DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
**, ,
FREVP00154242024, 773-0;
***.287.441-**, ,
FREVP00158422024, 773-0;
***.596.238-**, , FREVP00153702024, 773-0; ***.529.873-**, , FREVP00157762024,
773-0; 
***.515.606-**, 
, 
FREVP00149612024, 
773-0; 
03.724.034/0001-17, 
,
FREVP00160662024, 
773-0; 
***.234.938-**,
, 
FREVP00161312024, 
773-0;
29.164.929/0001-38, 
, 
FREVP00155192024, 
773-0; 
43.087.452/0001-65, 
,
FREVP00147972024, 
773-0;
22.531.361/0001-05, 
,
FREVP00162262024, 
773-0;
***.393.488-**, , FREVP00145502024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00154952024,
773-0; ,
FREVP00149482024, 773-0;
***.048.559-**, ,
FREVP00160872024, 773-0;
***.078.848-**, , FREVP00163222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12093/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.391.637-**, , FREVP00130842024, 773-0; , FREVP00130822024, 773-0;
***.863.848-**, , FREVP00148382024, 773-0; ***.123.217-**, , FREVP00149242024, 773-0;
***.514.998-**, , FREVP00150582024, 773-0; ***.381.008-**, , FREVP00148172024, 773-0;
***.441.987-**, , FREVP00152242024, 773-0; ***.985.838-**, , FREVP00151672024, 773-0;
, 
FREVP00151962024,
773-0; 
***.047.107-**,
, 
FREVP00150782024,
773-0;
14.492.342/0001-80, 
, 
FREVP00105802024,
773-0; 
27.391.574/0001-94, 
,
FREVP00134532024, 773-0; ***.855.908-**, , FREVP00151932024, 773-0; ***.928.108-**, ,
FREVP00158832024, 773-0; 13.852.657/0001-29, , FREVP00163102024, 773-0; ***.729.596-
**,
, 
FREVP00139232024,
773-0; 
***.496.478-**,
, 
FREVP00149872024,
773-0;
28.356.985/0001-01, 
, 
FREVP00169872024,
773-0; 
13.101.987/0001-82, 
,
FREVP00130312024, 773-0; 06.065.895/0001-29, , FREVP00169972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12095/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.570.168-**,
,
FREVP00138402024, 
773-0;
***.682.688-**,
,
FREVP00147782024, 773-0; ***.074.738-**, , FREVP00150412024, 773-0; ***.427.428-**, ,
FREVP00150152024, 773-0; 23.251.092/0001-88, , FREVP00151002024, 773-0; ***.940.238-
**, ,
FREVP00150042024, 773-0; 19.944.530/0001-16, ,
FREVP00161972024, 773-0;
***.157.540-**, , FREVP00147422024, 773-0; ***.924.788-**, , FREVP00154202024, 773-0;
***.508.319-**, , FREVP00162342024, 773-0; ***.831.458-**, , FREVP00152092024, 773-0;
***.220.079-**, , FREVP00133102024, 773-0; ***.078.377-**, , FREVP00139372024, 773-0;
43.765.226/0001-96,
, FREVP00163542024,
773-0;
,
FREVP00163612024, 773-0; ,
FREVP00163642024, 773-0; ***.900.868-**, , FREVP00149652024, 773-0; ***.382.508-**, ,
FREVP00148082024, 773-0; ***.042.498-**, , FREVP00143132024, 773-0; ***.541.104-**, ,
FREVP00140722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12097/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.391.609-**, 
,
FREVP00145932024, 
773-0;
***.552.968-**, 
,
FREVP00153922024, 
773-0;
, 
FREVP00149562024,
773-0; 
***.138.418-**,
,
FREVP00154402024, 
773-0; 
***.575.518-**,
, 
FREVP00158852024, 
773-0;
05.434.671/0001-84, , FREVP00110122024, 773-0; ***.004.678-**, , FREVP00151692024,
773-0; 
06.330.812/0001-81, 
, 
FREVP00161272024, 
773-0; 
92.245.893/0001-53, 
,
FREVP00162012024, 
773-0;
24.649.201/0001-82, 
,
FREVP00149112024, 
773-0;
03.523.884/0001-57, 
, 
FREVP00147022024, 
773-0; 
18.312.400/0001-06, 
,
FREVP00130322024, 
773-0;
66.306.093/0013-29, 
,
FREVP00143792024, 
773-0;
21.481.259/0001-71, 
, 
FREVP00163912024, 
773-0; 
17.839.808/0001-60, 
,
FREVP00163962024, 
773-0;
16.534.428/0001-54, 
,
FREVP00129522024, 
773-0;
12.499.743/0001-37, 
,
FREVP00141442024, 
773-0;
, 
FREVP00149152024,
773-0;
10.831.856/0001-62, , FREVP00166362024, 773-0; ***.102.309-**, , FREVP00161552024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12099/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.401.971-**,
,
FREVP00128552024, 
773-0;
***.774.647-**,
,
FREVP00132872024, 773-0; ***.207.736-**, , FREVP00150432024, 773-0; ***.195.128-**, ,
FREVP00148692024, 773-0; ***.157.228-**, , FREVP00154682024, 773-0; ***.937.730-**, ,
FREVP00148322024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00160842024, 773-0; ***.467.609-
**, , FREVP00152582024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00128672024, 773-0; ,
FREVP00129512024, 773-0; , FREVP00134062024, 773-0; , FREVP00133972024, 773-0; ,
FREVP00134042024, 
773-0;
, 
FREVP00135092024,
773-0; 
28.545.604/0001-32, 
,
FREVP00132892024, 773-0; 30.038.398/0001-16, , FREVP00149012024, 773-0; ***.668.786-
**, , FREVP00155172024, 773-0; ,
FREVP00155542024, 773-0; ***.104.041-**, ,
FREVP00164652024, 773-0; 38.041.187/0001-44, , FREVP00166772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12101/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.529.969-**, 
,
FREVP00141642024, 
773-0;
***.110.168-**, 
,
FREVP00145652024, 773-0; ***.756.744-**, , FREVP00146972024, 773-0; ***.723.198-
**, ,
FREVP00151152024, 773-0;
***.117.768-**, ,
FREVP00157152024, 773-0;
***.948.228-**, , FREVP00157662024, 773-0; , FREVP00158522024, 773-0; ***.068.761-
**, ,
FREVP00145912024, 773-0;
***.799.437-**, ,
FREVP00160952024, 773-0;
10.316.036/0001-32, , FREVP00161322024, 773-0; ***.640.958-**, , FREVP00140042024,
773-0; , FREVP00142452024, 773-0; 34.624.906/0001-07, , FREVP00155552024, 773-0; ,
FREVP00155342024, 
773-0;
36.320.979/0001-22, 
,
FREVP00162502024, 
773-0;
***.434.978-**, , FREVP00163662024, 773-0; ***.775.057-**, , FREVP00116782024,
773-0; 
10.529.831/0001-09, 
, 
FREVP00145722024, 
773-0; 
27.486.182/0001-09, 
,
FREVP00150982024, 773-0; 31.499.115/0001-04, , FREVP00175922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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