683-12;
SEP3B96,
EPSMA00640532023,
683-12;
BLL5060,
EPSMA00641022023,
683-12;
BEA9A76,
EPSMA00637972023,
683-12;
JBM7A04,
EPSMA00628342023, 683-12; JAA4E58, EPSMA00617152023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12339/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.500.696/0001-99, JBS2D73, FRMEV01165422023, 606-82; 19.195.459/0001-
16,
MIT2E28,
FRMEV00178992024,
606-82;
18.317.623/0001-58,
JAC3G64,
FRMEV00173052024, 606-82; 09.587.642/0001-03, RKY0J49, FRMEV00165352024, 606-82;
***.573.876-**, OLY2D59, FRMEV00841432023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E96,
FRMEV01024712023, 606-82; ***.793.724-**, PFG6799, FRMEV00128682024, 606-82;
13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV00180562024, 606-82; 49.286.007/0001-00, ICO9C14,
FRMEV00181372024, 606-82; 29.244.436/0001-08, RRZ1F69, FRMEV00172732024, 606-82;
21.249.427/0001-06, QIZ1H80, FRMEV00147062024, 606-82; ***.115.279-**, FHH5C67,
FRMEV00788422023, 606-82; 45.348.157/0001-40, MIO0I53, FRMEV00749052023, 606-82;
04.221.091/0001-46,
ERA7A60,
FRMEV00183622024,
606-82;
31.540.603/0001-00,
NUA5F07,
FRMEV00187782024,
606-82;
21.383.870/0001-67,
RXY3G25,
FRMEV00173172024, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLU6205, FRMEV00188672024, 606-82;
52.324.321/0001-45,
CNR3B08,
FRMEV00148062024,
606-82;
11.216.909/0001-06,
OKF3F65,
FRMEV00146842024,
606-82;
26.696.696/0001-26,
MED1F34,
FRMEV00495422023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12341/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.927.797/0001-91, SEZ6B90, FRMEV00183342024, 606-82; 89.354.021/0001-
19, JBO2E03, FRMEV00188582024, 606-82; JBO2B29, FRMEV00178272024, 606-82;
37.767.691/0001-63,
KHM0A59,
FRMEV00152412024,
606-82;
20.069.989/0001-05,
FCC9I51,
FRMEV00586302023,
606-82;
41.170.375/0001-87,
QKJ9B16,
FRMEV00195662024, 606-82; ***.960.089-**, MII4A41, FRMEV01305312023, 606-82;
03.961.291/0001-72,
BCO4D17,
FRMEV00187852024,
606-82;
13.715.147/0001-00,
FKS0I56, FRMEV00183202024, 606-82; 10.844.006/0001-07, ISK2E25, FRMEV00179822024,
606-82; ***.752.764-**, SAR6D67, FRMEV00524852023, 606-82; 97.837.181/0019-76,
ENE8I67,
FRMEV00624782023,
606-82;
17.547.679/0001-36,
QUB0G06,
FRMEV00598792023, 606-82; 89.513.113/0001-02, JBU7J01, FRMEV01106702023, 606-82;
21.450.665/0001-77,
JAX5C79,
FRMEV00199402024,
606-82;
02.992.622/0001-79,
FQQ7091,
FRMEV00197752024,
606-82;
36.158.739/0001-73,
AVE0I81,
FRMEV00156872024, 606-82; 40.008.239/0004-75, FQO9J75, FRMEV00180412024, 606-82;
00.145.564/0004-65,
JBH9D31,
FRMEV00171512024,
606-82;
JBZ8G91,
FRMEV00155922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12342/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00591932023, 683-11; 13.198.370/0001-
27, SFS5I25, EPSMA00691022023, 683-12; IVT7E34, EPSMA00692912023, 683-12;
30.069.314/0001-01, RJO5B95, EPSMA00792672023, 683-13; RIS5B47, EPSMA00792732023,
683-11; RJK5H75, EPSMA00792782023, 683-11; RJH5A51, EPSMA00794022023, 683-13;
RIS5B46, EPSMA00794042023, 683-11; RJO5B89, EPSMA00794062023, 683-11; RJO5B91,
EPSMA00794092023, 683-13; 07.526.557/0040-16, EEE3740, EPSMA00060182024, 683-12;
07.526.557/0011-81, SJP0B65, EPSMA00145822024, 683-12; 37.001.152/0001-19, BDC4I79,
EPSMA00614072023, 683-13; 00.606.549/0001-24, BEY0H44, EPSMA00625442023, 683-12;
IXU6783, EPSMA00625862023, 683-12; ***.689.409-**, AKF5G82, EPSMA00853022023,
683-13; 21.863.280/0003-01, ITZ6E08, EPSMA00144062024, 683-12; 81.905.176/0014-09,
BED8J92,
EPSMA00145072024,
683-13;
17.469.701/0049-11,
RQP5J07,
EPSMA00146442024, 683-12; ELO3C44, EPSMA00146952024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12343/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00591932023, 683-11; 22.257.109/0001-
41,
FCN3E30,
EPSMA00841292023,
683-11;
08.584.402/0001-92,
MIT8496,
EPSMA00640362023, 683-11; 56.228.356/0034-08, RKC0B86, EPSMA00034742024, 683-12;
38.660.889/0001-06, JAD8E26, EPSMA00644072023, 683-13; 84.046.101/0001-93, FCB6949,
EPSMA00681842023, 683-13; 33.810.293/0001-21, QJY1530, EPSMA00762112023, 683-12;
02.222.634/0001-14,
RVG0I05,
EPSMA00131022024,
683-11;
33.131.541/0001-08,
RNY4H00, EPSMA00590152023, 683-12; RNY4G95, EPSMA00590312023, 683-12; RNU8J81,
EPSMA00590462023, 683-12; RUR7A95, EPSMA00592542023, 683-12; 32.965.868/0001-12,
ATE8B88,
EPSMA00609552023,
683-13;
10.333.670/0001-83,
IMH1099,
EPSMA00832712023, 683-11; 64.904.295/0004-56, JCL3J30, EPSMA00078632024, 683-12;
***.702.007-**, MCZ8J54, EPSMA00091362024, 683-11; 04.785.438/0001-83, SEL8G52,
EPSMA00134482024, 683-13; 75.904.383/0119-13, RYI2B45, EPSMA00144182024, 683-12;
79.114.450/0164-01,
RXP0A68,
EPSMA00146822024,
683-12;
33.810.293/0002-02,
QJS4630, EPSMA00147312024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12344/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
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