DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VEXNM6, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO CARLOS MOTA DE JESUS
14152.213280/2023-90
AI
22.679.891-7
. ANTONIO CARLOS MOTA DE JESUS
14185.029748/2023-82
ND
20.293.754-2
. CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.028839/2024-69
AI
22.711.587-2
. CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.028848/2024-50
AI
22.711.596-1
. CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.028849/2024-02
AI
22.711.597-0
. CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.028850/2024-29
AI
22.711.598-8
. CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.028851/2024-73
AI
22.711.599-6
. CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.004023/2024-62
ND
20.298.612-8
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J NETO LTDA
14185.001902/2024-32
ND
20.296.259-8
. E & G COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.002679/2024-41
ND
20.297.121-0
. GUEDES SERVICOS LIMITADA
14152.018854/2024-07
AI
22.701.602-5
. MDA INSTALACOES LTDA
14152.190426/2023-11
AI
22.657.037-1
. MDA INSTALACOES LTDA
14185.026828/2023-86
ND
20.290.435-1
. MDS INSTALAÇÕES EIRELI
14152.119525/2021-21
AI
22.149.359-0
. MDS INSTALAÇÕES EIRELI
14152.119683/2021-81
AI
22.149.517-7
. MDS INSTALAÇÕES EIRELI
14152.119684/2021-26
AI
22.149.518-5
. MDS INSTALAÇÕES EIRELI
14152.119686/2021-15
AI
22.149.520-7
. MDS INSTALAÇÕES EIRELI
14185.020515/2021-52
ND
20.207.499-4
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO S7Y7DR, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14152.165587/2023-77
AI
22.632.198-3
1.860,41
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14152.165613/2023-67
AI
22.632.224-6
1.860,41
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14185.017835/2023-97
ND
20.279.682-5
104,69
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.122991/2023-56
AI
22.589.602-8
176,03
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.122994/2023-90
AI
22.589.605-2
74,81
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123029/2023-34
AI
22.589.640-1
3.101,73
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123037/2023-81
AI
22.589.648-6
176,03
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123059/2023-41
AI
22.589.670-2
176,03
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123061/2023-10
AI
22.589.672-9
176,03
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123066/2023-42
AI
22.589.677-0
176,03
. AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E
P R ES T A
14185.021676/2022-44
ND
20.248.089-5
180.085,20
. AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E
PRESTACAO D
14152.131479/2022-10
AI
22.386.536-2
4.897,73
. AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E
PRESTACAO D
14152.131480/2022-44
AI
22.386.537-1
369,64
. AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E
PRESTACAO D
14152.131481/2022-99
AI
22.386.538-9
739,28
. AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E
PRESTACAO D
14152.131482/2022-33
AI
22.386.539-7
4.937,25
. AUDREY OLIVEIRA DOS SANTOS
14152.103422/2021-40
AI
22.133.439-4
827,13
. CALÇADA BAR LTDA
14152.038581/2023-28
AI
22.505.196-6
1.622,74
. CALÇADA BAR LTDA
14152.043786/2023-25
AI
22.510.401-6
15.540,71
. CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
14152.045301/2023-38
AI
22.511.916-1
448,86
. CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
14152.045316/2023-04
AI
22.511.931-5
149,62
. CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
14152.045325/2023-97
AI
22.511.940-4
149,62
. CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
14152.045331/2023-44
AI
22.511.946-3
187,59
. CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
14185.005964/2023-32
ND
20.266.193-8
10.919,00
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA
14152.185183/2023-08
AI
22.651.794-2
523,67
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA
14185.025962/2023-60
ND
20.289.393-6
8.672,45
. CERAMICA DE LOURDES EIRELI
14152.087396/2021-03
AI
22.117.702-7
397,12
. CERAMICA DE LOURDES EIRELI
14152.087399/2021-39
AI
22.117.705-1
99,28
. CERAMICA DE LOURDES EIRELI
14152.087404/2021-11
AI
22.117.710-8
52,47
. CERÂMICA DE LOURDES EIRELI
14185.014605/2021-12
ND
20.201.518-1
813,73
. CLINICA DIAGNOSTICO DE ARACAJU LTDA
14185.000106/2024-82
ND
20.294.171-0
10.965,78
. D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.171882/2023-62
AI
22.638.493-4
448,86
. D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.171883/2023-15
AI
22.638.494-2
347,60
. D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.024358/2023-16
ND
20.287.499-1
15.297,54
. DILCEU THIAGO COSTA DA MATA
14152.070125/2022-91
AI
22.325.182-8
1.388,05
. DILCEU THIAGO COSTA DA MATA
14152.070135/2022-27
AI
22.325.192-5
4.056,85
. F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA
LT DA
14152.178155/2023-26
AI
22.644.766-9
1.415,01
. F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA
LT DA
14152.178183/2023-43
AI
22.644.794-4
448,86
. F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA
LT DA
14152.178184/2023-98
AI
22.644.795-2
281,38
. F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA
LT DA
14152.178185/2023-32
AI
22.644.796-1
149,62
. F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA
LT DA
14185.025157/2023-36
ND
20.288.435-0
16.526,20