DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12472/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.031.773/0001-23, FBV4809, FRMEV00685552024, 606-82; 14.526.365/0001-
69, RDU1A07,
FRMEV00759992024, 606-82;
RLE6I93, FRMEV00762462024,
606-82;
81.615.627/0001-59, 
QJY0G25, 
FRMEV00766832024,
606-82; 
QJY0H35,
FRMEV00774352024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDE8I09, FRMEV00768392024, 606-82;
51.410.529/0001-14, 
RYU3J46, 
FRMEV00770412024,
606-82; 
73.089.617/0003-60,
GEB0815, FRMEV00770952024, 606-82; ***.849.246-**, GXM2C46, FRMEV00773282024,
606-82; 07.677.731/0001-15, QRI1A69, FRMEV00769022024, 606-82; 43.443.278/0001-46,
MLR5F83, 
FRMEV00769822024, 
606-82; 
04.673.212/0001-90, 
IZR6J01,
FRMEV00426672024, 606-82; 00.555.282/0001-93, GGO4D02, FRMEV00486942024, 606-
82; ***.045.270-**, MFB8692, FRMEV00778092024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCL2I92,
FRMEV00779272024, 606-82; JCL8J78, FRMEV00780122024, 606-82; 04.731.877/0001-03,
OOW3A60, 
FRMEV00694472024,
606-82; 
QPC5050,
FRMEV00782452024, 
606-82;
14.668.619/0001-83, 
RYP1E02, 
FRMEV00767962024,
606-82; 
03.520.497/0001-67,
IWF1H11, FRMEV00848462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12481/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.787.673-**,
, 
FREVP00578022023,
773-0; 
***.720.140-**,
,
FREVP00584672023, 773-0; ***.633.009-**, , FREVP00586202023, 773-0; ***.068.049-**, ,
FREVP00593952023, 773-0; ***.886.928-**, , FREVP00595872023, 773-0; ***.658.133-**, ,
FREVP00606602023, 773-0; 38.003.731/0001-63, , FREVP00617392023, 773-0; ***.875.878-**,
, FREVP00628102023, 773-0; 01.488.680/0001-05, , FREVP00630332023, 773-0; ***.266.469-
**, 
,
FREVP00637652023, 
773-0;
***.502.338-**, 
,
FREVP00741402023, 
773-0;
30.124.112/0001-15, , FREVP00742632023, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00220232024,
773-0;
37.336.727/0001-54, 
,
FREVP00220432024,
773-0; 
***.165.617-**,
,
FREVP00221042024, 
773-0;
45.147.882/0001-50, 
,
FREVP00221222024, 
773-0;
21.157.478/0001-08, , FREVP00221562024, 773-0; ***.521.937-**, , FREVP00221582024, 773-
0; ***.022.667-**, , FREVP00222182024, 773-0; ***.930.165-**, , FREVP00222222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12481/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.787.673-**, 
,
FREVP00578022023, 
773-0;
***.720.140-**, 
,
FREVP00584672023, 773-0; ***.633.009-**, , FREVP00586202023, 773-0; ***.068.049-
**, ,
FREVP00593952023, 773-0;
***.886.928-**, ,
FREVP00595872023, 773-0;
***.658.133-**, , FREVP00606602023, 773-0; 38.003.731/0001-63, , FREVP00617392023,
773-0; 
***.875.878-**, 
, 
FREVP00628102023, 
773-0; 
01.488.680/0001-05, 
,
FREVP00630332023, 773-0; ***.266.469-**, , FREVP00637652023, 773-0; ***.502.338-
**, , FREVP00741402023, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00742632023, 773-0;
48.430.290/0001-30, 
, 
FREVP00220232024, 
773-0; 
37.336.727/0001-54, 
,
FREVP00220432024, 
773-0; 
***.165.617-**,
, 
FREVP00221042024, 
773-0;
45.147.882/0001-50, 
, 
FREVP00221222024, 
773-0; 
21.157.478/0001-08, 
,
FREVP00221562024, 773-0; ***.521.937-**, , FREVP00221582024, 773-0; ***.022.667-
**, , FREVP00222182024, 773-0; ***.930.165-**, , FREVP00222222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.980.542/0001-29, 
LRJ6G58,
FRMEV00684972024, 
606-82;
15.634.571/0001-55,
IXL6719, 
FRMEV00697462024,
606-82;
IUT7842,
FRMEV00705922024, 606-82; 11.113.403/0001-63, JCF9D90, FRMEV00698322024, 606-
82; 
JBP5D41, 
FRMEV00708972024, 
606-82; 
11.758.701/0003-72, 
QJR2D83,
FRMEV00729662024, 606-82; QHS9088, FRMEV00765172024, 606-82; 79.417.846/0001-
81,
RKW6I21,
FRMEV00724962024, 
606-82;
35.592.359/0001-80,
RPH1C60,
FRMEV00724842024, 606-82; ***.368.190-**, JQQ7D69, FRMEV00738922024, 606-82;
08.542.107/0001-73,
ATU6A31, 
FRMEV00739542024,
606-82;
15.426.255/0001-98,
SJU1G57, 
FRMEV00738512024,
606-82; 
***.001.729-**,
OOM9G42,
FRMEV00739892024, 606-82; 07.271.074/0001-01, IYE5029, FRMEV00745992024, 606-
82; 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV00752312024, 606-82; 07.913.187/0001-63,
SHB6B87,
FRMEV00757362024, 
606-82;
36.206.740/0001-26,
NRZ0603,
FRMEV00754822024, 606-82; 08.201.260/0001-37, EJZ4108, FRMEV00764132024, 606-
82; ***.983.719-**, MGJ8E33, FRMEV00781982024, 606-82; 04.173.295/0001-59,
QQN9J59, FRMEV00843422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.733.148-**, HBG7F18,
FRMEV00664242024, 606-82;
***.609.809-**,
MDU1J70, FRMEV00673592024, 606-82; ***.399.569-**, APP4G97, FRMEV00640782024,
606-82; 01.215.970/0001-77, ITZ3865, FRMEV00702882024, 606-82; ***.832.900-**,
AMQ4B22, 
FRMEV00709122024, 
606-82; 
30.172.929/0001-69, 
OYG1A09,
FRMEV00703012024, 606-82; 11.106.730/0001-98, AVK8A40, FRMEV00722572024, 606-
82; ***.741.159-**, OLI2A56, FRMEV00728002024, 606-82; ***.352.649-**, AQQ0A26,
FRMEV00671812024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FSS5D43, FRMEV00691402024, 606-
82; 
CCU1I17,
FRMEV00691622024, 
606-82;
01.655.996/0006-40, 
JBN8J51,
FRMEV00714522024, 606-82; JCE8D86, FRMEV00739952024, 606-82; 00.551.508/0001-
88, BAJ8H13,
FRMEV00737512024, 606-82;
BAJ8H13, FRMEV00737522024,
606-82;
22.447.684/0029-08, 
SRI3H06,
FRMEV00758792024, 
606-82;
SRO1B19,
FRMEV00765642024, 606-82; 08.476.292/0001-45, IJO1171, FRMEV00756632024, 606-
82; 17.782.465/0001-44, IRG7243, FRMEV00446192024, 606-82; 01.127.671/0003-42,
BEW2C47, FRMEV00777222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT