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DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11921/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.922.739/0001-04,
QIS6D19, 
FRMEP00166532023,
683-12;
QIW1490,
FRMEP00251522023, 
683-12; 
REB4I22,
FRMEP00133592023, 
683-12; 
QJV1410,
FRMEP00171302023, 
683-12; 
QJS4630, 
FRMEP00160342023, 
683-12; 
QJV1410,
FRMEP00168542023, 683-12; 24.623.311/0001-75, GIW7B32, FRMEP00205822023, 683-11;
22.447.684/0007-00, 
BZR3F31,
FRMEP00176172023, 
683-12;
BQU3I82,
FRMEP00176182023, 683-12; 23.852.557/0001-56, JAV4B80, FRMEP00140962023, 683-13;
***.331.367-**, MTZ5602, FRMEP00228112023, 683-12; 30.829.768/0001-33, GJD4I37,
FRMEP00240312023, 683-12; FOI6H64, FRMEP00241742023, 683-12; 76.642.743/0001-27,
BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; ***.224.870-**, RRJ7J33, FRMEP00270582023,
683-12; ***.769.561-**, CVN9C79, FRMEP00291882023, 683-12; 03.625.157/0001-09,
JAR6F90, FRMEP00297642023, 683-12; 09.243.757/0001-80, IUY3I04, FRMEP00173222023,
683-12; 85.278.257/0001-62, JDO7D80, FRMEP00240942023, 683-12; 07.272.324/0001-28,
RXW6G54, FRMEP00283182023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11922/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.175.081-**, nug8095, FRMEP00272492023, 683-12; 92.023.043/0004-53,
JAU6F15,
FRMEP00157012023, 
683-12;
28.974.456/0002-52,
QRS7D88,
FRMEP00272082023, 683-13; 49.697.808/0001-69, GBF6828, FRMEP00151482023, 683-11;
10.285.680/0001-90, 
RYC6G66,
FRMEP00214452023, 
683-12;
39.607.786/0001-45,
QIO7D61, FRMEP00258842023, 683-12; ***.579.474-**, MPW7395, FRMEP00275612023,
683-12; 31.134.935/0001-94, KZO8E32, FRMEP00164672023, 683-11; 10.418.617/0001-85,
SFU3G84,
FRMEP00137492023, 
683-12;
34.632.840/0001-99,
RMI5F46,
FRMEP00118232023, 683-11; 21.918.382/0001-07, RBC4D76, FRMEP00135462023, 683-12;
29.250.275/0001-65, QID0440, FRMEP00228672023, 683-12; 87.548.848/0001-38, IYP1358,
FRMEP00254762023, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12;
76.539.600/0001-94, 
SEW1E97, 
FRMEP00269162023,
683-11; 
RHZ1G41,
FRMEP00270522023, 683-11; SEV9D04, FRMEP00271122023, 683-11; 11.608.820/0001-87,
RSM5A72, 
FRMEP00291002023, 
683-12; 
02.913.489/0006-22, 
RKV7F88,
FRMEP00298952023, 683-12; ***.824.650-**, QBF5A67, FRMEP00206832023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11924/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.569.161/0029-40, RIM6E39, FRMEP00204782023, 683-12; 18.370.316/0001-
30,
RGH4B67, 
FRMEP00227362023,
683-13; 
04.619.652/0001-60,
QRJ8H69,
FRMEP00199962023, 683-11; 07.569.161/0002-20, RRJ5F72, FRMEP00120372023, 683-12;
RRM0D49, 
FRMEP00222562023, 
683-12; 
14.899.122/0001-76, 
RHN3H33,
FRMEP00148652023, 
683-13; 
BEF4F96,
FRMEP00263482023, 
683-12; 
SDQ9E18,
FRMEP00263662023, 683-12; 22.482.228/0001-06, QPY1839, FRMEP00254592023, 683-12;
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34, 
FRMEP00257502023,
