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DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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182
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 1.º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 03/2023, celebrado com o espólio de
FRANCISCO MOACIR BRAGA e ADELINA CORREIA BRAGA, representado pela sua
inventariante MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA. Objeto: a fim de reajustar retroativamente
o valor mensal do contrato no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por
cento), correspondente ao IPCA acumulado de 12 meses referente ao mês de janeiro de
2024. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO TRE/CE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 1.º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 06/2023, celebrado com a pessoa
física MYRLLA MESQUITA MIRANDA. Objeto: a fim de reajustar retroativamente o valor
mensal do contrato no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento),
correspondente ao IPCA acumulado de 12 meses referente ao mês de janeiro de 2024.
DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO TRE/CE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
S EC R E T A R I A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº. 82/2022.. SEI nº. 0007909-90.2023.6.27.8000
(PGE Nº. 10/2022). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral
do 
Maranhão. 
Contratado: 
OFFICE 
COMÉRCIO 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
(CNPJ 
nº.
19.234.161/0001-78). Objeto: reajuste do Contrato nº. 82/2022, referente à prestação
de serviços de copeiragem na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e
no Fórum Eleitoral de São Luís. Acréscimo reajuste: R$ 629,59, à conta da seguinte
dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça
Eleitoral; UGR: 070163 - SESEG; Natureza da Despesa: 33.90.37 - Locação de Mão de
Obra (Subelemento 05 - Serviços de Copa e Cozinha); Ação Orçamentária: Julgamento
de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070163 - SESEG; Natureza
da Despesa: 33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (Subelemento 37 - Locação
de Mão de Obra); Plano Interno: ADM APOIO. Notas de Empenho: reforço da Nota de
Empenho nº 2024NE000224, em 19/3/2024, e Nota de Empenho nº 2024NE000310, em
19/3/2024.
Data 
de
assinatura 
do
último
signatário: 
2/4/2024.
Signatários:
Desembargador Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE-MA e Marcos
Damasceno, Representante da Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
SEI nº 02475.2023-3. Pregão 42/2023. Objeto: registro de preços para futura e eventual
aquisição de material permanente de informática, para aparelhamento dos Cartórios
Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Ata de Registro de Preços nº
16/2024 - Fornecedor: Microsens S.A. - CNPJ: 78.126.950/0011-26.
ITEM 1: valor unitário: R$ 163.800,00 - Quantidade: 4 - valor total: R$ 655.200,00.
ITEM 2: valor unitário: R$ 2.358,00 - Quantidade: 30 - valor total: R$ 70.740,00.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
SEI nº 02475.2023-3. Pregão 42/2023. Objeto: registro de preços para futura e eventual
aquisição de material permanente de informática, para aparelhamento dos Cartórios
Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Ata de Registro de Preços nº
17/2024 - Fornecedor: R. P. DE OLIVEIRA PRODUTOS LTDA - CNPJ nº 13.729.630/0001-43.
ITEM 3: valor unitário: R$ 7.254,00 - Quantidade: 30 - valor total: R$ R$ 217.620,00.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Proc. SEI
n. 0001305-96.2024.6.12.8000-
Data: 25/03/2023.
NOTA DE
EMPENHO
2024NE000282. Objeto: ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA., CNPJ15.457.043/0001-78.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inc. III, alínea "f"
da Lei n.º 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$11.428,01. ND: 33.90.39.48.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
AVISO DE PENALIDADE
Processo Administrativo SEI n.º 0000772-40.2024.6.12.8000 - O Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à licitante
MECATRON TECNOLOGIA E SERVIÇOS, CNPJ nº 22.899.299/0001-09, a penalidade de multa,
no valor de R$ 1.481,47, cumulada com impedimento de licitar e contratar com a União e
descredenciamento do SICAF pelo período de 02 (dois) meses, por ter deixado de
encaminhar o documento de habilitação exigido no Edital (deixar de enviar atestado de
capacidade técnica exigido na cláusula 7.1., "e" do Edital). Fundamento Legal: artigos 156,
incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV, ambos da Lei n. 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão
Eletrônico n. 05/2024, itens 9.1.1 e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III, e 10 da Portaria da
Diretoria-Geral n. 176/2023. Decisão proferida aos 26/03/2024 pelo Dr. Hardy
Waldschmidt, Diretor-Geral do TRE/MS.
HARDY WALDSCHMIDT
COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS - CRM
SEÇÃO DE CONTRATOS
AVISO DE PENALIDADE
Processo Administrativo SEI nº 0008136-97.2023.6.12.8000
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi
APLICADA à licitante SOLUÇÕES SIRION SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº
07.917.535/0001-70, a penalidade de multa, no valor de R$ 854,25, cumulada com
impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo
período de 02 (dois) meses, por ter deixado de encaminhar o documento de
habilitação exigido no Edital [deixado de encaminhar proposta detalhada quanto às
diárias (anexo VI)]. Fundamento Legal: artigos, 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155,
V, ambos da Lei n. 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico n. 20/2023, itens
9.1.1 e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III, e 10 da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023.
Decisão proferida aos 21/03/2024 pelo Dr. Hardy Waldschmidt, Diretor-Geral do
TRE/MS.
HARDY WALDSCHMIDT
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Processo nº 0004303-10.2024.6.13.8000; Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº
009/2024 - TRE/MG; Cooperado: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS;
Vigência: 01/04/2024 a 31/05/2024; Objeto: cooperação entre os partícipes para auxílio
técnico-administrativo em atividades inerentes à realização do cadastramento biométrico
dos eleitores; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/21 e na Portaria Conjunta nº
5/2023 do TRE-MG; Signatários: Cassiana Lopes Viana, Diretora-Geral, pelo TREMG e
Ricardo Campos Vasconcelos, Diretor Presidente do Mercado Central Abastecimento e
Serviços; Assinatura: 26/03/2024.
