DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500138
138
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.620.679-**, 
QII0D30, 
FRMEV00616542024,
606-82; 
***.283.666-**,
JGB5573, FRMEV00638842024, 606-82; ***.759.956-**, AMR7H21, FRMEV00574732024,
606-82; ***.327.229-**, QJG9C10, FRMEV00388192024, 606-82; ***.000.158-**, CRY9766,
FRMEV00678982024, 606-82; ***.390.776-**, HOQ7787, FRMEV00605082024, 606-82;
***.961.705-**, IAE1267,
FRMEV00656672024, 606-82;
***.286.301-**, NLM6A69,
FRMEV00681002024, 606-82; ***.692.259-**, KWB6H02, FRMEV00462442024, 606-82;
***.870.629-**, MLW2D38, FRMEV00644842024, 606-82; MLW2D38, FRMEV00645212024,
606-82;
03.625.157/0001-09, JAD0J64,
FRMEV00716582024, 606-82;
***.663.789-**,
IUV8C63, 
FRMEV00727022024, 
606-82;
05.418.378/0001-23, 
EKJ3G03,
FRMEV00722432024, 606-82; ***.617.824-**, PGE4108, FRMEV00643402024, 606-82;
46.097.611/0001-09, RCB5e26, FRMEV00758232024, 606-82; ***.963.523-**, CUT8E00,
FRMEV00764932024, 606-82; ***.625.219-**, DBB0F93, FRMEV00401542024, 606-82;
11.534.436/0001-87, 
IYW4400,
FRMEV00628732024, 
606-82;
ITR0460,
FRMEV00628792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12503/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.461.789/0001-90,
RMR8F25, 
EPSMA00017802024,
683-12;
QYU4J75,
EPSMA00841742023, 683-12; SVM8D40, EPSMA00010462024, 683-12; 25.634.569/0012-92,
PBK9505,
EPSMA00006982024, 
683-11;
15.843.770/0001-73,
SGA7J32,
EPSMA00011912024, 
683-13; 
SGA7J32,
EPSMA00019642024, 
683-13; 
SGA7J32,
EPSMA00832802023, 683-13; 21.801.095/0001-12, SFP3F72, EPSMA00729692023, 683-12;
SFP3F72, 
EPSMA00732402023, 
683-13;
08.867.797/0001-30, 
RRO9I28,
EPSMA00657542023, 683-12; 19.110.839/0001-00, GVE8E23, EPSMA00809392023, 683-11;
28.120.816/0001-78, LUI9G91, EPSMA00686382023, 683-11; 05.975.935/0001-07, RPL3F64,
EPSMA00691122023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FWB6C35, EPSMA00776512023, 683-12;
FTF0G26, 
EPSMA00776132023, 
683-12;
FVR9G03, 
EPSMA00776352023, 
683-12;
10.486.463/0001-69, EZB1062, EPSMA00824582023, 683-13; 25.634.551/0001-38, RET7F58,
EPSMA00857792023, 683-11; SGO4A02, EPSMA00861362023, 683-11; 47.836.361/0001-36,
PPB4D72, EPSMA00660062023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12504/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.466.983/0001-00, JBI7E83, EPSMA00757702023, 683-13; 07.100.026/0001-
50, MIH6730, EPSMA00774432023, 683-13; MIH6730, EPSMA00759852023, 683-12;
BTB3625, 
EPSMA00760352023,
683-13; 
42.234.005/0014-43,
KPZ3F51,
EPSMA00839082023, 683-13; 60.560.349/0002-90, POC9801, EPSMA00643722023, 683-
13; BWF1410, EPSMA00647702023, 683-11; KSM1D22, EPSMA00698452023, 683-12;
01.615.785/0001-70, 
KVK9491,
EPSMA00760502023, 
683-11;
02.758.232/0001-39,
GDE8F91, 
EPSMA00048742024,
683-12; 
27.668.893/0007-90,
GDD7C71,
EPSMA00860002023, 683-12; BDQ0J56, EPSMA00001102024, 683-12; 02.946.761/0006-
70,
GBF7H99,
EPSMA00611542023, 
683-12;
20.195.409/0003-80,
IJC5710,
EPSMA00744352023, 683-12; ***.600.340-**, SKPH50, EPSMA00800432023, 683-13;
59.557.124/0035-64,
FNM5F94, 
EPSMA00775142023,
683-12;
06.040.478/0001-21,
NTM1B91, 
EPSMA00010752024,
683-12; 
11.009.338/0001-20,
HHK3C85,
EPSMA00009792024, 683-13; 18.545.979/0001-49, JBU0F40, EPSMA00749352023, 683-
12; 17.451.148/0001-45, QIC9G17, EPSMA00833342023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.020.979-**, 
QIC1J81,
FRMEV00572622024, 
606-82;
***.142.799-**,
RHL2I95, FRMEV00568262024, 606-82; ***.264.689-**, MEB5J20, FRMEV00643792024,
606-82; ***.122.819-**, MMD3D04, FRMEV00587762024, 606-82; ***.139.270-**,
DPE9E27, FRMEV00650632024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RLE8I04, FRMEV00548062024,
606-82;
RYD3C06,
FRMEV00448432024, 
606-82;
***.778.940-**,
MAR7424,
FRMEV00694782024,
606-82; ***.908.185-**,
PLS9J88, FRMEV00711712024,
606-82;
***.906.959-**,
JKH1I05, 
FRMEV00715832024,
606-82; 
***.626.290-**,
IWQ5G06,
FRMEV00705682024, 606-82; 45.596.430/0001-56, MML2A62, FRMEV00725502024, 606-
82; 
22.002.177/0001-60,
BWJ8I54, 
FRMEV00600602024,
606-82; 
***.109.957-**,
MQV6258, 
FRMEV00695662024, 
606-82; 
MQV6258, 
FRMEV00769882024, 
606-82;
01.718.370/0001-21, DJE9E21, FRMEV00757512024, 606-82; 76.394.014/0001-07, ALI1C18,
FRMEV00757442024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV00440022024, 606-82;
RYG0I57, 
FRMEV00438912024, 
606-82;
08.485.813/0001-20, 
FWS8H34,
FRMEV00516522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12506/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.877.334/0004-93, 
JAA3B48,
EPSMA00570512023, 
683-12;
SEU9J38,
EPSMA00045952024, 683-12; 36.287.619/0001-76, LMQ6F43, EPSMA00024592024, 683-
11; 19.451.038/0024-03, RUG6E86, EPSMA00559792023, 683-13; 17.877.334/0005-74,
SFQ3D92,
EPSMA00627112023, 
683-12;
01.072.953/0001-28,
JAR4D76,
EPSMA00732192023, 683-11; 00.074.569/0018-40, MQG7H39, EPSMA00050902024, 683-
12; BTA1I45,
EPSMA00051202024, 683-12;
KRH6555, EPSMA00819792023,
683-11;
07.405.088/0001-70,
FYU8571, 
EPSMA00846802023,
683-12;
82.174.418/0001-80,
QJB4520, 
EPSMA00619462023, 
683-12; 
00.074.569/0048-65, 
RQR4J71,
EPSMA00767342023, 
683-13; 
PPP7892,
EPSMA00767872023, 
683-11; 
LSO9E71,
EPSMA00767932023, 
683-12; 
QRJ4G21,
EPSMA00769532023, 
683-12; 
QRJ4G21,
EPSMA00773362023, 683-12; 31.688.343/0001-14, IZE9E18, EPSMA00645762023, 683-
13;
IZE9E18,
EPSMA00658082023, 
683-13;
***.557.167-**,
EHH8A24,
EPSMA00719522023, 683-12; 40.790.466/0001-52, QHB8998, EPSMA00843652023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT