DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O
recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência
Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa
do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da
Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa
da União.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNI
10.866.700.0001-17
14185.005071/2020-44
. ALEXANDRE PINA LANCHES EIRELI
01.333.858.0001-30
14185.000686/2020-84
. ASPEC-ASSISTENCIA E PECAS COMERCIO LTDA
31.516.701.0001-01
14185.004725/2020-12
. BORGONHA GOURMET LTDA
11.134.809.0001-22
14185.003291/2020-33
. CACTO 112 CONFECCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
01.252.809.0001-73
14185.012818/2020-11
. CASTELARI CONSTRUTORA LTDA
07.486.649.0001-03
14185.013202/2021-48
. CENTRO EDUCACIONAL ESPERANCA LTDA
02.069.592.0001-23
14185.004856/2020-08
. CONFIATEC SERVICOS TECNICOS DE REFRIGERACAO EIRELI
10.539.441.0001-10
46215.017889/2019-68
. CONSTRUSEC SISTEMA DE CONSTRUCAO A SECO E ACUSTICA LTDA
14.603.798.0001-70
14185.005726/2020-84
. COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICACAO LTDA
00.135.052.0001-75
14185.010774/2021-75
. DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
15.351.175.0001-10
14185.015047/2021-02
. DIGITAL PARABOLICA E ELETROELETRONICOS BODEGAO LTDA
03.839.129.0001-86
14185.023592/2022-45
. DVX COMERCIO DE ANIMAIS, ART. E PROD. VETERINARIOS LTDA
17.229.944.0001-38
46215.019833/2019-48
. ET MUSTHACHE LTDA
30.297.717.0001-08
14185.016735/2021-81
. F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA
14.180.324.0002-44
46334.002971/2019-31
. FM CONSULTORIA PARA EMPRESA EIRELI
12.401.694.0001-58
14185.010791/2021-11
. GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA
31.356.629.0001-00
14185.013231/2021-18
. GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIR
21.658.517.0001-42
14185.012960/2021-49
. HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA
04.815.523.0001-47
14185.016065/2021-01
. ITAKRON ESTRUTURAS E SERVICOS EIRELI
30.350.193.0001-71
46215.017161/2019-36
. J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES EIRELI
14.280.472.0001-50
14185.015400/2021-46
. JB RIO COMERCIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
03.182.211.0001-80
14185.016224/2021-60
. JF RIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA
03.429.066.0001-90
46215.017162/2019-81
. LD BAR E RESTAURANTE LTDA.
30.219.274.0001-37
46230.007404/2019-30
. LEMOS CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI
16.594.265.0001-03
14185.004830/2020-51
. MAXGIRO PNEUS LTDA
09.275.845.0001-64
46334.002587/2019-39
. NISKIER CONSTRUTORA LTDA.
30.884.464.0001-79
14185.015469/2021-70
. NOVA FORCA SERVICOS GRAFICOS LTDA
11.931.075.0001-02
14185.000102/2020-71
. NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE
32.088.890.0001-21
14185.003747/2020-65
. PROSPLAN OBRAS E SERVICOS LTDA
04.387.219.0001-46
14185.003765/2020-47
. REGIA PISCINAS LTDA
36.069.243.0001-23
14185.005391/2020-02
. RIO S NICE HOTEL LTDA
42.184.507.0001-92
14185.003982/2020-37
. RR NEGOCIOS EM ALIMENTOS LTDA
19.703.783.0001-06
14185.016598/2021-85
. S S DESIGN COMERCIO E DECORACOES LTDA
12.315.889.0001-85
14185.000669/2020-47
. S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
17.614.119.0001-57
14185.000668/2020-01
. SERNIVERA CAXIENSE MOLAS E PECAS PARA VEICULOS LTD
08.601.059.0001-47
14185.017589/2021-10
. STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMIN
28.975.639.0001-01
14185.003928/2020-91
. STIM SOC TEC INST E MANUT LTDA
42.515.700.0001-69
46215.020017/2017-15
. TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS EIRELI
12.482.888.0001-25
14185.001812/2020-18
. TRUCARR PECAS E SERVICOS EIRELI
04.260.347.0001-24
46215.020171/2019-59
. VITRI SOLUCOES EIRELI
09.645.024.0001-72
46230.006934/2019-61
. X COM TECNOLOGIAS EM COMUNICACAO CONVERGENTE LTDA.
06.962.974.0001-32
14185.002848/2020-19
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO 7D2ZP7, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14152.167832/2023-81
AI
22.634.443-6
3.854,94
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14152.167833/2023-25
AI
22.634.444-4
164,04
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14152.167834/2023-70
AI
22.634.445-2
1.148,28
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14185.023760/2023-83
ND
20.286.783-8
52.509,27
. ADRIANE BARCELLOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14185.025220/2023-34
ND
20.288.505-4
28.644,65
. AMBI TRANSPORTES LTDA
14152.117629/2023-63
AI
22.584.240-8
6.734,52
. AMBI TRANSPORTES LTDA
14152.123430/2023-74
AI
22.590.041-6
3.623,52
. BESTSUI ALIMENTOS LTDA
14152.167030/2023-71
AI
22.633.641-7
513,66
. BESTSUI ALIMENTOS LTDA
14152.167032/2023-60
AI
22.633.643-3
366,58
. BESTSUI ALIMENTOS LTDA
14152.167034/2023-59
AI
22.633.645-0
73,38
. BESTSUI ALIMENTOS LTDA
14185.023609/2023-45
ND
20.286.602-5
24.909,58
. BIO BRASIL AMBIENTAL LTDA.
14185.023499/2023-11
ND
20.286.481-2
4.700,07
. CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.210261/2023-10
AI
22.676.872-4
2.543,62
. CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.210266/2023-34
AI
22.676.877-5
1.909,31
. CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.210267/2023-89
AI
22.676.878-3
1.909,31
. CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.210270/2023-01
AI
22.676.881-3
1.909,31
. CENTRO ESPORTIVO GRAMADENSE
14152.081169/2023-28
AI
22.547.780-7
1.581,49
. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES UNICICLAR
14152.200200/2023-36
AI
22.666.811-8
1.860,41
. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES UNICICLAR
14152.200206/2023-11
AI
22.666.817-7
2.477,61
. CURTUME WACHHOLZ LTDA
14152.173594/2023-42
AI
22.640.205-3
2.957,12
. CURTUME WACHHOLZ LTDA
14152.173596/2023-31
AI
22.640.207-0
277,23
. CURTUME WACHHOLZ LTDA
14185.024627/2023-44
ND
20.287.796-5
51.184,97
. DATASYS SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA
14185.029315/2023-27
ND
20.293.289-3
91,19
. DOM QUIXOTE LANCHES E SUCOS LTDA
14185.028823/2023-98
ND
20.292.719-9
8.730,52
. DS MAYORA
14152.170569/2023-15
AI
22.637.180-8
811,37
. DS MAYORA
14152.170571/2023-86
AI
22.637.182-4
402,53
. EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA
14152.004254/2024-53
AI
22.687.002-2
13.584,27
. EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA
14152.004255/2024-06
AI
22.687.003-1
369,64