DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400137
137
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00041372024, 
773-0;
, 
FREVP00042522024,
773-0; 
***.674.728-**,
,
FREVP00723622023, 
773-0;
, 
FREVP00723842023,
773-0; 
35.222.100/0001-47, 
,
FREVP00089492024, 
773-0;
***.987.728-**, 
,
FREVP00109672024, 
773-0;
,
FREVP00735712023, 773-0; ***.025.769-**, , FREVP00642262023, 773-0; 24.884.311/0001-
29, , FREVP00748582023, 773-0; 38.003.731/0001-63, , FREVP00656542023, 773-0; ,
FREVP00017152024, 773-0; ***.773.609-**, , FREVP00668592023, 773-0; 06.789.993/0004-
51, ,
FREVP00715522023, 773-0;
05.924.024/0001-50, ,
FREVP00046232024, 773-0;
***.761.709-**, , FREVP00070282024, 773-0; , FREVP00072132024, 773-0; ***.006.018-**,
, 
FREVP00575362023,
773-0; 
***.687.849-**,
, 
FREVP00067512024,
773-0;
59.285.411/0001-13, , FREVP00117202024, 773-0; ***.314.358-**, , FREVP00746792023,
773-0; 
40.282.498/0001-47, 
, 
FREVP00598462023, 
773-0; 
***.356.259-**, 
,
FREVP00032862024, 
773-0;
03.641.223/0001-26, 
,
FREVP00669402023, 
773-0;
58.662.446/0001-61, 
, 
FREVP00050012024,
773-0; 
19.769.717/0001-20, 
,
FREVP00068782024, 
773-0;
01.645.408/0001-83, 
,
FREVP00078712024, 
773-0;
06.013.423/0001-22, 
, 
FREVP00718112023,
773-0; 
48.908.609/0001-90, 
,
FREVP00011282024, 773-0; , FREVP00011452024, 773-0; , FREVP00011622024, 773-0; ,
FREVP00012862024, 
773-0;
15.162.385/0001-60, 
,
FREVP00103732024, 
773-0;
***.838.767-**, , FREVP00057642024, 773-0; ***.730.908-**, , FREVP00075272024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12138/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.860.568/0001-00,
, 
FREVP00127482024,
773-0; 
***.299.659-**,
,
FREVP00598262023, 773-0; ***.203.518-**, , FREVP00600872023, 773-0; ***.117.958-
**, , FREVP00729642023, 773-0; 08.177.641/0001-28, , FREVP00022912024, 773-0; ,
FREVP00070362024, 773-0; , FREVP00070542024, 773-0; , FREVP00043692024, 773-0;
***.356.978-**, , FREVP00054032024, 773-0; ***.899.998-**, , FREVP00679182023,
773-0; , FREVP00679272023, 773-0; , FREVP00679232023, 773-0; , FREVP00679712023,
773-0; 
***.136.659-**, 
, 
FREVP00675412023, 
773-0; 
***.853.570-**, 
,
FREVP00683272023, 
773-0;
17.716.495/0001-52, 
,
FREVP00059092024, 
773-0;
17.351.264/0001-92, 
,
FREVP00576052023, 
773-0;
, 
FREVP00578172023,
773-0;
***.365.175-**, , FREVP00647732023, 773-0; ***.715.859-**, , FREVP00066032024,
773-0; 
***.864.828-**, 
, 
FREVP00111322024, 
773-0; 
21.051.690/0001-88, 
,
FREVP00657582023, 
773-0;
07.412.776/0001-68, 
,
FREVP00685152023, 
773-0;
04.886.150/0001-03, 
, 
FREVP00001762024, 
773-0; 
50.252.495/0001-14, 
,
FREVP00089142024, 
773-0;
10.872.880/0001-40, 
,
FREVP00108422024, 
773-0;
***.806.259-**, , FREVP00564122023, 773-0; 22.350.521/0001-01, , FREVP00617992023,
773-0; 
***.700.948-**, 
, 
FREVP00087222024, 
773-0; 
***.612.831-**, 
,
FREVP00658592023, 
773-0;
07.233.495/0001-48, 
,
FREVP00689782023, 
773-0;
03.487.049/0001-09, , FREVP00748892023, 773-0; ***.348.497-**, , FREVP00616572023,
773-0; ,
FREVP00097282024, 773-0;
***.202.608-**, ,
FREVP00684172023, 773-0;
***.968.838-**, , FREVP00053242024, 773-0; 14.680.779/0001-48, , FREVP00569812023,
773-0; 
17.933.376/0001-51, 
, 
FREVP00746702023, 
773-0; 
21.540.999/0001-31, 
,
FREVP00045302024, 773-0; 17.856.244/0001-73, , FREVP00027432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes
Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., cuja solicitação para ocupação foi
requerida pelo seu representante legal, Sra. Elizabeth Pereira do Amaral. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-003/2024 - SOT - CET
- SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia federal BR- 316/AL, no trecho ENTR AL-110(A) (P/TAQUARANA) - ENTR AL-
477 (P/TANQUE D'ARCA), 316BAL1010, segmento do km 189,560 ao km 187,500 e travessia no
km 187,500, SNV: 316BAL1010, perfazendo uma área total de 1.030,00 m² para implantação
de rede de fibra óptica aérea. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art.
