DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00763562023, 606-82; ***.889.588-**, GTC7F65, FRMEV00780002023, 606-82;
***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV01343452023, 606-82; ***.067.975-**, QMM4G60,
FRMEV01345432023, 606-82; ***.388.878-**, CQH7948, FRMEV00193052024, 606-82;
***.847.058-**, EFO8173,
FRMEV00177052024, 606-82;
***.949.825-**, PKD2H21,
FRMEV00155992024, 606-82; 18.787.417/0001-01, OPJ9E77, FRMEV00142972024, 606-82;
***.871.858-**,
DZK7F82, FRMEV00531902023,
606-82; ***.853.686-**,
OVK8C37,
FRMEV01218282023, 606-82; ***.518.784-**, NPR7E07, FRMEV00107092024, 606-82;
***.869.662-**, MGM8E17, FRMEV00611612023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12181/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.670.085/0001-55, , FREVP00046142024, 773-0; , FREVP00046412024, 773-
0; , FREVP00072812024, 773-0; , FREVP00073642024, 773-0; , FREVP00122872024, 773-
0; , FREVP00711322023, 773-0; , FREVP00711392023, 773-0; , FREVP00017072024, 773-
0; , FREVP00045432024, 773-0; , FREVP00084472024, 773-0; , FREVP00085132024, 773-
0; , FREVP00085222024, 773-0; , FREVP00038612024, 773-0; , FREVP00042642024, 773-
0; , FREVP00645992023, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00123652024, 773-0; ,
FREVP00079822024, 773-0; , FREVP00079932024, 773-0; , FREVP00080242024, 773-0;
00.389.481/0021-12,
,
FREVP00130942024,
773-0;
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00738912023,
773-0;
,
FREVP00568522023,
773-0;
***.046.358-**,
,
FREVP00036602024,
773-0;
21.238.591/0001-00,
,
FREVP00092002024,
773-0;
***.916.265-**, , FREVP00666252023, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00033942024,
773-0; , FREVP00058802024, 773-0; ***.663.466-**, , FREVP00065182024, 773-0; ,
FREVP00067402024,
773-0;
,
FREVP00067362024,
773-0;
02.286.479/0004-42,
,
FREVP00037002024,
773-0;
48.830.861/0001-23,
,
FREVP00057112024,
773-0;
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00118132024,
773-0;
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00117142024,
773-0;
,
FREVP00117942024,
773-0;
***.667.329-**,
,
FREVP00642042023,
773-0;
02.286.479/0010-90,
,
FREVP00709632023,
773-0;
***.664.069-**, , FREVP00574782023, 773-0; ***.989.139-**, , FREVP00065602024,
773-0; ***.783.999-**, , FREVP00675912023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 01 de abril de 2024. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 70.353 (setenta mil trezentos e cinquenta e três).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12211/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.467.132/0009-16,
RHL1I76,
EPSMA00114702024,
683-12;
SFU0D11,
EPSMA00114952024,
683-12;
RQN6C38,
EPSMA00117652024,
683-12;
RBC8J71,
EPSMA00121442024, 683-12; RHL1I76, EPSMA00123552024, 683-12; 07.611.701/0001-
06,
OBG2J23,
EPSMA00102782024,
683-12;
17.720.994/0001-13,
RDW2E50,
EPSMA00718902023, 683-12; 02.003.402/0020-38, GCA4I58, EPSMA00829272023, 683-
12; 04.916.214/0001-63, RYL2A44, EPSMA00060202024, 683-13; 02.003.402/0025-42,
MMH5A06,
EPSMA00129142024,
683-12;
12.662.352/0007-87,
EWJ4231,
EPSMA00754332023, 683-12; ***.019.689-**, ITC3I55, EPSMA00135892024, 683-13;
ITC3I55,
