DOEAM 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 04 de abril de 2024 15
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#173280#15#176838/>
Protocolo 173280
<#E.G.B#173281#15#176839>
DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado Cível n.º 0704439-
56.2022.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando 
a sentença, para determinar a promoção da Recorrente FRANCISCA AYLA 
DE MOURA SOUZA, da 1.ª Classe para a Classe Especial, a contar de 
29.01.2020, com todas as prerrogativas e vantagens inerentes, sem afastar 
os efeitos retroativos que lhe são assegurados, bem como proceda ao 
pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a 
prescrição quinquenal;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00496/2023/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.011103.003532/2024-03, resolve
PROMOVER, a contar de 21 de janeiro de 2020, nos termos da Lei n.º 
2.875, de 25 de março de 2004, FRANCISCA AYLA DE MOURA SOUZA, 
Matrícula n.º 171.707-3A, da 1.ª Classe para a Classe Especial, no cargo de 
Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#173281#15#176839/>
Protocolo 173281
<#E.G.B#173282#15#176840>
DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DA 2.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0645635-
66.2020.8.04.0001, que julgou procedente os pedidos da Autora IRINILZA 
DA CONCEIÇÃO MATOS, para determinar a sua progressão funcional, 
promovendo-a para a classe imediatamente superior, no cargo de Escrivã 
de Polícia, bem como realize o pagamento das diferenças salariais vencidas 
e vincendas a partir de 01/06/2016 correspondente a classe superior;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00448/2024/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO o Despacho do Presidente da Comissão Permanente 
de Progressão Funcional da Polícia Civil do Amazonas acostado às fls. 
31/33;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.011103.003168/2024-73, resolve
PROMOVER, a contar de 1.º de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 
2.875, de 25 de março de 2004, a servidora IRINILZA DA CONCEIÇÃO 
MATOS, Matrícula n.º 145.621-0B, da 4.ª Classe para a 3.ª Classe, no cargo 
de Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#173282#15#176840/>
Protocolo 173282
<#E.G.B#173283#15#176841>
DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. 
JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0450127-80.2023.8.04.0001, que julgou procedente o pedido constante 
da exordial para determinar a promoção do Autor LUIZ ALBERTO DOS 
SANTOS RAMOS, ao posto de Major PM, a contar de 1.º de julho de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01786/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de Major 
PM, por intermédio do Decreto de 10 de outubro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.003852/2024-55, resolve
RETIFICAR, para 1.º de julho de 2022, a data da promoção grafada no 
Decreto de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o Capitão PM LUIZ 
ALBERTO DOS SANTOS RAMOS (13126), Matrícula n.º 142.949-3 A, ao 
posto de Major PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO