DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.310.348/0001-00, ETJ6794, FRMEV00487302024, 606-82; ***.007.929-**,
LYS9D42,
FRMEV00565892024,
606-82;
LYS9D42,
FRMEV00570992024,
606-82;
90.147.539/0001-60,
IZV4E22,
FRMEV00594892024,
606-82;
IZE4E90,
FRMEV00430652024,
606-82;
IZD3F58,
FRMEV00629102024,
606-82;
JAY7E10,
FRMEV00637062024,
606-82;
JAG3J34,
FRMEV00638442024,
606-82;
IYW5557,
FRMEV00667882024, 606-82; ***.777.056-**, GWI8927, FRMEV00596042024, 606-82;
***.558.809-**,
MIW3A93,
FRMEV00613542024,
606-82;
19.937.845/0001-36,
MRO1C76,
FRMEV00634632024,
606-82;
05.089.654/0001-57,
SDT4H44,
FRMEV00458972024, 606-82; 77.184.745/0001-82, AXZ8381, FRMEV00537622024, 606-
82;
BCY5G10,
FRMEV00569792024,
606-82;
17.324.812/0001-95,
RCS1I17,
FRMEV00652362024, 606-82; ***.655.548-**, BUD3A77, FRMEV00671972024, 606-82;
10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV00583182024, 606-82; ***.363.989-**, IFN0C57,
FRMEV00626942024, 606-82; 29.834.948/0001-24, MGO2979, FRMEV00740642024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.310.897-**, , FREVP00214122023, 773-0; , FREVP00237562023, 773-0; ,
FREVP00025422023, 773-0; ***.717.447-**, , FREVP00278872023, 773-0; ***.492.677-**, ,
FREVP00049592023,
773-0;
,
FREVP00091882023,
773-0;
***.188.387-**,
,
FREVP00210482023,
773-0;
***.145.137-**,
,
FREVP00121422023,
773-0;
,
FREVP00126012023, 773-0; ***.903.137-**, , FREVP00157952023, 773-0; ***.599.457-**, ,
FREVP00100192023,
773-0;
,
FREVP00079502023,
773-0;
***.931.837-**,
,
FREVP00196802023,
773-0;
***.237.327-**,
,
FREVP00435762023,
773-0;
,
FREVP00435682023, 773-0; ***.732.877-**, , FREVP00681642023, 773-0; 20.370.280/0001-
37,
,
FREVP00219642023,
773-0;
***.032.577-**,
,
FREVP00175072023,
773-0;
***.242.218-**, , FREVP00050642024, 773-0; ***.030.868-**, , FREVP00051202024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12806/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.267.747/0003-75, , FREVP00150052023, 773-0; 13.256.138/0001-06, ,
FREVP00098242023, 773-0; ***.422.487-**, , FREVP00026422023, 773-0; 37.780.519/0001-
40, ,
FREVP00125972023, 773-0; ,
FREVP00138862023, 773-0;
***.000.967-**, ,
FREVP00144682023, 773-0; ***.217.797-**, , FREVP00139802023, 773-0; ***.821.007-**, ,
FREVP00274452023,
773-0;
***.756.217-**,
,
FREVP00240562023,
773-0;
,
FREVP00300742023,
773-0;
,
FREVP00377792023,
773-0;
***.326.891-**,
,
FREVP00484232023,
773-0;
***.620.957-**,
,
FREVP00074902023,
773-0;
,
FREVP00074662023,
773-0;
82.809.088/0002-32,
,
FREVP00735282023,
773-0;
48.134.961/0001-15, , FREVP00552652023, 773-0; ***.991.319-**, , FREVP00575192023,
773-0; ***.849.348-**, , FREVP00174272023, 773-0; , FREVP00372142023, 773-0;
***.254.599-**, , FREVP00477682023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12811/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.553.457-**,
,
FREVP00281582023,
773-0;
***.091.207-**,
,
FREVP00109302023,
773-0;
,
FREVP00114292023,
773-0;
***.850.477-**,
,
FREVP00296882023, 773-0; ***.020.005-**, , FREVP00087662023, 773-0; ***.018.147-**, ,
FREVP00030532023, 773-0; ***.166.327-**, , FREVP00060492023, 773-0; ***.797.907-**, ,
FREVP00146282023, 773-0; , FREVP00269882023, 773-0; , FREVP00127722023, 773-0;
***.302.948-**, , FREVP00293242023, 773-0; ***.801.997-**, , FREVP00049382023, 773-0;
36.061.620/0001-88,
,
FREVP00480952023,
773-0;
,
FREVP00483272023,
773-0;
***.574.887-**, , FREVP00029792023, 773-0; , FREVP00043312023, 773-0; ***.788.427-**,
, FREVP00209182023, 773-0; ***.771.587-**, , FREVP00036912023, 773-0; ***.943.357-**,
, FREVP00162122023, 773-0; , FREVP00543072023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12812/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.127.341/0001-46,
RKY5G55,
FRMEV00572752024,
606-82;
RYG7B80,
FRMEV00573912024,
606-82;
QJT0G57,
FRMEV00575542024,
606-82;
RKY4C32,
FRMEV00589652024,
606-82;
RYN3C64,
FRMEV00592452024,
606-82;
RYT9F26,
FRMEV00641682024,
606-82;
RDV1B93,
FRMEV00650602024,
606-82;
QHC4438,
FRMEV00652852024,
606-82;
RLK1D82,
FRMEV00653002024,
606-82;
QJT0G57,
FRMEV00668582024,
606-82;
RAC9C93,
FRMEV00610532024,
606-82;
RXX8A56,
FRMEV00614082024, 606-82; RYE3G58, FRMEV00616202024, 606-82; 17.303.215/0001-84,
HLZ6778, FRMEV00616692024, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00625372024,
606-82; IZJ9J51, FRMEV00636382024, 606-82; JBW8E22, FRMEV00699392024, 606-82;
03.374.871/0001-63, IZA4F71, FRMEV00663302024, 606-82; 82.317.876/0001-20, ATE5E75,
FRMEV00682582024, 606-82; 07.794.682/0001-09, RBT0958, FRMEV00744512024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12814/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.342.467-**, , FREVP00255412023, 773-0; , FREVP00325592023, 773-0;
***.874.777-**, , FREVP00491982023, 773-0; ***.168.837-**, , FREVP00028632023, 773-0; ,
FREVP00052172023, 773-0; ***.407.127-**, , FREVP00160522023, 773-0; , FREVP00298862023,
773-0; ***.080.307-**, , FREVP00060462023, 773-0; ***.118.197-**, , FREVP00239982023,
773-0; , FREVP00372362023, 773-0; ***.899.867-**,
, FREVP00279022023, 773-0; ,
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