EPSMA00135952024,
683-13;
02.003.402/0050-53,
RXS9H03,
EPSMA00137512024, 683-12; 02.003.402/0033-52, SYG6B62, EPSMA00137992024, 683-
12; 02.003.402/0103-08, RBQ8C73, EPSMA00141132024, 683-12; 02.003.402/0024-61,
JZW7B84,
EPSMA00142732024,
683-12;
10.991.259/0001-03,
IZE1C43,
EPSMA00053422024, 683-11; IZE1C43, EPSMA00055442024, 683-11; 34.640.117/0001-
51, SBI8D41, EPSMA00815082023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12213/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.522.858-**, DUG0250, EPSMA00122812024, 683-12; 27.541.340/0001-86,
QJY0935,
EPSMA00729852023,
683-13;
46.290.989/0001-16,
EOE2C64,
EPSMA00123072024, 683-13; 03.225.684/0002-07, ORA6I92, EPSMA00745032023, 683-13;
74.072.513/0043-01,
MKC6E40,
EPSMA00114682024,
683-12;
18.080.229/0001-49,
KXU3H09,
EPSMA00125262024,
683-11;
44.777.951/0001-47,
MTS9188,
EPSMA00553202023, 683-12; KDP5I93, EPSMA00044302024, 683-12; 06.789.311/0001-68,
FUR3454,
EPSMA00127602024,
683-12;
28.622.744/0001-67,
FEI2C33,
EPSMA00721582023, 683-13; 30.883.995/0001-47, KMT2219, EPSMA00079912024, 683-12;
16.617.789/0001-64, RTN8I31, EPSMA00718722023, 683-12; 01.789.121/0004-70, GIC0J41,
EPSMA00742192023, 683-12; 24.032.228/0001-21, SFQ3E21, EPSMA00102522024, 683-13;
11.278.309/0001-64,
DVT3650,
EPSMA00739962023,
683-13;
SFU7E60,
EPSMA00067592024, 683-11; RQP0G94, EPSMA00069452024, 683-11; ***.752.957-**,
KOL8I74, EPSMA00071712024, 683-11; 13.198.370/0001-27, SFS5I25, EPSMA00129712024,
683-12;
12.073.635/0005-21,
ITJ6A38,
EPSMA00759762023,
683-12;
SCI1F37,
EPSMA00131722024, 683-12; 58.764.309/0001-38, FWM6646, EPSMA00129232024, 683-
13; 10.208.566/0015-62, BUP5G86, EPSMA00131242024, 683-12; 10.214.694/0004-66,
RDH8I19,
EPSMA00133152024,
683-13;
12.073.635/0001-06,
MAI7642,
EPSMA00134042024, 683-12; 08.660.760/0001-37, IXR9J76, EPSMA00136202024, 683-12;
***.635.020-**, IXC9A54, EPSMA00016192024, 683-12; 93.607.398/0001-00, ILV1620,
EPSMA00138392024, 683-12; 52.059.268/0005-26, EGK6I63, EPSMA00583532023, 683-12;
04.854.422/0002-66,
RUY3E71,
EPSMA00613182023,
683-12;
00.331.788/0006-23,
AAW3727,
EPSMA00762742023,
683-11;
04.854.422/0021-29,
CZX8040,
EPSMA00675482023, 683-11; 17.732.545/0004-38, RTE5G32, EPSMA00688562023, 683-12;
50.031.472/0001-80,
MKC0B48,
EPSMA00136252024,
683-13;
03.415.222/0069-51,
EBM5E67,
EPSMA00139822024,
683-12;
02.003.402/0033-52,
SPI4C50,
EPSMA00143452024, 683-12; 03.415.222/0072-57, IOD5588, EPSMA00855252023, 683-11;
JCG9I88,
EPSMA00861082023,
683-12;
91.501.783/0009-08,
OVO1841,
EPSMA00121112024, 683-13; 60.561.719/0095-03, CFZ9I83, EPSMA00134962024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12222/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.116.688-**,
ECV5078,
FRMEV00592012023,
606-82;
ECV5078,
FRMEV00634882023, 606-82; ECV5078, FRMEV00630132023, 606-82; 30.800.793/0001-94,
PJC0A58,
FRMEV00642702023,
606-82;
34.180.891/0001-27,
RAE0305,
FRMEV00794842023, 606-82; RAE0305, FRMEV00809792023, 606-82; 80.096.613/0001-03,
RKX8C53,
FRMEV00639322023,
606-82;
10.904.879/0001-50,
BCD2E84,
FRMEV00776372023, 606-82; 34.053.281/0001-62, GFO7G86, FRMEV00659212023, 606-
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