683-12; 
14.170.909/0001-00,
QJI1H63, 
FRMEP00255322023, 
683-12; 
21.254.760/0001-03, 
RYA6D83,
FRMEP00274092023, 683-13; 10.663.867/0001-80, FWD8I76, FRMEP00287142023, 683-12;
09.190.025/0001-70, 
FXN6A82, 
FRMEP00287362023,
683-11; 
18.513.385/0001-56,
FOM6083, 
FRMEP00291132023,
683-12; 
26.562.219/0001-78,
QXE0A13,
FRMEP00178532023, 683-13; 01.614.298/0001-92, QJP6557, FRMEP00183392023, 683-12;
28.142.294/0001-05, 
QAV8J83, 
FRMEP00222522023, 
683-13; 
01.796.430/0001-24,
PBL3854, 
FRMEP00148612023, 
683-12; 
05.017.586/0001-10, 
MKW3596,
FRMEP00277712023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11926/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.751.890-**, 
ISR2186, 
FRMEP00237922023, 
683-12; 
***.599.166-**,
GZG6219, 
FRMEP00264902023,
683-11; 
15.484.145/0001-82,
IXF4B04,
FRMEP00191412023, 683-13; ***.500.066-**, MSF2F40, FRMEP00283702023, 683-12;
16.518.280/0001-64, 
QTN7240, 
FRMEP00275742023,
683-13; 
07.631.790/0001-52,
DVT2542, FRMEP00173162023, 683-12; ***.214.041-**, DAJ9H05, FRMEP00171422023,
683-12; ***.967.030-**, RHJ2C06, FRMEP00143702023, 683-12; 11.220.719/0001-54,
MIY5G80, FRMEP00214672023, 683-13; ***.984.858-**, MTY3G37, FRMEP00207242023,
683-13; 27.018.060/0001-98, QCL6I22, FRMEP00278832023, 683-12; 33.692.162/0001-97,
AQU1J61, 
FRMEP00185612023, 
683-13;
08.981.770/0002-55, 
FZJ0H62,
FRMEP00202852023, 683-12; 13.605.215/0001-88, DLK6000, FRMEP00129912023, 683-11;
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34, 
FRMEP00257502023, 
683-12; 
00.276.131/0001-04,
OAW7292, 
FRMEP00204682023,
683-12; 
19.630.339/0001-08,
FVW8F15,
FRMEP00171492023, 683-11; 20.037.364/0001-53, BUS6C75, FRMEP00264952023, 683-13;
***.096.060-**, ISC3H89, FRMEP00120892023, 683-12; 04.345.226/0001-85, KVY7E33,
FRMEP00163782023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12065/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.850.859-**,
,
FREVP00136562024, 
773-0;
***.716.187-**,
,
FREVP00139522024, 773-0; ***.049.218-**, , FREVP00142722024, 773-0; ***.561.107-**, ,
FREVP00145042024, 773-0; ***.884.800-**, , FREVP00147302024, 773-0; ***.658.008-**, ,
FREVP00157142024, 773-0; ***.812.220-**, , FREVP00158742024, 773-0; 13.353.759/0005-
23,
, 
FREVP00159752024,
773-0;
***.342.508-**,
, 
FREVP00160632024,
773-0;
***.695.840-**, , FREVP00161652024, 773-0; ***.511.768-**, , FREVP00140692024, 773-0;
***.612.508-**, , FREVP00158622024, 773-0; ***.587.248-**, , FREVP00139822024, 773-0;
***.533.188-**, , FREVP00160502024, 773-0; 26.613.684/0001-90, , FREVP00164202024,
773-0; ***.012.339-**, , FREVP00162062024, 773-0; ***.449.505-**, , FREVP00169022024,
773-0; , FREVP00169072024, 773-0; ***.491.619-**, , FREVP00162972024, 773-0;
***.011.588-**, , FREVP00149602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12067/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente

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