DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            131
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº061  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
31.973.785.169,88
-
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
15.244.577,73
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI)
 77.258.826,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
31.881.281.765,51
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII) = (III a + III b)
561.801.264,95
1,76%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
746.021.993,31
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (Parágrafo Único do art. 22 da LRF)
708.720.893,65
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
671.419.793,98
2,11%
FONTE: SIAFE - Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará; DFOC; 01/04/2024; 10:48
NOTAS: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, publicada no DOE em 28/12/2009.
2) Computadas despesas com “ Inativos e Pensionistas” nos termos da LC nº 178/2021.
3) As Despesas computadas com Ressarcimento de Servidor Cedido estão lançadas nos termos da LC nº 173/2020.
4) A Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente corresponde a ressarcimentos de pessoal requisitado. O valor publicado no 2º quadrimestre de 2023 nessa rubrica (setembro-2022 à agosto-2023) foi executado no 
montante de R$ 199.900,10 durante esse exercício de 2023.
5) Republicação em virtude do recálculo da Receita Corrente Líquida, realizado pela SEFAZ-CE.
Mesa Diretora
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE PRESIDENTE
Dep. David Durand
2° VICE PRESIDENTE , EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, EM EXERCÍCIO
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Luiz Sérgio Menezes da Costa
DIRETOR DEP FINANÇAS, ORC. E CONTAB.
*** *** ***
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA JAN/2023 À DEZ/2023
3º QUADRIMESTRE – REPUBLICAÇÃO
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) 
R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS 
RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA BRUTA (A)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO) 
(F)=(A-(B+C+D+E))
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO (G)
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
INSCRITOS POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO) (H) = 
(F-G)
RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO PAGOS
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DE 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (D)
DEMAIS 
OBRIGAÇÕES 
FINANCEIRAS (E)
DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (B)
DO EXERCÍCIO (C)
TOTAL DOS RECURSOS 
NÃO VINCULADOS (I)
15.247.278,92
0,00
11.517.377,48
483.097,05
0,00
3.246.804,39
3.246.804,39
0,00
0,00
TOTAL DOS RECURSOS 
VINCULADOS (II)
56.189.706,63
0,00
0,00
0,00
31.866.353,17
24.323.353,46
0,03
0,00
24.323.353,43