DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300168
168
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.408.847-**,
,
FREVP00148422023,
773-0;
***.235.197-**,
,
FREVP00136272023,
773-0;
***.011.067-**,
,
FREVP00192042023,
773-0;
11.006.213/0001-47, , FREVP00125532023, 773-0; ***.177.117-**, , FREVP00094412023,
773-0; , FREVP00026622023, 773-0; , FREVP00083982023, 773-0; ***.281.347-**, ,
FREVP00020722023,
773-0;
***.809.437-**,
,
FREVP00152332023,
773-0;
44.102.338/0001-20,
,
FREVP00122942023,
773-0;
,
FREVP00242302023,
773-0;
***.425.077-**,
,
FREVP00163422023,
773-0;
,
FREVP00160172023,
773-0;
,
FREVP00207402023, 773-0; ***.228.547-**, , FREVP00356522023, 773-0; ***.993.937-**,
, FREVP00348732023, 773-0; ***.108.097-**, , FREVP00214732023, 773-0; ***.991.667-
**,
,
FREVP00241442023,
773-0;
***.612.197-**,
,
FREVP00267342023,
773-0;
***.447.957-**, , FREVP00211962023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.392.007-**,
,
FREVP00278952023,
773-0;
***.250.677-**,
,
FREVP00146972023, 773-0; ***.519.677-**, , FREVP00232002023, 773-0; 11.006.213/0001-
47, , FREVP00441822023, 773-0; , FREVP00129742023, 773-0; , FREVP00144052023, 773-0;
, FREVP00125172023, 773-0; , FREVP00170032023, 773-0; , FREVP00144032023, 773-0;
***.831.127-**, , FREVP00222652023, 773-0; ***.604.959-**, , FREVP00281402023, 773-0;
42.769.334/0001-74, , FREVP00169582023, 773-0; ***.469.497-**, , FREVP00030992023,
773-0; , FREVP00040122023, 773-0; ***.552.787-**, , FREVP00367482023, 773-0; ,
FREVP00397652023, 773-0; 41.507.160/0001-09, , FREVP00679722023, 773-0; ***.294.217-
**,
,
FREVP00068702023,
773-0;
***.672.977-**,
,
FREVP00472672023,
773-0;
***.985.657-**, , FREVP00222792023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.984.407-**,
,
FREVP00083672023,
773-0;
***.070.764-**,
,
FREVP00137752023,
773-0;
***.526.107-**,
,
FREVP00030412023,
773-0;
,
FREVP00093002023,
773-0;
,
FREVP00045612023,
773-0;
***.115.337-**,
,
FREVP00021482023, 773-0; ***.048.397-**, , FREVP00198552023, 773-0; ***.117.077-**, ,
FREVP00149902023, 773-0; , FREVP00043052023, 773-0; , FREVP00084132023, 773-0;
***.651.027-**, , FREVP00213112023, 773-0; ***.031.677-**, , FREVP00132802023, 773-0;
***.920.347-**, , FREVP00227032023, 773-0; ***.561.127-**, , FREVP00070132023, 773-0;
,
FREVP00072242023,
773-0;
***.321.116-**,
,
FREVP00425502023,
773-0;
,
FREVP00424412023,
773-0;
36.264.704/0001-19,
,
FREVP00634282023,
773-0;
41.738.664/0001-30,
,
FREVP00708272023,
773-0;
14.070.789/0001-61,
,
FREVP00680562023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.964.427-**, , FREVP00073312023, 773-0; , FREVP00085212023, 773-0;
***.628.577-**, , FREVP00035792023, 773-0; ***.903.607-**, , FREVP00146602023, 773-
0; ***.543.437-**, , FREVP00240062023, 773-0; ***.802.837-**, , FREVP00023802023,
773-0;
***.337.217-**,
,
FREVP00119762023,
773-0;
***.436.457-**,
,
FREVP00067222023,
773-0;
,
FREVP00022752023,
773-0;
***.597.159-**,
,
FREVP00296472023,
773-0;
***.850.197-**,
,
FREVP00254042023,
773-0;
,
FREVP00383292023,
773-0;
***.440.777-**,
,
FREVP00034342023,
773-0;
,
FREVP00060002023,
773-0;
***.842.716-**,
,
FREVP00257922023,
773-0;
,
FREVP00075922023, 773-0; , FREVP00094202023, 773-0; , FREVP00412412023, 773-0;
***.601.057-**, , FREVP00453952023, 773-0; ***.955.327-**, , FREVP00301742023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.216.277-**,
,
FREVP00424542023,
773-0;
***.037.907-**,
,
FREVP00225272023,
773-0;
***.614.427-**,
,
FREVP00107412023,
773-0;
,
FREVP00133912023,
773-0;
,
FREVP00171742023,
773-0;
***.391.337-**,
,
FREVP00299292023, 773-0; ***.246.897-**, , FREVP00110852023, 773-0; ***.648.627-**,
, FREVP00197942023, 773-0; ***.690.687-**, , FREVP00167022023, 773-0; ***.818.077-
**,
,
FREVP00175692023,
773-0;
***.719.257-**,
,
FREVP00069112023,
773-0;
***.271.327-**, , FREVP00308862023, 773-0; ***.109.867-**, , FREVP00025992023, 773-
0; ***.460.559-**, ,
FREVP00564052023, 773-0; , FREVP00568632023,
773-0;
,
FREVP00562022023,
773-0;
34.258.365/0001-32,
,
FREVP00660582023,
773-0;
***.266.069-**, , FREVP00045152024, 773-0; ***.964.307-**, , FREVP00333152023, 773-
0; ***.085.926-**, , FREVP00031252023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.089.659-**,
,
FREVP00580812023,
773-0;
***.468.178-**,
,
FREVP00058922023, 773-0; ***.715.557-**, , FREVP00461842023, 773-0; ***.587.207-**,
, FREVP00505062023,
773-0; 03.905.020/0001-08, , FREVP00108052023,
773-0; ,
FREVP00070172023,
773-0;
,
FREVP00079662023,
773-0;
21.814.021/0001-10,
,
FREVP00124642023, 773-0; , FREVP00202982023, 773-0; , FREVP00136182023, 773-0; ,
FREVP00202892023, 773-0; ***.620.237-**, , FREVP00114042023, 773-0; ***.757.177-**,
, FREVP00225322023, 773-0; ***.033.327-**, , FREVP00184372023, 773-0; ***.127.627-
**,
, FREVP00206692023,
773-0; ,
FREVP00198712023,
773-0; ***.925.007-**, ,
FREVP00043952024, 773-0; ***.414.118-**, , FREVP00052672023, 773-0; ***.095.787-**,
, FREVP00097202023, 773-0; , FREVP00056262023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar