DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000332.2024.15.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO,
NOTICIADO(A):
PLASTVERDE
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000041.2024.15.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA ,
NOTICIADO(A): ELDORADO REFEICOES LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000065.2024.17.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GENESIO SOARES DIAS CANDEEIRO FUNERARIA - ME ,
NOTICIANTE: EX OFFICIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo
IC-001591.2022.13.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO CLUBE EQUESTRE HARAS LAGOS II, NOTICIANTE:
DÁRIO FREIRE DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por unanimidade,
negar-lhe
provimento
e
homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003365.2023.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PLAST
LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E
LABORATORIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-006732.2023.02.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): HARISA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000300.2023.03.001/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RESIDENCIAL ROYALLE II - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002415.2023.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE CURITIBA , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000416.2023.09.007/8
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIADO(A):
ANIZIO KOHUT, NOTICIANTE: GRUPO
DE TRABALHO
COORDINFÂNCIA - EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(GT/ESCCA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento e não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, encaminhando cópia
desta decisão à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002199.2023.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: FLÁVIO ALEXANDRE SOARES DE ARAÚJO, NOTICIADO(A): MRV CONSTRUÇÕ ES
LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL)
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2024.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: JOSE MARIA DA SILVA VIEIRA, NOTICIADO(A): TRANS ROCHA SOUZA LTDA
(ANTIGA WILSON FRANCISCO DE SOUZA 19204653833) - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000586.2024.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo
IC-003879.2021.02.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002530.2023.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH - Relatora: Dra. Eliane
Araque
dos
Santos. A
2ª
Subcâmara
de
Coordenação
e Revisão
deliberou,
por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
4) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-000319.2022.01.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): WALMIR DOS SANTOS MACHADO 00364212780 -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração apresentado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000019.2022.05.003/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração apresentado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-005953.2018.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000541.2022.06.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANNA LAYNE ARCOVERDE DA SILVA, NOTICIANTE:
ANÔNIMA,
NOTICIANTE:
ANONIMO,
NOTICIANTE:
ANÔNIMO
(E-MAIL:
BIGUDE2006@GMAIL.COM),
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005669.2023.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
SIGILOSO,
NOTICIADO(A):
UTILIDADES
DE
COPACABANA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, convertendo-se o
feito em diligência quanto ao tema 6.2.1 Violência ou assédio psicológico, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000174.2023.18.002/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): TIAGO BELEM TEIXEIRA E CIA LTDA, NOTICIANTE: UNIÃO (SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência,
nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000414.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA RICA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, determinando-se à PRT de Origem que envie
cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 2ª Região-SP - NF-001434.2023.02.002/7, NF-001000.2024.02.000/2 - PRT
3ª
Região-MG
-
NF-005583.2023.03.000/8,
NF-005688.2023.03.000/2,
NF-
