DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.614.517-**, 
, 
FREVP00130182023, 
773-0; 
***.895.777-**, 
,
FREVP00046112023, 
773-0;
, 
FREVP00047992023,
773-0; 
33.104.423/0001-00, 
,
FREVP00061792023, 
773-0;
***.013.477-**, 
,
FREVP00141242023, 
773-0;
,
FREVP00135772023, 
773-0;
31.887.778/0001-98, 
,
FREVP00032122023, 
773-0;
***.953.467-**, , FREVP00078612023, 773-0; , FREVP00511232023, 773-0; ***.649.527-
**, ,
FREVP00094472023, 773-0;
, FREVP00030642023,
773-0; ***.835.177-**, ,
FREVP00065222023,
773-0; 
***.725.147-**,
, 
FREVP00225252023,
773-0;
36.437.713/0001-64, , FREVP00265292023, 773-0; ***.639.587-**, , FREVP00075082023,
773-0; ,
FREVP00080532023, 773-0;
***.518.737-**, ,
FREVP00512362023, 773-0;
31.126.075/0001-47, , FREVP00357032023, 773-0; ***.266.487-**, , FREVP00490822023,
773-0; 06.864.088/0001-76, , FREVP00041632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12443/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.286.853/0001-00, 
,
FREVP00149062023, 
773-0;
***.857.807-**, 
,
FREVP00040312023, 773-0; 31.126.075/0001-47, , FREVP00338572023, 773-0; ***.356.167-
**,
, 
FREVP00296682023,
773-0; 
***.725.147-**,
, 
FREVP00225252023,
773-0;
04.019.769/0003-74,
, FREVP00711572023,
773-0;
,
FREVP00711652023, 773-0; ,
FREVP00711612023, 773-0; , FREVP00695062023, 773-0; , FREVP00697292023, 773-0; ,
FREVP00697302023, 773-0; , FREVP00672982023, 773-0; , FREVP00728802023, 773-0; ,
FREVP00728812023, 773-0; , FREVP00686182023, 773-0; , FREVP00694762023, 773-0; ,
FREVP00686682023, 
773-0;
08.496.601/0001-49, 
,
FREVP00633902023, 
773-0;
36.379.804/0001-90, 
, 
FREVP00344592023,
773-0; 
15.305.148/0001-01, 
,
FREVP00471532023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12451/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.677.178/0010-75, 
FRT9J81,
EPSMA00804142023, 
683-12;
62.258.884/0024-22, 
BTZ2B27, 
EPSMA00819292023, 
683-12; 
CJY4B65,
EPSMA00820952023,
683-13;
MKE6A80, 
EPSMA00822472023,
683-12;
BBO1006,
EPSMA00822862023, 
683-12; 
RNZ3B57, 
EPSMA00701792023, 
683-11; 
HOA4B41,
EPSMA00702302023, 
683-12;
PGH0E83, 
EPSMA00584862023,
683-12; 
EXN6A25,
EPSMA00572772023, 
683-12; 
CUQ1B22,
EPSMA00573042023, 
683-11; 
HOH5671,
EPSMA00573232023, 
683-11;
FSK8G72, 
EPSMA00574682023,
683-12; 
QJV4955,
EPSMA00575842023, 
683-12; 
EVU9378, 
EPSMA00575982023, 
683-12; 
GIQ9H91,
EPSMA00576982023, 683-12; 08.220.994/0001-63, OJY0F90, EPSMA00613212023, 683-
13; 03.862.256/0002-87, SCB1H20, EPSMA00742032023, 683-12; 29.316.596/0001-15,
BAK8D83, 
EPSMA00040352024,
683-12; 
AQT8D83,
EPSMA00049322024, 
683-12;
AQT8D83, EPSMA00049352024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12462/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.489.469/0001-24, MJL2E85, EPSMA00845222023, 683-12; 31.011.966/0001-
58, 
RYK6A71,
EPSMA00560102023, 
683-11;
02.308.677/0001-17, 
RHQ0C13,
EPSMA00691562023, 683-11; 10.887.961/0001-13, KOA5I79, EPSMA00640642023, 683-11;
KWY4822, EPSMA00649242023, 683-13; LLW7767, EPSMA00652312023, 683-13; LT T 5 J 5 1 ,
EPSMA00652702023, 683-11; 36.313.328/0001-05, PPI5D19, EPSMA00739002023, 683-12;
32.230.955/0001-21, 
RXL4G74, 
EPSMA00787382023,
683-12; 
09.338.337/0004-20,
RKH5E02, EPSMA00704792023, 683-13; 19.165.850/0001-78, JBL7J38, EPSMA00757582023,
683-12; 06.698.001/0002-19, QRG9E26, EPSMA00758152023, 683-12; 16.774.816/0001-02,
RNG3A25, 
EPSMA00623962023, 
683-12; 
60.619.202/0034-06, 
FOF7118,
EPSMA00652322023, 683-11; 45.866.316/0001-07, RDL7G24, EPSMA00772722023, 683-12;
07.560.299/0001-88, 
SQV7H59,
EPSMA00059132024, 
683-13;
SRL1A79,
EPSMA00064742024, 683-11; 95.422.218/0001-40, JBB9H49, EPSMA00651182023, 683-12;
MIX6A92,
EPSMA00660022023, 
683-12;
58.514.928/0033-51,
RFG2G21,
EPSMA00810472023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12466/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.825.580/0002-11, 
QNQ5F25, 
EPSMA00642492023, 
683-13; 
QIR9669,
EPSMA00714292023, 683-12; 31.009.644/0001-74, BEG3I10, EPSMA00670562023, 683-12;
33.931.486/0005-64,
JCA5E87, 
EPSMA00783832023,
683-12;
OQA3A21,
EPSMA00609242023, 683-12; 89.776.991/0004-55, JAD8A54, EPSMA00796222023, 683-12;
JCA4B91, 
EPSMA00656742023, 
683-13; 
QTL7626, 
EPSMA00035012024, 
683-13;
35.825.580/0007-26,
IZH9D73, 
EPSMA00810962023,
683-12;
EYE6351,
EPSMA00811032023, 683-12; 61.156.501/0117-86, IVX4306, EPSMA00740672023, 683-12;
JBX3F99,
EPSMA00685212023, 
683-12;
00.333.653/0001-92,
JBN9D62,
EPSMA00010762024, 683-11; 29.108.903/0001-72, MXC4D20, EPSMA00850522023, 683-11;
52.502.507/0006-51, ETU3B62, EPSMA00575612023, 683-12; 87.274.817/0006-40, JAL5E92,
EPSMA00826262023, 683-13; 33.390.527/0003-90, ABV6606, EPSMA00709632023, 683-11;
31.199.240/0001-90,
FUZ7E28, 
EPSMA00637702023,
683-12;
ODR3625,
EPSMA00640422023, 683-12; OZQ0I36, EPSMA00646222023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12467/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.

                            

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