DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.041.105/0001-08, MEX0840,
FRMEV00470012024, 606-82;
MEX0840,
FRMEV00490752024, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D41, FRMEV00577072024, 606-
82; 
74.006.115/0001-20, 
RXK5F08,
FRMEV00610522024, 
606-82; 
REA2A86,
FRMEV00670062024, 
606-82; 
RLL7D67, 
FRMEV00676502024, 
606-82; 
RXT1H13,
FRMEV00677292024, 
606-82; 
RXT1H13,
FRMEV00678102024, 
606-82; 
RXU5H15,
FRMEV00679042024, 
606-82; 
RLN3G38,
FRMEV00447792024, 
606-82; 
RLK0G84,
FRMEV00448342024, 
606-82; 
RXK5F08, 
FRMEV00453152024, 
606-82; 
RXR9J04,
FRMEV00465382024,
606-82;
RXU5H14, 
FRMEV00486512024,
606-82;
RLI1J72,
FRMEV00486672024, 606-82; RLB7I84, FRMEV00486682024, 606-82; 10.613.002/0001-
00, 
GDU5A12, 
FRMEV00414382024,
606-82; 
08.513.395/0001-38, 
AZB7J88,
FRMEV00667232024, 606-82; 10.680.229/0003-30, ONR8487, FRMEV00670152024, 606-
82; 07.642.862/0001-67, RNU0I91, FRMEV00562942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.084.787/0001-88, 
MMD7I44,
FRMEV00544822024, 
606-82;
MMD7I44,
FRMEV00638572024, 
606-82; 
MMD7I44, 
FRMEV00548622024, 
606-82; 
MMD7I44,
FRMEV00596362024, 606-82; QJQ5J42, FRMEV00564612024, 606-82; 02.027.569/0001-76,
IHJ4530, FRMEV00462342024, 606-82; IHJ4530, FRMEV00496982024, 606-82; IHJ4530,
FRMEV00505292024, 606-82; IHJ4530, FRMEV00514392024, 606-82; 28.877.137/0001-48,
JCN6E58, FRMEV00688862024, 606-82; JCN6E58, FRMEV00689132024, 606-82; JCN6E58,
FRMEV00695312024, 606-82; ***.975.956-**, AWX9560, FRMEV00713142024, 606-82;
22.600.664/0001-24, 
GGQ0F12, 
FRMEV00747922024,
606-82; 
GGQ0F12,
FRMEV00749092024, 606-82; 95.313.771/0001-45, MJA9121, FRMEV00644652024, 606-82;
04.583.349/0001-54, FIM3H37, FRMEV00508042024, 606-82; 12.398.976/0001-43, QJI8F92,
FRMEV00766582024, 606-82; 08.321.892/0001-34, FZK3B16, FRMEV00775212024, 606-82;
07.571.746/0010-95, QRH4C21, FRMEV00772392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.381.557/0001-24, 
MKT8J30, 
FRMEV00403792024, 
606-82; 
MKT8J30,
FRMEV00716062024,
606-82; MJV7B77,
FRMEV00716132024, 606-82;
***.981.999-**,
KAS7020, FRMEV00524052024, 606-82; ***.669.296-**, HLV4J10, FRMEV00615512024, 606-
82;
03.151.712/0001-08,
BBT7H89, 
FRMEV00628132024,
606-82;
BBT7H89,
FRMEV00624932024, 606-82; 28.736.063/0001-20, GCV9H93, FRMEV00559812024, 606-82;
05.776.908/0001-05, RYP4A60, FRMEV00664972024, 606-82; RAI3F51, FRMEV00709312024,
606-82; ***.453.638-**, FDZ4D17, FRMEV00498512024, 606-82; ***.216.930-**, MFT6F46,
FRMEV00447292024, 606-82; 37.287.719/0001-65, OHK3E38, FRMEV00593182024, 606-82;
04.770.253/0001-03, JAL6C31, FRMEV00680342024, 606-82; JBB4G97, FRMEV00680892024,
606-82; 
JAQ7C47,
FRMEV00690872024, 
606-82;
20.992.825/0001-47, 
QJU8216,
FRMEV00471492024, 606-82; QJU8216, FRMEV00750002024, 606-82; 04.770.253/0003-67,
FDR6D03, FRMEV00692542024, 606-82; ***.199.838-**, FEJ7I54, FRMEV00444922024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.266.566/0001-57, 
RYK7F62, 
FRMEV00434042024, 
606-82; 
RAE6C12,
FRMEV00679462024, 606-82; 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV00441512024, 606-82;
00.394.460/0145-25, 
IVP6G79, 
FRMEV00562382024,
606-82; 
08.189.881/0001-42,
RNP6G34, 
FRMEV00509972024,
606-82; 
18.442.810/0001-63,
RDS4D52,
FRMEV00640992024, 606-82; 44.719.757/0001-05, GXH8G16, FRMEV00678342024, 606-82;
07.534.221/0001-99, 
JAM5556,
FRMEV00433792024, 
606-82;
JBE4D76,
FRMEV00419882024, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV00580312024, 606-82;
***.415.591-**, QWU1F00, FRMEV00659272024, 606-82; 11.908.710/0001-30, AIX9H08,
FRMEV00693952024, 606-82; 14.937.348/0001-14, GFB4701, FRMEV00703042024, 606-82;
EQY5084,
FRMEV00711322024, 
606-82;
43.703.283/0001-40,
SHP6I65,
FRMEV00721312024, 606-82; 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV00722642024, 606-82;
***.939.406-**,
GOZ8C24,
FRMEV00476072024, 606-82;
***.113.909-**,
BXH7F51,
FRMEV00741562024, 606-82; 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV00762332024, 606-82;
02.433.103/0001-70, QWA8J74, FRMEV00775552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.920.404/0001-15, 
MLO0B99, 
FRMEV00477752024,
606-82; 
JRC0J45,
FRMEV00477962024, 606-82; 27.208.882/0001-31, FED6G34, FRMEV00543512024, 606-82;
GDU3E63, 
FRMEV00518882024, 
606-82;
32.151.462/0001-04, 
RYV4A49,
FRMEV00605352024, 606-82; RLN0D09, FRMEV00682572024, 606-82; 37.594.825/0001-91,
MLW0F83, 
FRMEV00626242024,
606-82; 
31.110.951/0001-47,
AYV4G09,
FRMEV00626872024, 606-82; 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV00513082024, 606-82;
18.442.810/0001-63, RXT7J47, FRMEV00661152024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79,
FRMEV00587312024, 606-82; SGQ3J79, FRMEV00522312024, 606-82; 44.125.195/0001-71,
EKO2G82, 
FRMEV00428732024, 
606-82;
00.248.877/0001-04, 
FBE2315,
FRMEV00686012024, 606-82; 09.606.290/0001-96, EHH8A14, FRMEV00702652024, 606-82;
81.366.221/0001-80,
MBG6A15, 
FRMEV00703252024,
606-82;
30.816.380/0001-06,
RLH8B62, 
FRMEV00735102024,
606-82; 
39.276.203/0001-40,
GDN3G92,
FRMEV00628262024, 606-82; 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV00700902024, 606-82;
30.751.835/0001-44, OOG1C80, FRMEV00847752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.

                            

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