DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.105.819/0001-53, 
RDM0D66,
FRMEV00540652024, 
606-82;
08.811.759/0001-66, 
QHA3301, 
FRMEV00601452024, 
606-82; 
83.066.159/0001-36,
RLE6C42, FRMEV00450292024, 606-82; RLK9B71, FRMEV00564722024, 606-82; QJK6544,
FRMEV00568902024, 606-82; RYQ5D66, FRMEV00693412024, 606-82; 16.821.222/0001-
05, 
ITP6F96, 
FRMEV00414592024, 
606-82; 
08.202.338/0001-38, 
JAR4F31,
FRMEV00607852024, 606-82; 87.869.210/0001-07, IYC2327, FRMEV00668442024, 606-
82; 13.503.924/0001-52, JBU4B21, FRMEV00452392024, 606-82; 05.366.953/0002-72,
FCY0J96, 
FRMEV00601712024,
606-82; 
05.381.409/0001-19,
IWA0435,
FRMEV00438632024, 606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00476312024, 606-82;
IXI8J69,
FRMEV00504122024, 
606-82;
06.967.206/0001-71,
RXY0H73,
FRMEV00703462024, 606-82; 12.827.700/0001-33, LUF0398, FRMEV00460232024, 606-
82; 04.195.643/0001-99, MLU4F08, FRMEV00756392024, 606-82; 45.116.881/0001-49,
MHQ6D46,
FRMEV00758762024, 
606-82;
25.143.969/0001-42,
RXM6F36,
FRMEV00668842024, 606-82; 83.084.301/0001-78, QJI7793, FRMEV00760892024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.414.751/0001-04,
QJN8D60, 
FRMEV00491242024,
606-82;
RLO2A46,
FRMEV00659762024, 606-82; 14.992.126/0001-02, QIZ3D40, FRMEV00518102024, 606-82;
QIZ3D40, 
FRMEV00678682024, 
606-82; 
16.105.819/0001-53, 
FPB8G32,
FRMEV00542122024, 606-82; 10.823.715/0001-06, RXX2A47, FRMEV00576092024, 606-82;
03.651.994/0001-02,
QJW0096, 
FRMEV00611442024,
606-82;
34.614.101/0001-74,
JAB1H61,
FRMEV00604712024, 
606-82;
05.329.317/0001-90,
OBQ4300,
FRMEV00421722024, 606-82; 05.663.861/0001-73, MIH1463, FRMEV00602162024, 606-82;
04.491.816/0001-16, RAE5D62, FRMEV00683062024, 606-82; 02.512.352/0001-51, QJS3J42,
FRMEV00417652024, 606-82; RXM4F80, FRMEV00694092024, 606-82; 30.689.889/0001-27,
MSC6843,
FRMEV00708812024, 
606-82;
03.260.301/0001-42,
RDS5F19,
FRMEV00714292024, 606-82; 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV00733342024, 606-82;
RDT5C98, 
FRMEV00769432024, 
606-82;
38.122.152/0001-30, 
MJZ5493,
FRMEV00502622024, 606-82; 03.834.266/0001-28, EZU2F57, FRMEV00760002024, 606-82;
85.459.857/0001-27, QHG6957, FRMEV00767662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.697.849/0001-66, 
EEE4J09,
FRMEV00554252024, 
606-82;
97.484.380/0001-19, 
IRB6689, 
FRMEV00577712024,
606-82; 
IUC9J66,
FRMEV00737962024, 606-82; IRB6689, FRMEV00740542024, 606-82; 12.440.254/0001-
00, FBK3J93, FRMEV00595012024, 606-82; RXK6A00, FRMEV00534642024, 606-82;
02.660.211/0001-86, 
RHK7I90, 
FRMEV00612242024, 
606-82; 
93.680.593/0001-65,
IOY9785, 
FRMEV00648132024, 
606-82;
07.926.185/0001-09, 
FUF6509,
FRMEV00563872024, 606-82; 92.337.732/0001-90, IXK0867, FRMEV00671412024, 606-
82; 10.282.031/0001-36, BEA2J35, FRMEV00673912024, 606-82; 03.215.141/0001-10,
RYJ2I51, 
FRMEV00675302024, 
606-82; 
46.801.456/0001-51, 
NPM0B92,
FRMEV00695902024, 606-82; 23.528.627/0001-15, DPF2A59, FRMEV00699902024, 606-
82; 76.302.157/0001-33, SFD5J49, FRMEV00720892024, 606-82; 83.310.375/0001-85,
MHR3496, 
FRMEV00607802024,
606-82; 
05.842.632/0001-16,
QJU1G54,
FRMEV00720032024, 606-82; 02.989.213/0001-13, JBQ7H40, FRMEV00494922024, 606-
82; 02.838.107/0001-39, QJX4902, FRMEV00726952024, 606-82; 07.414.868/0001-87,
IUS6843, FRMEV00773032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12872/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.731.917-**, 
, 
FREVP00116182023, 
773-0; 
***.962.117-**, 
,
FREVP00124182023, 773-0; , FREVP00342042023, 773-0; , FREVP00066252023, 773-0; ,
FREVP00078332023, 773-0; ***.861.507-**, , FREVP00218282023, 773-0; ***.256.677-**,
, 
FREVP00246722023, 
773-0; 
***.488.297-**, 
, 
FREVP00141132023, 
773-0; 
,
FREVP00275432023, 773-0; , FREVP00367762023, 773-0; , FREVP00153892023, 773-0; ,
FREVP00407072023, 773-0; ***.482.317-**, , FREVP00057902023, 773-0; ***.808.897-**,
, FREVP00117592023, 773-0; ***.941.097-**, , FREVP00434462023, 773-0; ***.935.137-
**, 
,
FREVP00481812023, 
773-0;
***.650.447-**, 
,
FREVP00530872023, 
773-0;
***.387.807-**, , FREVP00078542023, 773-0; , FREVP00058302023, 773-0; ***.341.687-
**, , FREVP00458752023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.641.547-**,
,
FREVP00099842023, 
773-0;
***.333.367-**,
,
FREVP00124872023, 773-0; ***.324.007-**, , FREVP00193382023, 773-0; ***.345.777-
**, , FREVP00143662023, 773-0; ***.311.007-**, , FREVP00134762023, 773-0; ,
FREVP00061562023, 773-0; ***.301.137-**, , FREVP00152722023, 773-0; ***.615.887-
**,
,
FREVP00255532023,
773-0; 
***.788.357-**,
,
FREVP00057762023,
773-0;
***.163.685-**, , FREVP00084912023, 773-0; ***.997.977-**, , FREVP00049242023, 773-
0; ***.702.117-**, , FREVP00156342023, 773-0; ***.390.727-**, , FREVP00328902023,
773-0; 
***.543.818-**, 
, 
FREVP00699542023, 
773-0; 
***.833.427-**, 
,
FREVP00485272023, 773-0; ***.481.847-**, , FREVP00384012023, 773-0; ***.626.161-
**,
,
FREVP00729282023,
773-0; 
***.613.167-**,
,
FREVP00222862023,
773-0;
***.882.377-**, , FREVP00320022023, 773-0; ***.403.737-**, , FREVP00052122023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12878/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.