DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria nº 2.244, de 08 de setembro de 2021, constante no processo
administrativo nº 59053.003667/2020-43, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Hidrolândia - CE, para ações de Defesa Civil até 29/09/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.082, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. MA Conceição 
do
Lago-Açu
Inundações 
-
1.2.1.0.0
003
08/03/2024
59051.030308/2024-11
. MG
Ibiaí
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
233
22/02/2024
59051.030768/2024-31
. MG
Vespasiano
Doenças
infecciosas
virais 
-
1.5.1.1.0
64
26/01/2024
59051.029930/2024-78
. PR
Roncador
Doenças
infecciosas
virais 
-
1.5.1.1.0
20
15/03/2024
59051.030773/2024-43
. RN Doutor
Severiano
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
006
14/03/2024
59051.030889/2024-82
. SC
São João Batista Doenças
infecciosas
virais 
-
1.5.1.1.0
5.006
15/03/2024
59051.029607/2024-02
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 707 - ELIZARDO MICHETTI - ME, rio Itararé, Município de Santana do Itararé/PR, mineração.
Nº 708 - LIZARDO MICHETTI - ME, rio Itararé, Município de Santana do Itararé/PR, mineração.
Nº 709 - SOL AGROPECUARIA LTDA, rio Correntes, Município de Sonora/MS, irrigação.
Nº 710 - SOL AGROPECUARIA LTDA, rio Correntes, Município de Sonora/MS, irrigação.
Nº 711 - AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA, rio São Francisco, Município de
Matias Cardoso/MG, irrigação.
Nº 712 - AREAL RIO DOCE LTDA - ME, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.
Nº 713 - AREAL RIO DOCE LTDA - ME, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.
Nº 714 - JOSE CLAUDIO SOARES, rio Mucuri, Município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 715 - AMAURY BARRETO DE CARVALHO, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/BA ,
irrigação.
Nº 716 - AGRO PARANA LTDA, rio Parnaíba, Município de Araioses/MA, irrigação.
Nº 717 - AGROPECUARIA AGROAPPELT LTDA, rio São Francisco, Município de Buritizeiro/MG,
irrigação.
Nº 718 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, rio Iguaçu, Município de UNIÃO DA
VITÓRIA/PR, mineração.
Nº 719 - MARCIO FARIA DE FREITAS, rio Araguaia, Município de Jussara/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 147,
DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YONGDONG JIANG, RNM G148734F, nacional da CHINA,
nascido(a) em 11/08/1970, filho(a) de WENTING JIANG, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do
fundamento
que
embasou
a autorização
de
residência.
Processo
SEI
nº
08018.021069/2024-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 148,
DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YU CHEN, RNM G1387449, nacional da CHINA, nascido(a) em
08/10/1985, filho(a) de LI QIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021075/2024-22.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 149,
DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YIJIE LIU, RNM G146915L, nacional da CHINA, nascido(a) em
31/01/1978, filho(a) de SHAOHUA HAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento 
que 
embasou 
a 
autorização 
de 
residência. 
Processo 
SEI 
nº
08018.021067/2024-86.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 150,
DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YAN ZOU, RNM G136539T, nacional da CHINA, nascido(a) em
14/02/1984, filho(a) de YALI WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021078/2024-66.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.403, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
EGHE MIKE OHIKHUEME - F351945-P, natural da Nigéria, nascido em 6 de
agosto de 1986, filho de Michael Hope Ohikhueme e de Celine Dupe Ohikhueme, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0346499/2023);
WILKEND SAINT FELIX - G247714-J, natural do Haiti, nascido em 14 de
novembro de 1988, filho de Pama Saint Felix e de Ertha Faustin, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0352773/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.405, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do
art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
MACKON XIA YI JIE, nascido em 12 de agosto de 2007, filho de Xia Zhengwei e de
Chen Zhen, adquirindo a nacionalidade americana. (Processo nº 08018.018488/2024-20);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o
requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido
pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução
processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do
Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ
nº 623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.406, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do
art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
FILIPE GUAN GIU, nascido em 03 de março de 2004, filho de Guan Gendan e de
Qiu Yejun , adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08000.004157/2024-00);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o
requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo outro
país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob
pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a
redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13
de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