DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contrato nº 20240685 - Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-024PMT. Objeto:
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS A
ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA. Contratante: PREFEITURA
MUCIPAL DE TUCUMÃ-PÁ, C.N.P.J.: 22.981.088/0001-02, e Contratada: AX COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E SERVICOS LTDA, - C.N.P.J: 20.688.216/0001-07, com
o valor total de R$: 1.319,00 (um mil, trezentos e dezenove reais). Vigência: 14 de março
de 2024 até 31 de dezembro de 2024. Data de assinatura: 14 de março de 2024.
Contrato nº 20240686 - Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-024PMT. Objeto:
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS A
ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA Contratante: O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - C.N.P.J.: 11.234.776/0001-92, e Contratada: CONSTRUVITA
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, - C.N.P.J: 37.386.859/0001-90, com o valor total de R$:
10.394,25 (dez mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Vigência:
14 de março de 2024 até 31 de dezembro de 2024. Data de assinatura: 14 de março de
2024.
Contrato nº 20240687 - Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-024PMT. Objeto:
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS A
ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA Contratante: O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - C.N.P.J.: 11.234.776/0001-92, e Contratada: J L R ARAUJO COM E
SERVIÇOS, - C.N.P.J: 83.913.665/0001-13, com o valor total de R$: 1.657,90 (um mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Vigência: 14 de março de 2024 até
31 de dezembro de 2024. Data de assinatura: 14 de março de 2024.
Contrato nº 20240688 - Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-024PMT. Objeto:
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS A
ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA Contratante: O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - C.N.P.J.: 11.234.776/0001-92, e Contratada: PRAVALUZ COMERCIO
LTDA, - C.N.P.J: 12.046.768/0001-85, com o valor total de R$: 8.024,16 (oito mil, vinte e
quatro reais e dezesseis centavos). Vigência: 14 de março de 2024 até 31 de dezembro de
2024. Data de assinatura: 14 de março de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20231390; Origem:
Pregão Eletrônico SRP 9/2023-074PMT. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, CNPJ
nº 22.981.088/0001-02 e EMPEORIO 77 LTDA, CNPJ nº 13.430.713/0001-37. Objeto:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MODELO PICK-UP, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA. A prorrogação do prazo de vigência do contrato, com início em 22 de março
de 2024 até 09 de abril de 2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93. Data da assinatura 22 de dezembro de 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-006FMAS
Processo Administrativo nº 016/2024/ADM
A Prefeitura Municipal de Tucumã, através do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, Estado do Pará, torna público, para conhecimento dos interessados
que no dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, realizará pregão na forma eletrônica do
tipo menor preço, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS
CONDICIONADORES DE AR ALOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL. nos termos do Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas
alterações.
O instrumento convocatório e seus anexos estão à disposição dos interessados
na sala da CPC, endereço Rua do Café, s/n, Setor Alto Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário
de 
07h30min
às 
11h30min 
horas,
e 
disponível
no 
portal
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e na aba Licitações da Prefeitura Municipal
de Tucumã-PA, no site https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal-da-transparencia/ no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Tucumã-PA, 3 de abril de 2024.
IGOR LIMA DOS SANTOS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-026FMS
Processo Administrativo nº 065/2024/ADM
A Prefeitura Municipal de Tucumã, através do Fundo Municipal de Saúde,
Estado do Pará, torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 09 de abril
de 2024, às 08h:01min, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA do tipo
Menor Preço, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAR MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS NO VEÍCULO OFICIAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIAT/MOBI LIKE - PLACA QEM3679. nos termos do
Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
O instrumento convocatório e seus anexos estão à disposição dos interessados
na sala da CPC, endereço Rua do Café, s/n, Setor Alto Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário
de 
07h30min
às 
11h30min 
horas,
e 
disponível
no 
portal
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 
e 
no 
site
https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal-da-transparencia/
na 
aba 
Licitações 
da
Prefeitura Municipal de Tucumã-PA.
Em 3 de abril de 2024.
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-033FME
Processo Administrativo nº 063/2024/ADM
A Prefeitura Municipal de Tucumã, através do Fundo Municipal de Educação,
Estado do Pará, torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 09 de abril
de 2024, às 08h:01min, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA do tipo
Menor Preço, tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VW/15.190 EOD E. HD ORE - PLACA OFJ4079 E
VW/15.190 EOD E. HD ORE - PLACA QDE0924. nos termos do Decreto Municipal nº
003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. O instrumento convocatório e seus
anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPC, endereço Rua do Café, s/n,
Setor Alto Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário de 07h30min às 11h30min horas, e
disponível 
no
portal 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
e 
no
site
https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal-da-transparencia/
na 
aba 
Licitações 
da
Prefeitura Municipal de Tucumã-PA.
Em 3 de abril de 2024.
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-034FME
Processo Administrativo nº 060/2024/ADM
A Prefeitura Municipal de Tucumã, através do Fundo Municipal de Educação,
Estado do Pará, torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 09 de abril
de 2024, às 08h:01min, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA do tipo
Menor Preço, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO - PLACA RXH2J23 E VW/15.190
EOD E. HD ORE - PLACA OFJ4079. nos termos do Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei
nº 14.133/2021 e suas alterações. O instrumento convocatório e seus anexos estão à
disposição dos interessados na sala da CPC, endereço Rua do Café, s/n, Setor Alto
Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário de 07h30min às 11h30min horas, e disponível no
portal 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
e 
no
site
https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal-da-transparencia/
na 
aba 
Licitações 
da
Prefeitura Municipal de Tucumã-PA.
