DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 39/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
12/12/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa
especializada no fornecimento, instalação, comissionamento e manutenção de soluções
audiovisuais destinadas à modernização dos sistemas multimídia da Procuradoria-Geral
do Trabalho, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos.
Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 05/04/2024 das 14h00 às 17h59. Endereço:
Saun Qd 5 Lote c Torre a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir
de 05/04/2024 às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
17/04/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LAURIBERTO MAXIMO ALVES
Pregoeiro
(SIDEC - 04/04/2024) 200200-00001-2023NE000017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente as
penalidades de multa no valor revisado de R$ 19.216,79 (dezenove mil duzentos e
dezesseis reais e setenta e nove centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inciso II,
alínea b e nas tabelas I e II do Parágrafo Décimo Sétimo da Cláusula Vigésima Primeira do
Contrato n° 12/2022, bem como no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e suspensão de licitar
e impedimento de contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 7
da Lei n° 10.520/2002, em razão de infrações de natureza gravíssima referente à atraso no
pagamento de salário dos colaboradores nos meses de outubro e novembro do ano de
2023.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa
aplicada com vencimento em 02/05/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo
PGEA 20.02.0001.0010114/2023-74 que permanecem
com vista franqueada aos
interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no
endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da
possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do
e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8541.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente
a penalidade de multa moratória no valor de R$ 3.176,88 (três mil, cento e setenta
e seis reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inciso II, letra
"d" da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato n° 12/2022, bem como no art. 87,
inciso II da Lei 8.666/93, em razão da não apresentação da garantia contratual.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa
aplicada com vencimento em 02/05/2024, encontra-se disponível nos autos do
Processo PGEA 20.02.0001.0000537/2024-48 que permanecem com vista franqueada
aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT,
disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo
da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio
do e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8541.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200200
Nº Processo: 00712202476. Objeto: Registro de preços de prestação de
serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reservas, emissões, remarcações
e cancelamentos de passagens aéreas nacionais, internacionais e emissões de seguros-
viagem de assistência em viagens internacionais, conforme as especificações e
condições descritas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
05/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saun Qd 5 Lote c Torre a, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90006-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 05/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/04/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
LAURIBERTO MAXIMO ALVES
Agente da Contratação
(SIASGnet - 03/04/2024) 200200-00001-2024NE000017
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público o Registro de
Preços referente às Atas nºs 01 a 10/2024, oriundas do Pregão Eletrônico nº 90001/2024,
cujo objeto é a aquisição de materiais de expediente, materiais para manutenção de bens
imóveis, materiais de proteção e segurança, materiais de limpeza e produtos de
higienização, materiais para manutenção de bens móveis e materiais elétricos, por meio de
Registro de Preços, para atendimento das necessidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 1ª Região. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 01/04/2024. Fo r n e c e d o r e s
Registrados: F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 31.021.788/0001-46 - ARP
nº 01/2024. Valor Unitário: R$ 11.30 (Item 1); SUSTENTE SERVICOS DE MANUTENCAO E
TERCEIRIZACAO LTDA, CNPJ 32.002.174/0001-80 - ARP nº 02/2024. Valor Unitário: R$ 4,84
(Item 2), R$ 57,69 (Item 4); TEJO PARTICIPACOES E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA CNPJ
31.109.248/0001-19 - ARP nº 03/2024. Valor Unitário: R$ 135,98 (Item 3); OGT
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 05.893.370/0001-19 - ARP nº 04/2024. Valor Unitário: R$ 4,15
(Item 5); ALNETTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA CNPJ 27.039.914/0001-12 - ARP nº
05/2024. Valor Global: R$ 26.213,00 (Grupo 1) R$ 6.97300 (Grupo 2); ZILDA VALERIANO DE
SIQUEIRA CNPJ 11.559.569/0001-08 - ARP nº 06/2024. Valor Global: R$ 7.908,00 (Grupo 3);
VIPE COMERCIAL LTDA CNPJ 17.526.067/0001-67 - ARP nº 07/2024. Valor Global: R$
5.549,70 
(Grupo 
4); 
GOLDEM 
DISTRIBUIDORA
E 
REPRESENTACAO 
LTDA 
CNPJ
38.489.025/0001-73 - ARP nº 08/2024. Valor Global: R$ 1.752,20 (Grupo 5); MARIA JOSE
VENANCIO MARTINS CNPJ 35.339.234/0001-42- ARP nº 09/2024. Valor Global: R$
21.588,00 (Grupo
6); BMB CONSTRUCOES E
COMERCIAL DO ANIL
LTDA CNPJ
04.191.294/0001-37 - ARP nº 10/2024. Valor Global: R$ 7.470,049 (Grupo 7). A Ata poderá
ser vista na íntegra no site www.prt1.mpt.gov.br.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2024
MARCELA PEREIRA ALVARO
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 01/2024, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC,
inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42. Objeto: Distribuição, pela EBC SERVIÇOS, da
publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Procuradoria Regional do
Trabalho
da 
3ª
Região.
