DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.018.677/0001-67, FSJ6H31, FRMEV00505532024, 606-82; ***.555.860-**,
IWU3758,
FRMEV00661752024, 
606-82;
24.911.105/0001-60,
GKq1863,
FRMEV00443612024, 606-82; 10.798.362/0001-23, CSI9G86, FRMEV00633992024, 606-82;
13.805.552/0001-19,
AXT3E63, 
FRMEV00666022024,
606-82;
AXT3E63,
FRMEV00693912024, 606-82; 29.663.395/0001-94, FLO5C63, FRMEV00698262024, 606-82;
07.569.360/0001-58,
RVE2H55, 
FRMEV00571492024,
606-82;
44.244.906/0001-27,
SDX8I68, 
FRMEV00723152024, 
606-82;
24.455.665/0001-58, 
QHA3G68,
FRMEV00723432024, 606-82; 43.708.379/0001-00, FAX8379, FRMEV00734892024, 606-82;
04.804.715/0001-58,
RYK3J25, 
FRMEV00740632024,
606-82;
45.212.745/0001-52,
MIX8A90, 
FRMEV00461792024,
606-82; 
97.168.033/0001-87,
IYW7400,
FRMEV00641342024, 
606-82;
IYW7400, 
FRMEV00644952024,
606-82; 
IYW7218,
FRMEV00668922024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RMY1D52, FRMEV00747202024, 606-82;
***.051.229-**, FCK2H83, FRMEV00764102024, 606-82; 35.973.971/0001-00, PLO7A35,
FRMEV00488542024, 606-82; 03.509.978/0011-43, CUC1A79, FRMEV00772882024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.413.910-**, MAX4D54, FRMEV00639722024, 606-82; 04.783.658/0001-78,
IVV3E39, FRMEV00452242024, 606-82; ***.624.779-**, QHH8J08, FRMEV00465782024,
606-82; 
QJV0C14,
FRMEV00479212024, 
606-82;
08.336.833/0001-30, 
PIS8789,
FRMEV00495392024, 606-82; ***.722.739-**, MHI5510, FRMEV00535902024, 606-82;
06.124.610/0001-83, QPN6008, FRMEV00415232024, 606-82; ***.997.569-**, MDO9G09,
FRMEV00684812024, 606-82; 17.140.171/0001-19, KZW9919, FRMEV00583172024, 606-82;
***.240.290-**, MHZ2H58, FRMEV00693532024, 606-82; 20.003.212/0001-30, JBI7A20,
FRMEV00695102024, 606-82; 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00710662024, 606-82;
02.163.224/0001-40, 
HKE0764, 
FRMEV00718832024, 
606-82; 
43.374.906/0001-89,
SEH0F33, FRMEV00727372024, 606-82; ***.958.096-**, EGK0F42, FRMEV00735192024,
606-82; 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV00610722024, 606-82; 34.134.009/0001-07,
RLL7H48, FRMEV00739252024, 606-82; ***.279.881-**, OMI1I59, FRMEV00746072024,
606-82; ***.714.079-**, OLC1D43, FRMEV00753902024, 606-82; 30.870.519/0001-91,
rad2c72, FRMEV00774192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.393.876-**, EGJ0A59, FRMEV00656802024, 606-82; 05.309.624/0001-09,
NSP6F32, 
FRMEV00664892024, 
606-82; 
32.480.069/0001-56, 
NWG7H33,
FRMEV00472602024, 606-82; 21.494.439/0001-98, SFF5J22, FRMEV00687462024, 606-
82; 
***.788.899-**, 
MIX1I38, 
FRMEV00718242024, 
606-82; 
02.227.473/0001-51,
JBI8C61, 
FRMEV00722012024,
606-82; 
47.636.837/0001-95,
PWV6H74,
FRMEV00680912024, 606-82; PWV6H74, FRMEV00463292024, 606-82; 35.302.987/0001-
83, 
NGR4D55, 
FRMEV00736322024,
606-82; 
85.127.983/0001-84, 
QJR5370,
FRMEV00740602024, 606-82; 02.688.773/0001-38, SQQ9F91, FRMEV00747112024, 606-
82; 20.966.572/0001-37, QRB0147, FRMEV00760332024, 606-82; 41.104.296/0002-59,