Em 3 de abril de 2024.
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FONSECA
Agente de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
Espécie: SÉTIMO TERMO ADITIVO DE QUANTITATIVO AO CONTRATO n° 20210325. Origem:
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2021-037PMT; Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
C.N.P.J:11.234.776/0001-92, e ISP MAIS TELECOM LTDA, C.N.P.J: 14.429.925/0001-67,
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET (SCM), PARA ACESSO À
INTERNET "VIA RÁDIO E/OU FIBRA ÓTICA", COM EQUIPAMENTOS EM REGIME DE
COMODATO, PARA ATENDER A DEMANDA DOS FUNDOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA DE TUCUMÃ/PA. O presente termo aditivo objetiva a alteração contratual no
valor de R$: 25.289,00 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), nos termos do
art. 65, parágrafo 1º, da lei federal nº 8.666/93, passando o contrato a ter o valor total de
R$: 197.785,00(cento e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Data da
assinatura: 25 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo Aditivo ao Contratos nº 20230424. Contratante: FUNDEB Contratada: TREVO
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 38.203.366/0001-30 Objeto: Termo aditivo de PRAZO.
Origem: PG Nº 011/2023-PMU. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vig.: 11/06/2024.
1º Termo Aditivo ao Contratos nº 20230208. Contratante: FMAS Contratada: J.M.M.C
ACESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA, CNPJ: 05.061.051/0001-47 Objeto: Termo aditivo de
PRAZO. Origem: IN Nº 003/2023-PMU. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vig.: 31/12/2024.
1º Termo Aditivo ao Contratos nº 20230316. Contratante: FMAS Contratada: MAY S S A
PANTOJA DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 40.477.362/0001-92 Objeto: Termo aditivo de
PRAZO. Origem: PG Nº 026/2022-PMU. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vig.: 01/08/2024.
1º Termo Aditivo ao Contratos nº 20220477. Contratante: FMS Contratada: MAYSSA
PANTOJA DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 40.477.362/0001-92 Objeto: Termo aditivo de
PRAZO. Origem: PG Nº 026/2022-PMU. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vig.: 04/10/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
1º Apostilamento ao Contrato Nº 20230391. Contratante: FME Contratada: F&T
TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 40.692.305/0001-26 Objeto: Alteração do disposto na "Clausula
14" Recursos Orçamentários. Origem: PG Nº 002/2023-FME. Fund. Legal: Lei 8.666/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° Aditivo ao Contrato N° 22032023-001-SEMSA. Objeto: Contratação de Empresa
Especializada em Locação de Equipamentos, para Realização de Exames de Bioquímica
Clínica, Hematologia, Coagulação com Fornecimento de Reagentes e com Manutenção
Corretiva e Preventiva, para Realizações dos Procedimentos Laboratoriais, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Vigia de Nazaré/PA. Contratante:
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA - CNPJ: 11.672.396/0001-30. Contratado: SOUZA
FRANCO OLIVEIRA LTDA-ME, CNPJ: 09.529.639/0001-33. Valor Total: R$ 351.000,00
(trezentos e cinquenta e um mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data de Asinatura: 21 de
fevereiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 137/2023/CPL, ref. ao Pregão Eletrônico
062/2022 SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17.
Contratada: SOFTCOMP - Comercio e Serviços Informática Ltda, CNPJ: 10.378.838/0001-77.
Objeto: Fornecimento de materiais de informática, em atendimento as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração que compõe a esfera administrativa do Município de
Viseu - PA. Vigência 10/03/2024 a 10/09/2024. Ass.: 08/03/2024. Consoante com o inciso II do
Art. 57 da Lei 8.666/93.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 143/2023/CPL, ref. ao Pregão Eletrônico
062/2022 SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17.
Contratada: AR Serviços Técnicos Ltda, CNPJ: 30.678.144/0001-62. Objeto: Fornecimento de
materiais de informática, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração que compõe a esfera administrativa do Município de Viseu - PA. Vigência
10/03/2024 a 10/09/2024. Ass.: 08/03/2024. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei
8.666/93.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 159/2023/CPL, ref. ao Pregão Eletrônico
062/2022 SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17.
Contratada: TJ Comercio de Produtos Eireli, CNPJ: 27.274.178/0001-87. Objeto: Fornecimento
de materiais de informática, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração que compõe a esfera administrativa do Município de Viseu - PA. Vigência
10/03/2024 a 10/09/2024. Ass.: 08/03/2024. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei
8.666/93.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 165/2023/CPL, ref. ao Pregão Eletrônico
062/2022 SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17.
Contratada: CH3 Comercio e Negócios Ltda, CNPJ: 43.684.445-0001/40. Objeto: Fornecimento
de materiais de informática, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração que compõe a esfera administrativa do Município de Viseu - PA. Vigência
10/03/2024 a 10/09/2024. Ass.: 08/03/2024. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei
8.666/93.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 171/2023/CPL, ref. ao Pregão Eletrônico
062/2022 SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ: 04.873.618/0001-17.
Contratada: Microtecnica Informática Ltda, CNPJ: 01.590.728/0002-64. Objeto: Fornecimento
de materiais de informática, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração que compõe a esfera administrativa do Município de Viseu - PA. Vigência
10/03/2024 a 10/09/2024. Ass.: 08/03/2024. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei
8.666/93.

                            

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