001469.2023.03.001/6,
NF-000521.2023.03.003/7,
NF-000679.2023.03.003/2,
NF-
000028.2024.03.000/0,
NF-000265.2024.03.000/7,
NF-000533.2024.03.000/7,
NF-
000602.2024.03.000/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000020.2022.15.002/0 - PRT 16ª
Região-MA - NF-001516.2023.16.000/4, NF-000011.2024.16.002/8 - PRT 17ª Região-ES -
NF-000366.2023.17.003/6 - PRT 21ª Região-RN - NF-001762.2023.21.000/9.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000471.2016.01.000/3, IC-001016.2016.01.000/1, IC-
001221.2016.01.000/5,
IC-004147.2016.01.000/8,
IC-001648.2017.01.000/7,
IC-
006547.2017.01.000/5,
IC-006365.2019.01.000/6,
IC-000099.2020.01.000/4,
IC-
008472.2020.01.000/6,
IC-000379.2021.01.000/6,
IC-001023.2021.01.000/5,
IC-
001735.2021.01.000/3,
IC-001736.2021.01.000/9,
IC-002603.2021.01.000/4,
IC-
003648.2021.01.000/5,
IC-004155.2021.01.000/7,
PP-000359.2021.01.004/5,
IC-
000460.2021.01.006/5,
IC-000201.2021.01.008/3,
IC-002898.2022.01.000/5,
PP-
003107.2022.01.000/0,
IC-003429.2022.01.000/5,
IC-004056.2022.01.000/7,
IC-
004073.2022.01.000/3,
IC-004177.2022.01.000/2,
IC-004181.2022.01.000/6,
IC-
004733.2022.01.000/9,
IC-000059.2022.01.003/4,
IC-000080.2022.01.003/3,
IC-
000264.2022.01.003/4,
IC-000851.2022.01.004/8,
IC-000032.2022.01.007/4,
IC-
000180.2022.01.007/9,
IC-000174.2022.01.008/8,
IC-000233.2023.01.000/6,
PP-
000371.2023.01.000/0,
IC-000385.2023.01.000/3,
IC-000455.2023.01.000/0,
PP-
000588.2023.01.000/9,
NF-001129.2023.01.000/9,
IC-001255.2023.01.000/3,
NF-
001302.2023.01.000/2,
NF-001372.2023.01.000/7,
PP-001596.2023.01.000/6,
IC-
001740.2023.01.000/6,
NF-001755.2023.01.000/0,
IC-001788.2023.01.000/5,
IC-
001818.2023.01.000/8,
PP-002115.2023.01.000/9,
PP-002209.2023.01.000/1,
IC-
002218.2023.01.000/2,
PP-002290.2023.01.000/0,
NF-002517.2023.01.000/9,
PP-
002551.2023.01.000/1,
IC-002810.2023.01.000/2,
PP-003060.2023.01.000/4,
IC-
003116.2023.01.000/2,
NF-003285.2023.01.000/9,
NF-003343.2023.01.000/0,
IC-
003433.2023.01.000/0,
NF-003437.2023.01.000/2,
PP-003498.2023.01.000/6,
NF-
003543.2023.01.000/4,
NF-003707.2023.01.000/5,
PP-003765.2023.01.000/2,
PP-
003910.2023.01.000/8,
PP-003952.2023.01.000/4,
NF-004140.2023.01.000/7,
NF-
004312.2023.01.000/3,
PP-004401.2023.01.000/9,
NF-004440.2023.01.000/9,
NF-
004649.2023.01.000/2,
NF-004650.2023.01.000/0,
PP-004746.2023.01.000/3,
NF-
004753.2023.01.000/3,
NF-004767.2023.01.000/1,
NF-004829.2023.01.000/4,
NF-
005006.2023.01.000/5,
NF-005044.2023.01.000/0,
NF-005276.2023.01.000/4,
NF-
005278.2023.01.000/5,
NF-005481.2023.01.000/8,
NF-005575.2023.01.000/0,
NF-
005579.2023.01.000/2,
NF-005580.2023.01.000/0,
NF-005595.2023.01.000/3,
NF-
005631.2023.01.000/0,
NF-005660.2023.01.000/4,
NF-005677.2023.01.000/9,
NF-
005688.2023.01.000/0,
NF-005755.2023.01.000/2,
NF-005779.2023.01.000/7,
NF-
005798.2023.01.000/4,
NF-005807.2023.01.000/9,
NF-005861.2023.01.000/4,
NF-
005878.2023.01.000/9,
NF-005923.2023.01.000/7,
IC-000062.2023.01.001/1,
IC-
000182.2023.01.001/9,
IC-000212.2023.01.001/6,
PP-000307.2023.01.001/9,
NF-
000423.2023.01.001/6,
NF-000591.2023.01.001/2,
NF-000604.2023.01.001/4,
IC-
000170.2023.01.002/0,
IC-000300.2023.01.002/5,
PP-000303.2023.01.003/5,
NF-
000413.2023.01.003/0,
NF-000463.2023.01.003/7,
NF-000498.2023.01.003/0,
NF-
000842.2023.01.004/0,
NF-001126.2023.01.004/5,
NF-001326.2023.01.004/0,
PP-
000777.2023.01.005/6,
IC-000139.2023.01.006/1,
IC-000246.2023.01.006/8,
IC-
000302.2023.01.006/1,
PP-000125.2023.01.007/0,
NF-000331.2023.01.007/8,
NF-
000387.2023.01.007/2,
NF-000012.2024.01.000/2,
NF-000019.2024.01.000/3,
NF-
000035.2024.01.000/0,
NF-000037.2024.01.000/5,
NF-000083.2024.01.000/7,
NF-
000120.2024.01.000/4,
NF-000141.2024.01.000/5,
NF-000184.2024.01.000/3,
NF-
000191.2024.01.000/1,
NF-000192.2024.01.000/8,
NF-000241.2024.01.000/3,
NF-
000294.2024.01.000/9,
NF-000398.2024.01.000/2,
NF-000536.2024.01.000/2,
NF-
000559.2024.01.000/6,
NF-000595.2024.01.000/0,
NF-000616.2024.01.000/6,
NF-
000631.2024.01.000/9,
NF-000747.2024.01.000/2,
NF-000773.2024.01.000/9,
NF-
000015.2024.01.001/6, NF-000127.2024.01.004/2, NF-000007.2024.01.007/4 - PRT 2ª
Região-SP
-
IC-001818.2010.02.000/0,
IC-004041.2018.02.000/2,
IC-
006196.2020.02.000/3,
IC-000842.2020.02.002/1,
IC-000052.2020.02.003/9,
IC-
000745.2021.02.000/3,
IC-002718.2021.02.000/6,
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