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DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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113
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12276/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.654.387/0001-39, 
BCL5431, 
FRMEV01190432023,
606-82; 
BCP2078,
FRMEV01196582023, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXW0F40, FRMEV01019002023, 606-82;
05.027.785/0001-00, 
MTS5I41, 
FRMEV01011772023,
606-82; 
OUM1E82,
FRMEV00689022023, 606-82; SHC6C64, FRMEV01329002023, 606-82; 13.041.808/0001-69,
GHS5B35,
FRMEV00670702023, 
606-82;
07.480.200/0001-38,
MGY3963,
FRMEV00546892023, 606-82; 37.594.747/0001-25, PPB4D98, FRMEV01009122023, 606-82;
35.863.677/0001-38,
SFQ7F48, 
FRMEV00567312023,
606-82;
SFQ7F79,
FRMEV00567492023, 606-82; 17.286.335/0001-10, MIP4B80, FRMEV01301652023, 606-82;
02.804.480/0015-74, FFE4E51, FRMEV01023332023, 606-82; 24.566.810/0001-78, BDR2J58,
FRMEV00803192023, 606-82; 15.065.234/0001-94, RLH6D84, FRMEV01264162023, 606-82;
76.768.001/0001-42,
RHK1A75, 
FRMEV01380982023,
606-82;
64.666.936/0001-39,
CUA8I19, 
FRMEV00101182024, 
606-82; 
57.012.098/0001-14, 
GFL3A52,
FRMEV00750972023, 606-82; 06.376.945/0001-99, QUQ8723, FRMEV00832082023, 606-82;
26.220.650/0001-36, BBD6J86, FRMEV01104532023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12278/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.679.656/0001-08, QTC7529, FRMEV01304172023, 606-82; 41.362.128/0001-
82,
RVN6F57,
FRMEV00973322023, 
606-82;
43.251.230/0003-06,
FVT5784,
FRMEV01044012023, 606-82; FQX4C16, FRMEV01023442023, 606-82; 28.401.762/0001-19,
RYE7I99, FRMEV01311822023, 606-82; RXW3H76, FRMEV01339662023, 606-82; RXL0E71,
FRMEV00123272024, 606-82; 88.325.816/0001-36, IOJ1440, FRMEV01330502023, 606-82;
02.726.560/0013-97, RIN1C42, FRMEV00658772023, 606-82; 65.348.468/0001-17, RVZ0J02,
FRMEV00899512023, 606-82; 80.149.511/0002-90, ANO8E08, FRMEV00902612023, 606-82;
ANO8F08,
FRMEV01015242023, 
606-82;
08.405.781/0001-06,
RVJ3J43,
FRMEV01153092023, 606-82; 17.042.528/0001-26, HIA4C99, FRMEV01187132023, 606-82;
01.554.759/0011-50,
GHY5I96, 
FRMEV01348532023,
606-82;
12.351.577/0001-27,
BAG5048,
FRMEV01321072023, 
606-82;
08.100.152/0001-78,
FHX3C04,
FRMEV00939302023, 606-82; FDC4B30, FRMEV00914152023, 606-82; 02.574.772/0001-62,
BEG0I41, FRMEV01010242023, 606-82; RHN4D18, FRMEV01010782023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12280/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.556.582/0001-02, QRX6D72, FRMEV01328172023, 606-82; 06.269.345/0001-
21, REA8C83, FRMEV01130442023, 606-82; RKZ6J52, FRMEV01139632023, 606-82;
89.456.008/0002-51,
BAB0824, 
FRMEV01140362023,
606-82;
BCB8362,
FRMEV01154442023, 606-82; ATB4D69, FRMEV00465862023, 606-82; 26.173.403/0001-26,
SHH9H86, 
FRMEV01373502023, 
606-82;
28.717.025/0001-20, 
QYN5B80,
FRMEV01340122023, 606-82; 03.060.874/0001-22, MKL6569, FRMEV00854722023, 606-
82; 43.251.230/0003-06,