Processo nº 0004308-32.2024.6.13.8000; Acordo de Cooperação nº 011/2024 - TREMG;
Cooperado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Vigência: 01/04/2024 a 31/05/2024; Objeto:
cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo em atividades inerentes
à realização do cadastramento biométrico dos eleitores; Fundamento Legal: art. 184 da Lei
nº 14.133/21 e na Portaria Conjunta nº 5/2023 do TRE-MG; Signatários: Cassiana Lopes
Viana, Diretora-Geral, pelo TREMG e André Abreu Reis, Secretário de Planejamento,
Orçamento e Gestão, pelo Município de Belo Horizonte; Assinatura: 27/03/2024.
Processo nº 0006233-39.2019.6.13.8000; Acordo de Cooperação nº 010/2024 - TREMG;
Cooperado: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Vigência: 01/04/2024 a 31/05/2024;
Objeto: cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo em atividades
inerentes à realização do cadastramento biométrico dos eleitores; Fundamento Legal: art.
184 da Lei nº 14.133/21 e na Portaria Conjunta nº 5/2023 do TRE-MG; Signatários: Cassiana
Lopes Viana, Diretora-Geral, pelo TREMG e André Abreu Reis, Secretário de Planejamento,
Orçamento e Gestão, pelo Município de Belo Horizonte; Assinatura: 1°/04/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo nº 0006230-84.2019.6.13.8000;
2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 186/2022; Contratada: Zileide Campos
Fernandes Costa; Vigência: 01/09/2022 a 31/08/2023; Objeto: inclusão da AS S O C I AÇ ÃO
DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS como partícipe da REDE SEI; Fundamento Legal:
at. 116 da Lei n.º 8.666/93; Signatários: O Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais - TJMG, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, o Tribunal de
Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCEMG, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG, a Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais - ALMG, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG e a Associação dos Magistrados
Mineiros (AMAGIS) e o Desembargador OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI -
Presidente, pelo TREMG; Assinatura: 22/03/2024
Processo nº 0000001-72.2021.6.13.8345;
1º TA ao Contrato 011/2022; Contratada: Suely Maria Silva, Bruna Mara Silva Mendes e
Guilherme Willian Souza Mendes; Vigência: 09/04/2024 e 08/04/2029; Objeto: prorrogação
e a revisão dos valores do Contrato; Valor: R$ 141.364,45; Classificação: 3390.36.15 e
3390.36.17; Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0031, Fundamento Legal: art. 3º da
Lei nº 8.245/91 c/c art. 62, §3º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do
Contrato; Signatários: Suely Maria Silva, Bruna Mara Silva Mendes e Guilherme Willian
Souza Mendes, pelos Locadores e Cassiana Lopes Viana - Diretora Geral, pelo TREMG;
Assinatura: 20/03/2024
Processo nº 0000025-41.2021.6.13.8106;
1º TA ao Contrato 061/2022; Contratada: Marlene de Lima Araújo; Vigência: 04/04/2024 a
03/04/2029; Objeto: prorrogação e a revisão dos valores do Contrato; Valor: R$
155.645,55;
Classificação: 
3390.36.15
e
3390.36.17;
Programa 
de
Trabalho:
02.122.0033.20GP.0031, Fundamento Legal: art. 3º da Lei nº 8.245/91 c/c art. 62, §3º,
inciso I, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato; Signatários: Suely Maria
Silva, Bruna Mara Silva Mendes e Guilherme Willian Souza Mendes, pelos Locadores e
Cassiana Lopes Viana - Diretora Geral, pelo TREMG; Assinatura: 25/03/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2024 - UASG 70014
Nº Processo: 0000629-24.2024. Objeto: Aquisição de envelopes, etiqueta e
pasta para processo para uso nas Eleições. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 03/04/2024
das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Prudente de Moraes, Nr. 100 - 6.andar, Bairro Cidade
Jardim, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/70014-
5-90021-2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
16/04/2024
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras.
CARLA CRISTINA BAETA SCARPELLI
Equipe de Apoio
(SIASGnet - 02/04/2024) 70014-00001-2024NE000001
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 070004
Nº Processo: 0002683-33.2024.6.14.8000.
Pregão Nº 53/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA.
Contratado: 02.373.761/0001-14 - GRAFICA E EDITORA SANTA CRUZ LTDA. Objeto:
Confecção de impressos (cartilha e relatórios), nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a
30/06/2024. Valor Total: R$ 3.420,00. Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 070004
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 0008132-74.2021.6.14.8000.
Dispensa. Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado:
22.605.942/0001-36 - MIRANDA E NAIFF LTDA-ME. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato
nº 27/2023 por 12 meses, até 31/03/2025. Vigência: 26/03/2024 a 31/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 29.400,00. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
AVISO DE PENALIDADE
Processo
nº
0013681-94.2023.6.14.8000.
O TRE-PA
resolve
aplicar
à
sociedade empresária WZC VIEIRA (14.302.792/0001-63) a penalidade de impedimento
de licitar e contratar com a União pelo período de 15 (quinze) dias, pela conduta de
"não manutenção injustificada da proposta", prevista no item 19.1 "e" do Edital do PE
nº 21/2023, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 49, V do Decreto nº 10.024/2019.
NATHALIE CHRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO
Diretora-Geral

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