12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021.
PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$
82.021,00 (oitenta e dois mil e vinte e um reais), correspondente ao valor total do preço
público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A permissão será
sem ônus por se enquadrar na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o
art. 12, da Lei no 13.116 de 20 de abril de 2015 c/c com artigo 34, inciso II da Resolução nº
07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10
(dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO nº 50620.000970/2023-81. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. André Paes
Cerqueira de França - Superintendente Regional no Estado Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024
Processo n.° 50008.000296/2023-61.
O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amapá, torna público para
conhecimento
dos
interessados
a Adjudicação/Homologação
do
Pregão
Eletrônico
90042/2024-25. Vencedor: CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA. CNPJ:
05.696.802/0001-00, com a proposta no valor total de R$ 14.091.998,9000 ( quatorze
milhões, noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos). O valor
final da licitação resultou na redução de 8 % (oito por cento) em relação ao Valor Total
Estimado, proporcionando uma economia de R$ 1.221.832,94 (um milhão, duzentos e vinte
e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) aos cofres públicos.
MARCELLO VIEIRA LINHARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 78/2020.
Nº Processo: 50601.000049/2019-80.
Pregão. Nº 369/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto:
4º Termo Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo
Financeiro Positivo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-0078/2020-00,
passando o valor do Contrato a PI de R$ 7.642.770,08, para R$ 9.354.251,86, em Virtude
do Acréscimo a PI Vigente de R$ 1.711.481,78, visando dar Suporte Financeiro para mais
uma Etapa no Período de 01/03/2024 à 28/02/2025. O valor total do Contrato passa a ser
R$ 11.577.535,78, sendo R$ 9.354.251,86 na Parcela a Preços iniciais (PI) vigente e R$
2.223.283,92 na Parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 28/02/2025
e o prazo de Vigência encerra em 26/05/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE
21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA TERCEIRA E QUARTA
DO CONTRATO SR-0078/2020-00.. VIGÊNCIA: 23/03/2024 A 26/05/2025. VALOR TOT A L
ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 11.577.535,78. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 486/2022.
Nº Processo: 50600.035632/2022-17.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 122/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução em 180 dias
consecutivos. O prazo vigência, cujo vencimento estava previsto para o dia 23/08/2024,
passa a vigorar até dia 19/02/2025. O prazo execução, cujo vencimento estava previsto
para o dia 30/03/2024, passa a vigorar até dia 26/09/2024. Vigência do Contrato:
04/10/2022 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.993.000,00. Data de
Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 67/2022.
Nº Processo: 50615.001126/2021-84.
Pregão. Nº 507/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de
prorrogação de prazo ao Contrato nº UT-15.00067/2022, para execução dos serviços de
manutenção (conservação/recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e
Orçamento - PATO na rodovia BR-230/MA, trecho: entr. BR-343 (div. PI/MA)(Barão de
Grajaú) - divisa MA/TO; subtrecho: entr. BR-135(B)/MA-368 (Orosimbo) - entr. MA-371 (São
Domingos do Azeitão); segmento: km 114,80 ao km 214,90; extensão: 100,10 km. Vigência:
26/09/2024 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.892.666,16. Data de
Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 68/2022.
Nº Processo: 50615.001119/2021-82.
Pregão. Nº 509/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo Aditivo de
rerratificação e prorrogação de prazo com reflexo financeiro ao Contrato nº UT-
15.00068/2022, para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação)
rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO na rodovia BR-
230/MA,
trecho:
entr.
BR-343
(div.
PI/MA) (Barão
de
Grajaú)
-
divisa
MA/TO;
subtrecho: entr. MA-371 (São Domingos do Azeitão) - entr. MA-012/375 (São Raimundo
das Mangabeiras); segmento: km 214,90 ao km 314,20; extensão: 99,30 km. Vigência:
26/09/2024 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.186.977,96. Data
de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-
069/2023, publicado no D.O.U. de 06/07/2023, Seção 3, páginas 125 e 126, formalizado
com o permissionário FERNANDO ANTONIO ALMEIDA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº
***.562.036-**, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-
262/MG, km 72,347, para fins de implantação de acesso, com fundamento no item
2.1.25 do citado "Manual de Acesso de Propriedades Marginas a Rodovias Federais" e
no artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em
vista que o permissionário não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT.
Processo administrativo nº 50606.006053/2021-26.
Belo Horizonte/MG, 2 de abril de 2024
ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional/SREMG/DNIT

                            

Fechar