DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV00441592024, 606-82; 10.233.616/0001-
66,
QXP2E93,
FRMEV00521642024, 
606-82;
08.297.518/0001-40,
BDM2A40,
FRMEV00651112024, 606-82; 49.610.093/0001-65, OGH5F87, FRMEV00657802024, 606-82;
05.899.255/0003-13, JBL4G05, FRMEV00544122024, 606-82; JBS7F27, FRMEV00716242024,
606-82; JBJ9D27, FRMEV00719672024, 606-82; JBP6I72, FRMEV00719712024, 606-82;
JBJ1E48, FRMEV00720412024, 606-82; JBM7F00, FRMEV00727262024, 606-82; JBG1F41,
FRMEV00735422024, 606-82; JBQ0C21, FRMEV00761532024, 606-82; 27.736.323/0001-02,
RKZ8J54, 
FRMEV00696752024, 
606-82;
RYD4C16, 
FRMEV00701332024, 
606-82;
22.137.666/0001-29, 
OKH4F19,
FRMEV00708122024, 
606-82;
02.771.612/0001-03,
IRO8C05,
FRMEV00722132024, 
606-82;
09.296.870/0001-24,
QLW3593,
FRMEV00741322024, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV00482962024, 606-82;
21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV00448042024, 606-82; 45.234.921/0001-57, QIL7E69,
FRMEV00655412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.487.787-**, , FREVP00411732023, 773-0; , FREVP00415822023, 773-0;
***.550.237-**, , FREVP00134562023, 773-0; ***.456.247-**, , FREVP00027902023, 773-0; ,
FREVP00044922023, 773-0; ***.827.677-**, , FREVP00041722023, 773-0; ***.853.627-**, ,
FREVP00298722023,
773-0;
, 
FREVP00057622023,
773-0;
***.868.327-**,
,
FREVP00133112023, 773-0; , FREVP00194322023, 773-0; , FREVP00187532023, 773-0;
***.790.017-**, , FREVP00194832023, 773-0; ***.501.697-**, , FREVP00294632023, 773-0;
***.761.047-**, , FREVP00236452023, 773-0; 32.174.930/0001-58, , FREVP00115462023, 773-
0; ***.597.517-**, , FREVP00411192023, 773-0; ***.108.107-**, , FREVP00079682023, 773-0;
, FREVP00109962023, 773-0; ***.610.597-**, , FREVP00282582023, 773-0; ***.315.157-**, ,
FREVP00041352023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.477.873/0001-95, RUL8H77, FRMEV00623672024, 606-82; 10.784.589/0001-
10, 
ATT7G86, 
FRMEV00636692024, 
606-82; 
45.080.137/0001-31, 
JAS1C59,
FRMEV00639492024, 606-82; 31.436.602/0001-10, MLI4D60, FRMEV00468362024, 606-82;
43.064.867/0001-13, 
EWU7B78,
FRMEV00595492024, 
606-82;
32.124.592/0001-40,
IZN7E43, FRMEV00641502024, 606-82; 45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEV00676552024,
606-82; 08.921.639/0001-11, IUF7252, FRMEV00628302024, 606-82; 24.427.187/0001-72,
RLE8A91, 
FRMEV00655612024,
606-82; 
27.903.447/0001-27,
RPK9G43,
FRMEV00672162024, 606-82; 13.468.408/0001-34, PLV6D49, FRMEV00499832024, 606-82;
24.459.345/0001-76, 
CTM2B32,
FRMEV00694132024, 
606-82;
10.783.431/0001-25,
QCL5532,
FRMEV00709812024, 
606-82;
QCL5532, 
FRMEV00746332024,
606-82;
23.950.440/0001-05, 
ROI2G73, 
FRMEV00730692024,
606-82; 
ROH3E60,
FRMEV00730672024, 606-82; 15.404.147/0002-03, GDB1A15, FRMEV00738892024, 606-82;
17.943.896/0001-45, 
RBX9C20, 
FRMEV00753572024, 
606-82; 
02.587.831/0001-37,
DTB0G00, 
FRMEV00767672024, 
606-82;
01.625.913/0001-66, 
BAC3609,
FRMEV00726902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.321.062/0001-08, LYE6J37, FRMEV00635522024, 606-82; 07.544.135/0001-
67,
JBS2D28, 
FRMEV00623822024,
606-82; 
08.874.365/0001-57,
AZZ1C13,
FRMEV00628122024, 606-82; 03.215.133/0001-73, RLP6A02, FRMEV00476942024, 606-
82; RLP6A02,
FRMEV00478912024, 606-82;
RLP6A02, FRMEV00705082024,
606-82;
02.188.956/0001-94, 
RLO0G86, 
FRMEV00521602024, 
606-82; 
01.894.386/0001-95,
SCC6A16, 
FRMEV00645012024, 
606-82;
10.511.695/0001-20, 
HOA0983,
FRMEV00652942024, 606-82; 07.361.255/0001-29, MLB8B94, FRMEV00597962024, 606-
82;
***.048.249-**, 
GXM3E39,
FRMEV00640512024, 
606-82;
GXM3E39,
FRMEV00640552024, 606-82; 21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV00665062024, 606-
82; 30.107.102/0001-71, PJL3B02, FRMEV00681232024, 606-82; 28.967.499/0001-20,
IUY9B87, 
FRMEV00680692024, 
606-82; 
79.912.556/0001-04, 
RLF0I87,
FRMEV00532642024, 606-82; ***.764.571-**, OBM7J43, FRMEV00526842024, 606-82;
11.702.745/0001-19, 
REB4I95, 
FRMEV00695032024,
606-82; 
34.881.237/0001-40,
RYO4B16, FRMEV00622612024, 606-82; ***.355.130-**, MTH8A06, FRMEV00755852024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.420.245/0001-80, 
SEG7E63,
FRMEV00612122024, 
606-82;
20.893.857/0001-95, 
JBI9G71,
FRMEV00626832024, 
606-82;
JCL5H88,
FRMEV00635062024, 606-82; JCN4J74, FRMEV00744372024, 606-82; ***.844.817-**,
MQY6735, 
FRMEV00642782024, 
606-82;
37.972.229/0001-06, 
QJO4E60,
FRMEV00643862024, 606-82; QJO4E60, FRMEV00727952024, 606-82; ***.740.900-**,
ONV8C05, 
FRMEV00666492024, 
606-82; 
05.503.617/0001-43, 
RYB1C48,
FRMEV00623542024, 606-82; 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV00670862024, 606-
82; 22.150.749/0001-58, BEN2071, FRMEV00673832024, 606-82; 08.955.306/0001-03,
RXP5F87, 
FRMEV00553122024, 
606-82;
RLL1C76, 
FRMEV00554902024, 
606-82;
***.231.909-**, BWI7588, FRMEV00512832024, 606-82; ***.816.241-**, SCW0E90,
FRMEV00692922024, 606-82; ***.322.554-**, OCK3E85, FRMEV00699702024, 606-82;
***.057.518-**, PPA0b85, FRMEV00731372024, 606-82; 03.553.749/0001-54, IZY5D32,
FRMEV00707372024, 606-82; 29.229.938/0001-60, RAD0817, FRMEV00688802024, 606-
82; 95.112.694/0001-65, JBZ4C71, FRMEV00756322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.701.147-**,
,
FREVP00234282023, 
773-0;
***.148.107-**,
,
FREVP00021692023, 
773-0;
***.229.857-**, 
,
FREVP00292602023, 
773-0;
,
FREVP00421012023, 773-0; ***.201.648-**, , FREVP00120302023, 773-0; ***.710.077-**, ,

                            

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