Procedimento
de 
Gestão
Administrativa
(PGEA)
20.02.0300.0000122/2024-75. Nota de Empenho: 2024NE000142 de 21 de fevereiro de
2024. Programa: 03062058142620001. Elemento de despesa: 33.91.39.90. Valor global
estimado: R$ R$ 6.935,40 (seis mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta
centavos). Vigência 28/02/2024 a 27/02/2025. Data de assinatura: 28/02/2024. Assina
pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe; e pela Contratada, Sra.
Sônia Maria Alves de Medeiros, Gerente
Executivo de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Sra. Ana Carolina da Silva Machado, Gerente de Negócios e Publicidade
Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022, firmado entre a União, por intermédio
da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a GUARDSEG VIGILÂNCIA E S EG U R A N Ç A
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.891.583/0001-01. Procedimento de Gestão Administrativa
(PGEA) nº 20.02.0300.0001224/2022-09. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira - Do Objeto, para
atualizar os postos e quantitativos de vigilantes alocados na prestação dos serviços e atualizar
o endereço dos locais de prestação dos serviços; Oitava - Do Preço, em decorrência da
repactuação dos valores dos serviços prestados, passando o valor mensal global a ser de R$
337.251,73 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três
centavos) no período de 01/01/2024 a 14/04/2024 e R$ 306.989,16 (trezentos e seis mil
novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) a partir de 15/04/2024; Cláusula
Décima Sexta - Da Garantia, para atualizar o valor da garantia contratual para o valor de R$ R$
202.351,04 (duzentos e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Data da
assinatura: 02/04/2024. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-
Chefe, e pela Contratada, Sr. Carlos Magno Abranches dos Santos, Titular.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 10/2021, pactuado o objeto de
serviços de vigilância armada para a Procuradoria Regional do Trabalho em Santarém-Pa com
a empresa NORSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ 12.557.363/0001-01. Processo:
20.02.0800.0000850/2021-88. Objeto do Termo: Repactuação do contrato. Novo Valor Anual:
R$ 280.897,44 (duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro
centavos). Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-Chefe da
PRT8ª Região, e pela contratada, Bárbara da Luz Araújo, Diretora, em 03/04/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Nº 04/2024 - Processo nº º 20.02.1200.0000160/2024-02. Contratante:
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ n. 26.989.715/0043-61.
Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ n. 05.340.639/0001-30.
Objeto: Prestação de serviços de gestão de frota, fornecimento de combustíveis e
manutenção preventiva e corretiva de veículos da PRT 12ª Região. Elemento de despesa:
339030 e 339039. Notas de Empenho: 2024NE104, 2024NE105, 2024NE106, 2024NE107,
2024NE108, 2024NE109, 2024NE110, valor total do contrato é de R$ 100.260,00 (cem mil,
duzentos e sessenta reais). Fundamento legal: Lei 10.520 e Lei 8.666/93. Assinatura:
03/04/2024. Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2026. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela
contratante, e Renata Nunes Ferreira, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO. PGEA nº 20.02.1300.0000335/2018-03. Convenentes:
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região e o
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB. Objeto:
Prorrogar, por mais 3 (três) anos, contados a partir do dia 16/04/2024, a vigência do Termo
de Convênio nº 07/2018, que tem por objeto a concessão de vagas de estágio supervisionado.
Assinam: Dannielle Christine Dutra de Lucena, Vice-Procuradora-Chefe da PRT-13ª Região, e
Neilor César dos Santos, Pró-Reitor de Ensino do IFPB. Data da Assinatura: 01/04/2024. Dr.
Dannielle Christine Dutra de Lucena - Vice-Procuradora-Chefe da PRT 13ª Região/PB
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, torna público às Organizações da Sociedade
Civil, incluídas as Organizações Sociais a que se refere a lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, e as organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que fará o
desfazimento de bens recuperáveis e irrecuperáveis (lotes 02 e 03), consoante com as
determinações
contidas na
lei 8.666/93
e nos
decretos n.º
9.373/2018 e
N.º
10.340/2020, com os dias 05/04/2024 e 08/04/2024 para manifestação. Somente serão
consideradas as
manifestações de interesse recebidas
das 8:00h às
18:00h. O
recolhimento/retirada dos bens será integralmente por conta do interessado. O
recolhimento/retirada dos bens será integralmente por conta do interessado. A relação
dos bens pode ser obtida através do PGEA Nº 20.02.1600.0000080/2024-42, no site:
https://www.prt16.mpt.mp.br (edital de desfazimento N.º 01/2024) e/ou através do
email: prt16.dgp@mpt.mp.br
ANA LETÍCIA SÁ MARTINS
Presidente da Comissão Especial de Desfazimento