EJX7817, FRMEV01047662023,
606-82; 30.980.564/0001-07,
IVF1J40, 
FRMEV01352552023, 
606-82; 
89.248.579/0001-10, 
AHG7J13,
FRMEV00749692023, 606-82; 05.974.564/0001-49, GJW9H29, FRMEV00917652023, 606-
82; 11.069.370/0001-00, RFV1D61, FRMEV00115552024, 606-82; 04.759.097/0001-71,
JCE8H78, 
FRMEV00105572024,
606-82; 
10.386.112/0001-86,
RHF5a50,
FRMEV00702862023, 606-82; BQU5912, FRMEV00702952023, 606-82; 11.767.941/0001-
71, GXA7J82, FRMEV00735742023, 606-82; GXA3722, FRMEV00735702023, 606-82;
22.457.202/0001-08, LPZ6I38, FRMEV00162542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12281/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.463.048/0001-18, FZK5C31, FRMEV01328802023, 606-82; 32.648.575/0001-
01, 
GFO4J55, 
FRMEV00797472023,
606-82; 
06.239.146/0001-70, 
MIV5041,
FRMEV01303932023, 606-82; 03.141.144/0001-56, PXA7A00, FRMEV00616502023, 606-82;
06.134.846/0001-09, 
FOV4D23, 
FRMEV00726092023,
606-82; 
DLG7530,
FRMEV00718852023, 606-82; 31.853.388/0001-05, IVO3A76, FRMEV00674972023, 606-82;
47.006.812/0001-08,
EXW0E45, 
FRMEV00848252023,
606-82;
80.174.840/0001-00,
AZD4E33,
FRMEV00934422023,
606-82; 
SDZ1A09,
FRMEV00915272023,
606-82;
08.158.720/0013-25, 
JDM3B22, 
FRMEV01101032023,
606-82; 
JCD3B22,
FRMEV01101052023, 606-82; JBL3B22, FRMEV01205112023, 606-82; 08.158.720/0002-72,
GIC2A21, 
FRMEV00696482023, 
606-82; 
07.488.094/0001-39, 
QPX6A87,
FRMEV01270692023, 606-82; 00.413.924/0001-10, DPE2A32, FRMEV01290482023, 606-82;
43.331.775/0001-52, 
AJA3D45, 
FRMEV01381122023, 
606-82; 
36.533.775/0001-70,
OPR5C84, 
FRMEV01373062023, 
606-82;
73.569.196/0001-03, 
QID0C65,
FRMEV00113962024, 606-82; 89.456.008/0002-51, ASV2819, FRMEV00159892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12285/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.306.589/0001-44,
RNY0G15, 
FRMEV00860872023,
606-82;
AZN7H82,
FRMEV01121832023, 606-82; 90.457.540/0001-91, IWZ7F50, FRMEV01294172023, 606-82;
73.973.398/0001-16, 
RLK0B86, 
FRMEV00665872023,
606-82; 
85.304.723/0001-37,
RXR8D76, 
FRMEV00655862023, 
606-82;
QJS9320, 
FRMEV00657712023, 
606-82;
01.486.112/0001-67, 
MLY2698, 
FRMEV00942382023,
606-82; 
10.424.431/0001-39,
BAT4480, 
FRMEV00846792023, 
606-82;
17.353.105/0001-27, 
QAH2B70,
FRMEV00682892023, 606-82; 90.378.894/0001-40, ECM7415, FRMEV01336182023, 606-82;
81.429.755/0001-08, BEX4J28, FRMEV00544452023, 606-82; 61.139.432/0001-72, FYC4137,
FRMEV01269112023, 606-82; 47.663.684/0001-75, BEV5B55, FRMEV00124952024, 606-82;
75.562.876/0001-20, RLA9E63, FRMEV00774572023, 606-82; 09.103.555/0001-33, BAE7I80,
FRMEV00923922023, 606-82; 29.741.199/0001-90, RXZ3J00, FRMEV01003612023, 606-82;
75.553.115/0019-31,
FYA8C63, 
FRMEV00750382023,
606-82;
FOP6A05,
FRMEV00746162023, 606-82; DMY7I41, FRMEV00088492024, 606-82; 39.874.489/0001-66,
IQH6A50, FRMEV00169932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12286/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

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