RYM7F30,
FRMEV00747402024, 
606-82;
RXU7F30, 
FRMEV00748362024,
606-82;
RYB6F30,
FRMEV00748412024, 
606-82;
RYM0F30, 
FRMEV00749832024,
606-82;
RYP8F30, 
FRMEV00750702024, 
606-82; 
23.615.227/0001-47, 
SDK1A41,
FRMEV00770612024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STD0F00, FRMEV00555762024, 606-
82; 02.245.089/0001-81, JEG7365, FRMEV00778452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.659.729-**, MLC4127, FRMEV00574182024,
606-82; ***.753.293-**,
IKE7585, FRMEV00594802024, 606-82; ***.081.898-**, FVO6J82, FRMEV00615722024,
606-82; ***.929.739-**, MID5I38, FRMEV00535712024, 606-82; ***.658.239-**, AAW4532,
FRMEV00579232024, 606-82; ***.712.304-**, JVE1C44, FRMEV00618672024, 606-82;
***.936.768-**, EMN1153, FRMEV00531512024,
606-82; ***.820.036-**, DPB0D63,
FRMEV00597922024, 606-82; ***.094.219-**, LZU5B02, FRMEV00404242024, 606-82;
***.820.843-**, JJH9H60, FRMEV00521852024, 606-82; 24.424.081/0001-15, IRP7B02,
FRMEV00555152024, 606-82; 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV00628352024, 606-82;
IVD3020, 
FRMEV00629212024,
606-82; 
IRP7A61,
FRMEV00722682024, 
606-82;
***.360.884-**, EJY0A12, FRMEV00666062024, 606-82; EJY0A12, FRMEV00750892024,
606-82; 
***.976.771-**, 
OMT8G60, 
FRMEV00687232024, 
606-82; 
***.091.703-**,
CLH6B65, FRMEV00731132024, 606-82; ***.312.138-**, CVN0C66, FRMEV00521682024,
606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV00669042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12526/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais
regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA
as pessoas
físicas e
jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o
número
do processo
e
do auto
de
infração e
dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a)
responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
02.759.853/0001-37,
DHU7490, 
EPSMA00819522023,
683-13;
31.045.857/0001-51,
DDV5A46, EPSMA00707142023,
683-13;
02.957.021/0005-59,
RBC3H52, 
EPSMA00624772023,
683-12; 
60.744.463/0041-87,
PWG5380,
EPSMA00607802023, 683-13; 61.528.030/0001-60, CUG8G08, EPSMA00632852023,
683-12;
16.404.287/0461-47, RMI0H40,
EPSMA00726282023, 683-12;
RSA6B13,
EPSMA00729742023,
683-12; 06.225.292/0001-47,
BCL4F12,
EPSMA00728892023,
683-12;
DWA9C85, EPSMA00729702023,
683-12; 16.404.287/0013-99,
SFQ9C30,
EPSMA00814392023, 683-12; IUJ4D72, EPSMA00816922023, 683-11; 03.327.767/0001-
18,
ASZ2I91,
EPSMA00023432024, 
683-12;
11.058.411/0001-54,
IYD2083,
EPSMA00829552023,
683-11; 45.361.425/0001-64,
MPL9F12,
EPSMA00797892023,
683-12;
34.150.949/0001-90, 
AYK0459,
EPSMA00841022023,
683-13;
30.315.568/0001-62, KZG5955, EPSMA00041762024,
683-13; 16.404.287/0156-91,
ITQ0D51, 
EPSMA00706322023, 
683-12;
08.015.449/0001-35, 
OPB8A45,
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683-12; 16.404.287/0150-04, JDD7J77, EPSMA00643922023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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