DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após
o prazo
previsto no
item iii
desta decisão,
comprovação do
seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000667/2024-83,
decide por negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Conservas
Alimentícias D'Morro Ltda., CNPJ 07.599.289/0001-56, acerca da devolução em dobro dos
valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº
6212994-5, ocorrido no período de dezembro/2016 até 08/08/2019, por entender que o
engano pode ser considerado justificável, conforme previsto no § 2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 56/2024
Acata a defesa administrativa apresentada. (241)
Titular ANM NUP
AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA 832.512/2016 48054.932308/2022-31
Cerâmica Cruzeiro Ltda 831.939/2018 48054.933383/2022-19
Comercial de Areias Gabrant Ltda ME 831.173/2017 48054.932301/2022-19
GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 866.479/2018
48068.966101/2020-49
LUCIO OTAVIO ELIAS ISAAC 830.851/2020 48054.933414/2022-31
Minas Bahia Mineração Ltda EPP 871.449/2021 48062.970662/2022-64
MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 810.299/2011 48052.910160/2022-01
NELSON HANSEN 815.448/2018 48066.915088/2020-80
VITACAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 860.331/2018 48061.960248/2022-57
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 57/2024
Não conhece a defesa intempestiva. (270)
Titular ANM NUP
"Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda" 831.140/1996 48054.934604/2022-76
JOSÉ LUIZ MOREIRA 834.399/1995 48054.934602/2022-87
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
ALVARÁ Nº 3.359, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48053.820133/2024-91-COMPANHIA SERRANA DE AGUAS MINERAIS LTDA
(Documento SEI: 12260259)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.360, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48058.840056/2024-46-AJ MINERACAO E TRANSPORTE LTDA (Documento SEI: 12260283)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.361, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48052.810108/2024-18-ANDREETTA & CIA LTDA (Documento SEI: 12265632)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.362, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48052.810109/2024-54-ANDREETTA & CIA LTDA (Documento SEI: 12265634)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.363, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48062.870303/2024-70-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12274141)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.364, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48061.860310/2024-73-CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA (Documento SEI: 12274207)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.365, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48054.830494/2024-36-ALPHA
MINERALS 
BRAZIL
PARTICIPACOES
LTDA.
(Documento SEI: 12274208)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.366, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48053.820135/2024-81-RUBENS FREIRE GONCALVES (Documento SEI: 12274210)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.367, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48058.840059/2024-80-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA (Documento SEI: 12274228)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.368, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48061.860317/2024-95-YARGO B AGUILAR LTDA (Documento SEI: 12274211)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.369, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48052.810114/2024-67-SANTINO FERREIRA MACHADO (Documento SEI: 12274234)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.370, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48065.800115/2024-54-JERIBA
MINERACAO 
DE
PEDRAS
ORNAMENTAIS,
EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 12274216)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.371, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48062.870312/2024-61-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12274237)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.372, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48062.870308/2024-01-SILVA GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12274218)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 3.373, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48053.820138/2024-14-MARIANA BATISTA ALVES (Documento SEI: 12274302)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE